SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 9 DE ABRIL DE 2008 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Rayder Alencar da Silveira.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Arilma Cunha da Silva.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 14h20, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro-Presidente, informou que participou hoje pela manhã de reunião da Comissão de Informatização do Judiciário, realizada nas dependências deste Superior Tribunal Militar.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Presidente da referida Comissão, destacou a demonstração realizada por um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT que, após fazer exposição sobre os Juízados Digitais na Justiça do Distrito Federal, proferiu um despacho via web. Registrou, ainda, a participação do Diretor de Informática do Conselho Nacional de Justiça que falou sobre a atuação do CNJ na informatização da Justiça brasileira, informando que encaminhará ainda esta semana diversos equipamentos de informática a este STM, os quais aumentarão em muito a capacidade de processamento da Justiça Militar da União.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034473-0 - MS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: MAIKON ARCE LOUVEIRA, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 32/07-6, perante a Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, denegou a Ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA concediam a ordem para trancar a Ação Penal intentada contra o Sd Ex MAIKON ARCE LOUVEIRA, tendo em vista a manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.000024-2 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 13/08/2007, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2007.01.000024-0.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 11ª Sessão, de 06/03/2008, após o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Tribunal, por maioria, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a Decisão agravada que negou seguimento aos Embargos Declaratórios nº 2007.01.000024-0 opostos pelo Ministério Público Militar. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhia o Agravo Regimental para dar seguimento aos referidos Embargos Declaratórios, tendo sido computado seu voto na forma do art. 78, §1º do RISTM.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001972-6 - PE - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, de 28/09/2007, proferida nos autos do Processo nº 72/06-3, referente ao ex-Sd Ex BERIVALDO LOPES DOS SANTOS, que manteve o indeferimento do pedido de juntada de documentos formulado pelo Requerente. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pleito correcional para, cassando a Decisão hostilizada e reconhecendo o poder do Ministério Público Militar de requisitar diretamente diligência no curso do processo, determinar que o Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM aprecie o requerimento ministerial em seu efetivo mérito. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007502-5 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º Ten Ex, absolvido do crime previsto no art. 233, c/c os arts. 236, inciso I, e 237, inciso II, tudo do CPM, por Sentença do Conselho Especial de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/07/2007. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/08/2007, proferida nos autos do Processo nº 54/04-0, que não recebeu recurso de apelação interposto pelo próprio sentenciado. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso em sentido estrito para cassar em parte a decisão guerreada, receber o apelo interposto pelo acusado, e determinar a abertura de vista à Defensoria Pública da União para apresentação das razões. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2008.01.007513-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/12/2007, proferida nos autos da IPD nº 298/05, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 2º Sgt FN ALEX SANDRO CARDOSO, como incurso no art. 187 do CPM. Adv. Dr. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/12/2007, receber a Denúncia oferecida contra o 2º Sgt FN ALEX SANDRO CARDOSO, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050570-9 - PA - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: RENATO BARROS, Civil, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 254 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 02/03/2007. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts 125, inciso VI, § 1º e 133, todos do Código Penal Militar. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007493-2 - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: FERNANDO ROTH DA SILVA, Sd Ex. RECORRIDO: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 29/10/2007, proferida nos autos do Processo nº 05/07-1, que indeferiu pleito da defesa, não reconhecendo a existência de coisa julgada e firmando a competência da Justiça Militar da União para julgar o feito. Advs. Drs. Francisco Audaci de Almeida, José Nei Pedroso Marczak e Joselaine Raquel de Almeida.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pelo Ministério Publico Militar de não conhecimento do Recurso interposto pelo Sd Ex FERNANDO ROTH DA SILVA por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 516 do CPPM e, por maioria, concedeu Habeas Corpus de ofício para trancar o Processo nº 5/07-1, por incompetência da Justiça Militar para julgar o feito. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator) e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES deixavam de conceder o Habeas Corpus, por considerarem competente a Justiça Castrense. Relator para Acórdão Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O Ministro Relator fará voto vencido. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h45.
