SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 6 DE MAIO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes, José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flávio de Oliveira Lencastre e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Rita de Cássia Laport.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Presidente saudou os alunos do Curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior de Juiz de Fora/MG, que acompanhados do Doutor Ricardo Spinneli Pinto, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS registrou sua presença e a do Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA no funeral do Ministro aposentado George Belham da Mota, ocorrido no último dia 2 de maio, representando o Tribunal, por solicitação do Ministro-Presidente.
O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO comunicou seu comparecimento, juntamente com o Ministro-Presidente FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, na Sessão Solene em homenagem ao Bicentenário da Justiça Militar da União, realizada pela Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria/RS, nos dias 28 e 29 de abril.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034469-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTE: FABIO NASCIMENTO DE JESUS, Sd Ex, preso, respondendo ao Processo nº 9/08-8, em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034472-1 - MS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: GILSON GOMES BESERRA, desertor, condenado nos autos do Processo nº 518/05-0 à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, condenação mantida por esta Corte por ocasião do julgamento da Apelação nº 2005.01.050137-3, e indiciado nos autos da IPD nº 531/06, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 9ª CJM, nos autos de execução de sentença do referido processo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para que lhe seja reconhecida a prescrição, declarando-se extinta a punibilidade. Alternativamente, pede a cassação da decisão da autoridade coatora, de 28/01/2008, concedendo-se o indulto e declarando-se extinta a punibilidade, ou comutando-se a pena. IMPETRANTE: Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior, Defensor Público da União.
O Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, primeira parte do RISTM, proclamou decisão concedendo a ordem de Habeas Corpus ao Paciente para declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VII, ambos do CPM. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS denegavam a ordem, por falta de amparo legal. Relator para Acórdão Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034479-9 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: ERIC FERREIRA BRAGA, Cap Aer, respondendo ao Processo nº 17/06-7, em trâmite na Auditoria da 10ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final deste writ, ou, alternativamente, a anulação do processo com nova oitiva de testemunhas de defesa. No mérito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo, assegurando-lhe o direito de produzir a prova oral regularmente requerida. IMPETRANTE: Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do Habeas Corpus, por absoluta falta de adequação à hipótese. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034466-7 - PR - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTES: REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, EVERTON DA ROCHA BARROS e SANDRO FRANCO PEREIRA, Sds Aer, todos respondendo ao Processo nº 41/07-2, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja sobrestado o andamento do aludido feito, até o julgamento final deste writ. No mérito, pedem o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Marcelo Ortolani Cardoso.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034480-2 - CE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: MÁRCIO DA CRUZ FARIAS, ex-MN, condenado nos autos do Processo nº 13/06-1, perante a Auditoria da 10ª CJM, à pena de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 240, § 6º, incisos II e IV, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da referida Ação Penal. IMPETRANTES: Dras. Mariayda Pereira Faria e Amanda Melissa Garcia Lima.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034485-3 - PA - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. PACIENTE: ROBERTO SILVA MENDONÇA, CT Mar, respondendo ao IPM nº 10/08, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 4º Distrito Naval e da Exma. Sra. Procuradora do Ministério Público Militar, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, o trancamento do aludido IPM ou de eventual Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. José Otávio Nunes Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034489-6 - AM - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO, Sd Aer, preso em flagrante, recolhido no VII Comando Aéreo Regional, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Maj Aer Marcos Koury Barreto, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o relaxamento da prisão, bem como a expedição de alvará de soltura, a fim de que possa responder ao Inquérito, ou a eventual Ação Penal, em liberdade. IMPETRANTE: Dr. Valdeci Soares da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a Ordem para revogar a prisão em flagrante do Sd Aer FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO, determinando a expedição do competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, concedendo, ainda, de ofício, a ordem de Habeas Corpus ao Sd Aer FRANCISO DE ASSIS DA SILVA E SILVA, observadas as mesmas condições, para, em liberdade, aguardarem a solução do IPM e, se for o caso, responderem à Ação Penal. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050925-0 - MS - Relator Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: MARCIANO AJALA FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 192 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 30/01/2008. Adva. Dra. Daniele de Souza Osório, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, para confirmar integralmente a Sentença apelada. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h50.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050743-4 (FJF/JCF) AUD10aCJM proc 00007/06-1 Adv MARIAYDA PEREIRA FARIA
2 - Agravo Regimental - 2008.01.001985-6 (CAM) CPARCFO 2008.01.001985-8 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
3 - Conflito de Competência - 2008.01.000339-0 (CAM) 1aAUD2aCJM inq 000018/08
4 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001322-5 (MEG/AID) APELFO 2004.01.049703-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
5 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001950-5 (OPS) 1aAUD1aCJM inq 000110/06
6 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007514-9 (WOB) 3aAUD1aCJM inq 000149/07 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
7 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007516-5 (CAM) AUD7aCJM proc 00065/06-7 Adv REGINA CLÁUDIA VALOIS DE NOVAIS
