SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 31ª SESSÃO DE JULGAMENTO, (EXTRAORDINÁRIA) EM 14 DE MAIO DE 2008 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
No uso da palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, comunicou o falecimento da Sra. Ione Gomes de Barros, irmã do Ministro Humberto Gomes de Barros, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. O velório será realizado no Campo da Esperança, Capela 10, às 17 horas e a missa de corpo presente às 20h30. A cerimônia de cremação ocorrerá amanhã e será restrita à família, tendo o Plenário aprovado o registro de voto de pesar e o envio à família.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001950-5 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/01/2007, que determinou o arquivamento do IPM nº 110/06 em que figuram como indiciados os Sds Ex JOSÉ JÚLIO OLIVEIRA DOS SANTOS, THIAGO DE OLIVEIRA GOLTARE, BRUNO PEÇANHA CALDEIRA DOS ANJOS e RONALDO FRANCISCO DAS NEVES, bem como o ex-Sd Ex DIEGO DA SILVA SIQUEIRA.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) e não conheceu do pedido de Correição Parcial. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050357-9 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTES: MARSEI PAULO RIBEIRO, Civil, condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 242, § 2º, incisos I, II e IV, do CPM, com o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena, e AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS, Civil, condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, como incurso no art. 254, caput, do CPM, com o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 19/06/2006. Advs. Drs. Antônio dos Reis Calçado Júnior, e Sérgio Frederico Silva Pessôa, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) de não conhecimento do Apelo interposto pelo Civil MARSEI PAULO RIBEIRO, por ser intempestivo; rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa do Civil AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS de incompetência do Juízo da 11ª Circunscrição Judiciária Militar. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo do Civil AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS, mantendo íntegra a Sentença de primeiro grau. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050672-1 - AM - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: ERICK BRUNNO MARINHO DOS SANTOS, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 02 meses e 12 dias de prisão, como incurso no art. 210, caput, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 13/04/2007. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de aplicabilidade das Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01. E, no mérito, negou provimento ao apelo Defensivo, mantendo incólume a r. Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050752-5 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA BARBOSA, MN, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/08/2007. Adva. Dra. Sônia Cristina M. M. do Espírito Santo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa para manter, in totum, a Sentença hostilizada, observada a extinção da punibilidade decretada pelo Juízo a quo, na forma do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.294, de 11 de dezembro de 2007. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050822-8 - MS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: TARCÍSIO SILVA RODRIGUES, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 30/10/2007. Adv. Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União de aplicabilidade das Leis nºs. 9.099/95 e 11.343/06. No mérito, por maioria, negou provimento ao apelo Defensivo, para manter na íntegra a Sentença hostilizada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH dava provimento ao Apelo para, reformando a Sentença recorrida, absolver o ex-Sd Ex TARCÍSIO SILVA RODRIGUES do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM e fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050723-0 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: NEUSA DE AZEVEDO DA COSTA, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/08/2007. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação imposta à Civil NEUSA DE AZEVEDO DA COSTA, reduzir-lhe a pena para 08 meses de detenção, com fulcro no art. 251, c/c os arts. 253 e 240, §§ 1º e 2º, tudo do CPM, mantidos os demais termos da Sentença, retirando porém das condições do sursis a prestação de serviços à comunidade.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050353-6 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de JESSÉ FERREIRA DE MELLO, Maj Aer, dos crimes previstos nos arts. 175, parágrafo único, e 216, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/06/2006. Adv. Dr. Fábio de Lima Oliveira.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença, condenar o Maj Aer JESSÉ FERREIRA DE MELLO à pena de 03 meses e 18 dias de detenção como incurso no art. 175, c/c os arts. 70, inciso II, alínea "c" e 73, todos do CPM, transformada em prisão, na forma do art. 59 do mesmo Codex, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos na forma do art. 84 do CPM, sob as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a", delegando-se a presidência da audiência admonitória ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, consoante o art. 611 do mesmo Diploma legal. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS negavam provimento de apelo do Parquet militar e mantinham inalterada a Sentença a quo. Relator para Acórdão Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050808-2 - PE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de RODRIGO LIMA DA SILVA, Civil, do crime previsto no art. 248, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 26/09/2007. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Civil RODRIGO LIMA DA SILVA à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 248 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições previstas no art. 626, exceto a alínea "a" do CPPM, deferindo ao Juízo da Auditoria da 7ª CJM a presidência da audiência admonitória, com base no art. 611 do mesmo Código, fixando o regime inicial aberto, caso venha a cumprir a pena que ora lhe é imposta. