SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE ABRIL DE 2008 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte e da Aeronáutica, saudou os Ministros oriundos do Exército, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES pela passagem do "Dia do Exército", destacando que o Exército Brasileiro sempre foi motivo de orgulho para o nosso País.
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, em nome dos Ministros Civis, e o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, como representante mais antigo da Marinha do Brasil, associaram-se às homenagens proferidas à Força Terrestre.
O Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, em nome da instituição que representa, aliou-se aos cumprimentos destacando o valor, a grandeza e a projeção do Exército Brasileiro no cenário nacional e na história deste País.
O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, em nome da Força Terrestre, agradeceu as homenagens.
Na seqüência, o Ministro-Presidente registrou que comparecerá à Solenidade Cívico-Militar comemorativa do Dia do Exército a ser realizada no dia 18 de abril de 2008, às 10 horas, no Quartel-General do Exército.
Comunicou também que participou ontem da cerimônia de inauguração da transmissão digital da TV Justiça, no Supremo Tribunal Federal.
Por último informou que o Dr. Henrique Ellery, Consultor Jurídico da Sadia, fará a doação da espada e do relógio de seu pai, que trabalhou nesta Justiça Castrense, ao Museu da Corte, em data a ser definida posteriormente.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH sugeriu a participação de Assessores Jurídicos desta Casa na "VII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil e Penal", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, no período de 26 a 30 de maio de 2008, em Florianópolis/SC.
O Ministro-Presidente informou que aprovada a sugestão pelo Plenário, estão abertas, na Presidência, as indicações dos Assessores Jurídicos interessados.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034481-0 - PR - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo ao Processo nº 501/08-1, perante a Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Silvio Jacintho Ferreira.
O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA concediam a Ordem, para determinar a expedição de alvará de soltura ao Sd Ex JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, em função da constrição oriunda da decretação da prisão preventiva exarada nos autos do Processo nº 501/08-1, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM, na forma do art. 5º, inciso LVIII da CF e do art. 467, alínea "d" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050658-6 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: CESAR AUGUSTO ANDREONI VIEIRA, Civil, condenado à pena de 01 ano de detenção, como incurso no art. 240, §§ 2º e 6º, inciso II, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o início do cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/06/2007. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) que negava provimento ao Apelo defensivo e mantinha integralmente a Sentença condenatória a quo. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acompanhavam o Relator. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES aguardam o retorno de vista. O Presidente deferiu requerimento da Defesa para que seja previamente intimada do retorno de vista para prosseguir no julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão da Rocha, pela Defesa, e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007490-8 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 28/11/2007, que concedeu reabilitação ao Maj Ex ARISTÓBULO PONTES ARRUDA. Adva. Dra. Fabiane Braga Pereira.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de ofício para manter íntegra a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto, de 28/11/2007, que concedeu reabilitação ao Maj Ex ARISTÓBULO PONTES ARRUDA.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007507-6 - SP - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 19/12/2007, proferida no APF n° 141/07, que rejeitou a argüição de incompetência formulada pelo Recorrente, mantendo a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Sd Aer WALTER APARECIDO MENEGARDI JÚNIOR. Adv. Dr. Tadeu Corrêa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, para manter inalterada a Decisão recorrida, de 19/12/2007.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007509-2 - PE - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 23/11/2007, proferida nos autos do IPM n° 67/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra VALÉRIA DA SILVA SOUZA, Civil, como incursa no art. 248, parágrafo único, do CPM. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra a Civil VALÉRIA DA SILVA SOUZA e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050854-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ANTONIO CARLOS ABRAÃO PEREIRA DA SILVA, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/11/2007. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença a quo.
A Sessão foi encerrada às 17h.
Processos em mesa:
1 - Habeas Corpus - 2008.01.034476-4 (MEG) 2aAUD3aCJM proc 00501/08-9 Adv ROBSON DE SOUZA
2 - Apelação (FE) - 2007.01.050720-7 (RAS/CAM) AUD7aCJM proc 00505/06-7 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050357-9 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00035/00-5 Advªs ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
4 - Embargos (FO) - 2006.01.050011-5 (MAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00029/04-3 Adv VLADIMIR FERNANDES RAZERA
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050266-1 (AID/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/05-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050672-1 (OPS/MAL) AUD12aCJM proc 00040/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
7 - Embargos (FE) - 2008.01.050654-9 (SEC/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00506/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050447-8 (OPS/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00036/05-5 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050780-9 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00002/07-9 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050717-5 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/07-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050713-4 (MAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00517/07-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050791-4 (OPS/AID) AUD10aCJM proc 00006/07-3 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
13 - Embargos (FO) - 2007.01.050214-2 (CAM/MAL) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050175-4 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00001/05-4 Adv JOÃO CAETANO SANDRINI
15 - Apelação (FE) - 2007.01.050752-5 (WOB/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00521/07-2 Adv SÔNIA CRISTINA M. M. DO ESPÍRITO SANTO
16 - Apelação (FE) - 2005.01.050131-4 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00510/05-6 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050552-0 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00042/04-4 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
18 - Embargos (FE) - 2007.01.050424-4 (WOB/MEG) 3aAUD3aCJM proc 00524/06-0 Adv CARLOS GANTUS FRANCISCO
19 - Apelação (FE) - 2007.01.050783-5 (RQM/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00523/07-5 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
20 - Mandado de Segurança - 2007.01.000706-7 (CAM) Advªs HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, LINCOLN DE SOUZA CHAVES, MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES e PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO
21 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007508-8 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00514/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
22 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
23 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
24 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050597-0 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00067/05-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
26 - Embargos (FO) - 2007.01.007442-6 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM inq 000130/06 Adv AGUINALDO SOUTO
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050630-6 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00017/06-6 Advªs CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDA SEILER, OLINDA VICENTE MOREIRA e TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050840-6 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00004/07-0 Adv VICTOR HUGO BRASIL
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050666-7 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00020/06-6 Adv RAFAEL KLARMANN DA SILVA
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050394-3 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00001/06-5 Adv VITOR DE LUCA
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050761-4 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00505/07-9 Adv VICTOR HUGO BRASIL
32 - Apelação (FE) - 2007.01.050801-7 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00522/07-3 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050838-4 (JCF/AID) 3aAUD3aCJM proc 00019/06-4 Advªs ALCEBIADES FLORES MACHADO, HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050747-7 (JCF/RQM) AUD11aCJM proc 00009/06-3 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
35 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007517-3 (SEC) 3aAUD1aCJM inq 000126/07 Adv ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050551-2 (FCB/RQM) AUD7aCJM proc 00053/04-2 Adv MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050822-8 (WOB/OPS) AUD9aCJM proc 00042/06-3 Adv JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR
38 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001322-5 (MEG/AID) APELFO 2004.01.049703-0 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050723-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00025/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050502-4 (JAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00014/04-5 Advs ADRIANA LÚCIA STEFFEN, FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO, GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO e JOSÉ SIDNEY POLACHINI
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050775-2 (JAL/JCF) AUD11aCJM proc 00034/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
42 - Apelação (FE) - 2008.01.050851-3 (RQM/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00562/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050799-0 (MEG/RAS) 2aAUD1aCJM proc 00025/06-0 Adv SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA
44 - Embargos (FO) - 2007.01.000192-5 (JAL/FCB) CJUST 2003.01.000192-2 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050516-4 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
46 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
47 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
(Ata aprovada em 22/04/2008)
Secretária do Tribunal Pleno