8 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007522-0 (MEG) AUD9aCJM proc 00024/07-3 Advª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS
9 - Apelação (FE) - 2007.01.050720-7 (RAS/CAM) AUD7aCJM proc 00505/06-7 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050357-9 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00035/00-5 Advªs ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050266-1 (AID/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/05-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050672-1 (OPS/MAL) AUD12aCJM proc 00040/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
13 - Embargos (FE) - 2008.01.050654-9 (SEC/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00506/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050717-5 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/07-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
15 - Embargos (FO) - 2007.01.050214-2 (CAM/MAL) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050175-4 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00001/05-4 Adv JOÃO CAETANO SANDRINI
17 - Apelação (FE) - 2007.01.050752-5 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00521/07-2 Adv SÔNIA CRISTINA M. M. DO ESPÍRITO SANTO
18 - Apelação (FE) - 2005.01.050131-4 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00510/05-6 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050552-0 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00042/04-4 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
20 - Embargos (FE) - 2007.01.050424-4 (WOB/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00524/06-0 Adv CARLOS GANTUS FRANCISCO
21 - Apelação (FE) - 2007.01.050783-5 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00523/07-5 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050551-2 (FCB/RQM) AUD7aCJM proc 00053/04-2 Adv MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050822-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00042/06-3 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050723-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00025/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
25 - Apelação (FE) - 2008.01.050851-3 (RQM/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00562/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050799-0 (MEG/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00025/06-0 Adv SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050353-6 (FCB/MAL) 1aAUD1aCJM proc 00021/05-9 Adv FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050612-8 (MEG/MAL) AUD11aCJM proc 00007/06-0 Adv HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050738-8 (OPS/FJF) AUD8aCJM proc 00006/06-9 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
30 - Apelação (FE) - 2007.01.050760-6 (SEC/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00529/07-3 Advªs LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS e RICARDO JOSÉ SILVA DE ANDRADE
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050687-0 (SEC/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00055/05-2 Adv RICARDO MUNARSKI JOBIM
32 - Apelação (FE) - 2008.01.050920-0 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00521/07-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050808-2 (RQM/OPS) AUD7aCJM proc 00007/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
34 - Embargos (FO) - 2007.01.049878-1 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00008/04-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050744-2 (JCF/RQM) AUD8aCJM proc 00016/06-4 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050634-9 (CAM/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00017/04-4 Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
37 - Mandado de Segurança - 2007.01.000706-7 (CAM) Advªs HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, LINCOLN DE SOUZA CHAVES, MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES e PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050658-6 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
39 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
40 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
41 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
42 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050597-0 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00067/05-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
44 - Embargos (FO) - 2007.01.007442-6 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM inq 000130/06 Adv AGUINALDO SOUTO
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050630-6 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00017/06-6 Advªs CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDA SEILER, OLINDA VICENTE MOREIRA e TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050840-6 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00004/07-0 Adv VICTOR HUGO BRASIL
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050666-7 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00020/06-6 Adv RAFAEL KLARMANN DA SILVA
48 - Apelação (FO) - 2006.01.050394-3 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00001/06-5 Adv VITOR DE LUCA
49 - Apelação (FE) - 2007.01.050761-4 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00505/07-9 Adv VICTOR HUGO BRASIL
50 - Apelação (FE) - 2007.01.050801-7 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00522/07-3 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
51 - Apelação (FO) - 2007.01.050838-4 (JCF/AID) 3aAUD3aCJM proc 00019/06-4 Advªs ALCEBIADES FLORES MACHADO, HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
52 - Apelação (FO) - 2007.01.050747-7 (JCF/RQM) AUD11aCJM proc 00009/06-3 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
53 - Apelação (FO) - 2007.01.050502-4 (JAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00014/04-5 Advs ADRIANA LÚCIA STEFFEN, FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO, GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO e JOSÉ SIDNEY POLACHINI
54 - Apelação (FO) - 2007.01.050775-2 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00034/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
55 - Apelação (FE) - 2008.01.050878-5 (FJF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00537/07-6 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
56 - Apelação (FO) - 2006.01.050242-4 (AID/JCF) AUD7aCJM proc 00051/05-8 Adv ERIKA SPENCER LINS E SILVA PIRES
57 - Apelação (FO) - 2006.01.050399-4 (AID/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00011/03-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
58 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
59 - Apelação (FO) - 2007.01.050620-9 (SEC/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00022/06-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
60 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
(Ata aprovada em 07/05/2008)
Secretária do Tribunal Pleno