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES negavam provimento ao recurso e mantinham a Sentença de primeiro grau. O Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES fará declaração de voto. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050738-8 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: GILSON RODRIGUES SANTOS, Civil, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 302 do CPM, com o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 21/08/2007. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) e declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 1º e 133, todos do CPM, e art. 81 do CPPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050175-4 - PR - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 2º Sgt Ex CLAUDIONOR CHAVES CARNEIRO do crime previsto no art. 163 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 26/10/2005. Adv. Dr. João Caetano Sandrini.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença recorrida, condenar o Apelado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 163, c/c o art. 59, ambos do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h15.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050597-0 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00067/05-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050717-5 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/07-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
3 - Embargos (FO) - 2007.01.050214-2 (CAM/MAL) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
4 - Apelação (FE) - 2007.01.050761-4 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00505/07-9 Adv VICTOR HUGO BRASIL
5 - Apelação (FE) - 2005.01.050131-4 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00510/05-6 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050552-0 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00042/04-4 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
7 - Embargos (FE) - 2007.01.050424-4 (WOB/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00524/06-0 Adv CARLOS GANTUS FRANCISCO
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050747-7 (JCF/RQM) AUD11aCJM proc 00009/06-3 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050502-4 (JAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00014/04-5 Advs ADRIANA LÚCIA STEFFEN, FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO, GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO e JOSÉ SIDNEY POLACHINI
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050775-2 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00034/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
11 - Apelação (FE) - 2008.01.050851-3 (RQM/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00562/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050242-4 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00051/05-8 Adv ERIKA SPENCER LINS E SILVA PIRES
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050612-8 (MEG/MAL) AUD11aCJM proc 00007/06-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050687-0 (SEC/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00055/05-2 Adv RICARDO MUNARSKI JOBIM
15 - Apelação (FE) - 2008.01.050920-0 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00521/07-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
16 - Embargos (FO) - 2007.01.049878-1 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00008/04-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050744-2 (JCF/RQM) AUD8aCJM proc 00016/06-4 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050634-9 (CAM/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00017/04-4 Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050399-4 (AID/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00011/03-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050743-4 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00007/06-1 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050812-0 (CAM/WOB) AUD7aCJM proc 00019/07-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050603-9 (CAM/JAL) CPARCFO 2005.01.001914-9 Advs ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA e ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050691-8 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00011/06-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050449-4 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00027/05-8 Advª ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050658-6 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
26 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
28 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
29 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
30 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007492-4 (RAS) 3aAUD1aCJM inq 000114/07 Adv JOSÉ LUIS SOARES DE OLIVEIRA
31 - Embargos (FE) - 2008.01.050748-8 (JAS/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00512/07-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
32 - Apelação (FE) - 2007.01.050784-3 (RAS/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00513/07-0 Advªs FABIANO CAETANO PRESTES e JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050392-7 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00004/04-5 Adv FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
34 - Apelação (FE) - 2007.01.050819-0 (JAL/JCF) AUD8aCJM proc 00516/07-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050735-3 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00005/05-2 Advªs CÂNDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE e SÉRGIO REBOUÇAS
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050531-8 (JAL/CAM) AUD8aCJM proc 00001/06-7 Advªs JOÃO VELOSO DE CARVALHO e JOSIAS FERREIRA BOTELHO
37 - Apelação (FO) - 2008.01.050861-9 (JAS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00011/07-6 Advª LUCIA MARIA LOBO
38 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
39 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
(Ata aprovada em 15/05/2008)
Secretária do Tribunal Pleno