Processos em mesa:
1 Apelação (FO) - 2004.01.049596-7 (JAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00010/03-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
2 - Apelação (FO) - 2003.01.049521-5 (MHL/FCB) AUD7aCJM proc 00018/03-4 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050728-2 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00511/07-3 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
4 - Apelação (FE) - 2006.01.050325-2 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00536/05-4 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050625-0 (MEG/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00009/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050447-8 (OPS/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00036/05-5 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050658-6 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
8 - Apelação (FE) - 2007.01.050720-7 (RAS/CAM) AUD7aCJM proc 00505/06-7 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050597-0 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00067/05-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050840-6 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00004/07-0 Adv VICTOR HUGO BRASIL
11 - Embargos (FE) - 2008.01.050654-9 (SEC/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00506/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050672-1 (OPS/MAL) AUD12aCJM proc 00040/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050266-1 (AID/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/05-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
14 - Embargos (FO) - 2006.01.050011-5 (MAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00029/04-3 Adv VLADIMIR FERNANDES RAZERA
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050630-6 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00017/06-6 Advªs CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDA SEILER, OLINDA VICENTE MOREIRA e TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050357-9 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00035/00-5 Advªs ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
17 - Embargos (FO) - 2007.01.007442-6 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM inq 000130/06 Adv AGUINALDO SOUTO
18 - Apelação (FE) - 2007.01.050827-0 (FJF/MEG) AUD9aCJM proc 00523/07-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
19 - Apelação (FE) - 2007.01.050800-9 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00525/07-2 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050717-5 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/07-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050666-7 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00020/06-6 Adv RAFAEL KLARMANN DA SILVA
22 - Apelação (FO) - 2008.01.050854-6 (JAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00007/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050780-9 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00002/07-9 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
24 - Embargos (FO) - 2007.01.050537-5 (RQM/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00034/05-9 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050339-0 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00003/04-8 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050684-7 (SEC/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00546/06-0 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050558-0 (OPS/MAL) AUD9aCJM proc 00026/05-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050769-8 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00023/07-4 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
29 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007327-8 (RAS) 3aAUD1aCJM inq 000142/05 Adv JULIANA PERUZZI ELIA
30 - Apelação (FO) - 2004.01.049738-2 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00012/04-6 Adv MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA
31 - Apelação (FE) - 2006.01.050167-5 (VGF/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00511/05-5 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
32 - Apelação (FO) - 2005.01.050038-3 (MHL/CAM) AUD7aCJM proc 00009/05-1 Adv FRANCINALDO FELIPE DA SILVA
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050791-4 (OPS/AID) AUD10aCJM proc 00006/07-3 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
34 - Embargos (FE) - 2007.01.050424-4 (WOB/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00524/06-0 Adv CARLOS GANTUS FRANCISCO
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050838-4 (JCF/AID) 3aAUD3aCJM proc 00019/06-4 Advªs ALCEBIADES FLORES MACHADO, HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050552-0 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00042/04-4 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050755-8 (JAL/MEG) AUD5aCJM proc 00023/06-6 Adv RENATO DACÍLIO FLÔRES
38 - Apelação (FE) - 2007.01.050752-5 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00521/07-2 Adv SÔNIA CRISTINA M. M. DO ESPÍRITO SANTO
39 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007520-3 (JAS) AUD7aCJM proc 00014/99-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
40 - Apelação (FE) - 2007.01.050761-4 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00505/07-9 Adv VICTOR HUGO BRASIL
41 - Embargos (FO) - 2007.01.050214-2 (CAM/MAL) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
42 - Apelação (FE) - 2007.01.050713-4 (MAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00517/07-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
43 - Apelação (FO) - 2006.01.050394-3 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00001/06-5 Adv VITOR DE LUCA
44 - Agravo Regimental - 2003.01.049137-7 (MHL) EMBFO 2003.01.049137-0 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
45 - Apelação (FE) - 2005.01.050131-4 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00510/05-6 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
46 - Apelação (FE) - 2005.01.049994-8 (RAS/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00523/05-8 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
47 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007318-9 (SEC) AUD5aCJM inq 000092/05 Adv WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS
48 - Representação no Interesse da Justiça Militar - 2005.01.000014-9
(Ata aprovada em 10/04/2008)
Secretária do Tribunal Pleno