SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 24 DE ABRIL DE 2008 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Antonio Apparicio Ignacio Domingues e Francisco José da Silva Fernandes.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que participará da solenidade cívico-comemorativa do "Dia do Cartógrafo", tendo em vista o convite do Presidente da Sociedade Brasileira de Cartografia e Grão Mestre da Ordem do Mérito Cartográfico, Engenheiro Cartográfico Paulo César Teixeira Trino, a realizar-se no dia 6 de maio de 2008, no Instituto Militar de Engenharia/RJ, ocasião em que serão outorgadas as comendas da Ordem do Mérito Cartográfico. O Ministro-Presidente participará da cerimônia na condição de Chanceler da referida Ordem.
JULGAMENTOS
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.000192-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, Maj Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 16/11/2006, lavrado nos autos do Conselho de Justificação nº 2003.01.000192-2. Adva. Dra. Gloria Jean Gomes de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu preliminarmente da nulidade argüida pela Defesa e, por maioria, rejeitou os presentes Embargos no seu objetivo de Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão proferido no Conselho de Justificação nº 2003.01.000192-2/DF, que declarou o Cap Ex AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, atualmente Maj Ex, incompatível com o oficialato e, conseqüentemente, determinou a perda de seu posto e patente, ex vi do art. 16, inciso I, da Lei nº 5.836/72 e do art. 142, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) acolhia os Embargos Infringentes opostos pela Defesa para, reformando o Acórdão, fazer prevalecer o entendimento consubstanciado no voto vencido da lavra do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, a fim de declarar o Cap Ex AILTON GONÇALVES MORAES BARROS não justificado e incapaz de permanecer no serviço ativo, determinando a sua reforma, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 5.836/72. O Ministro Revisor fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Gloria Jean Gomes de Oliveira, pela Defesa, e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007519-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/12/2007, proferida nos autos do IPM nº 152/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra RAPHAEL MARQUES TANAJURA, ex-MN, como incurso no art. 301 do CPM. Adv. Dr. Alberto da Rocha Rebello Junior, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 18/12/2007, receber a Denúncia oferecida contra o ex-MN RAPHAEL MARQUES TANAJURA, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.050756-5 - PA - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA, MN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26/02/2008, lavrado nos autos da Apelação nº 2007.01.050756-6. Adv. Dr. José Otávio Nunes Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo inalterado o Acórdão hostilizado.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2008.01.007508-8 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/12/2007, proferida nos autos do Processo nº 514/05-0, que declarou extinta a punibilidade do ex-Sd Ex RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, pela prescrição da pretensão punitiva. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 21ª Sessão, em 10/04/2008, após o retorno de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e a prolação dos votos dos Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS que, preliminarmente, declaravam nula, com fundamento no art. 500, inciso I do CPPM, a Decisão proferida nos autos do Processo nº 514/05-0, que extinguiu a punibilidade do ex-Sd Ex RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, pela prescrição da pretensão punitiva, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para deliberação do Conselho Permanente de Justiça. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, acompanhado pelo Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, proferiu voto de vista rejeitando a preliminar suscitada, mantendo inalterada a Decisão recorrida. Em seguida, pediu vista, na forma do art. 78 do RISTM, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA aguardam o retorno de vista.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.050011-5 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: JEVERSON SOPRANO, ex-3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 06/06/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050011-1. Adv. Dr. Vladimir Fernandes Razera.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão prolatado. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) acolhia os Embargos para fazer prevalecer o voto de sua lavra proferido na Apelação nº 2005.01.050011-1/RS e fará voto vencido.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050713-4 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: MOISÉS SILVEIRA DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 72, inciso I, primeira parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 08/08/2007. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo para manter, integralmente, a Sentença a quo.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2008.01.034472-1 (FJF) APELFE 2005.01.050137-3 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
2 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001322-5 (MEG/AID) APELFO 2004.01.049703-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050720-7 (RAS/CAM) AUD7aCJM proc 00505/06-7 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050357-9 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00035/00-5 Advªs ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050266-1 (AID/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/05-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050672-1 (OPS/MAL) AUD12aCJM proc 00040/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
7 - Embargos (FE) - 2008.01.050654-9 (SEC/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00506/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050447-8 (OPS/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00036/05-5 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050780-9 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00002/07-9 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050717-5 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/07-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050791-4 (OPS/AID) AUD10aCJM proc 00006/07-3 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
12 - Embargos (FO) - 2007.01.050214-2 (CAM/MAL) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050175-4 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00001/05-4 Adv JOÃO CAETANO SANDRINI
14 - Apelação (FE) - 2007.01.050752-5 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00521/07-2 Adv SÔNIA CRISTINA M. M. DO ESPÍRITO SANTO
15 - Apelação (FE) - 2005.01.050131-4 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00510/05-6 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050552-0 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00042/04-4 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
17 - Embargos (FE) - 2007.01.050424-4 (WOB/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00524/06-0 Adv CARLOS GANTUS FRANCISCO
18 - Apelação (FE) - 2007.01.050783-5 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00523/07-5 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050551-2 (FCB/RQM) AUD7aCJM proc 00053/04-2 Adv MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050822-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00042/06-3 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050723-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00025/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
22 - Apelação (FE) - 2008.01.050851-3 (RQM/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00562/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050799-0 (MEG/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00025/06-0 Adv SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050353-6 (FCB/MAL) 1aAUD1aCJM proc 00021/05-9 Adv FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050612-8 (MEG/MAL) AUD11aCJM proc 00007/06-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
26 - Mandado de Segurança - 2007.01.000706-7 (CAM) Advªs HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, LINCOLN DE SOUZA CHAVES, MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES e PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050658-6 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
28 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
30 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050597-0 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00067/05-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
32 - Embargos (FO) - 2007.01.007442-6 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM inq 000130/06 Adv AGUINALDO SOUTO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050630-6 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00017/06-6 Advªs CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDA SEILER, OLINDA VICENTE MOREIRA e TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050840-6 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00004/07-0 Adv VICTOR HUGO BRASIL
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050666-7 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00020/06-6 Adv RAFAEL KLARMANN DA SILVA
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050394-3 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00001/06-5 Adv VITOR DE LUCA
37 - Apelação (FE) - 2007.01.050761-4 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00505/07-9 Adv VICTOR HUGO BRASIL
38 - Apelação (FE) - 2007.01.050801-7 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00522/07-3 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050838-4 (JCF/AID) 3aAUD3aCJM proc 00019/06-4 Advªs ALCEBIADES FLORES MACHADO, HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050747-7 (JCF/RQM) AUD11aCJM proc 00009/06-3 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050502-4 (JAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00014/04-5 Advs ADRIANA LÚCIA STEFFEN, FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO, GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO e JOSÉ SIDNEY POLACHINI
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050775-2 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00034/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
43 - Apelação (FE) - 2008.01.050878-5 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00537/07-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050242-4 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00051/05-8 Adv ERIKA SPENCER LINS E SILVA PIRES
45 - Apelação (FE) - 2008.01.050925-0 (JAS/CAM) AUD9aCJM proc 00540/07-1 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
46 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007514-9 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000149/07 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050738-8 (OPS/FJF) AUD8aCJM proc 00006/06-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050516-4 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
49 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
50 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
(Ata aprovada em 29/04/2008)
Secretária do Tribunal Pleno