SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 3 DE ABRIL DE 2008 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausentes, justificadamente, os Ministros José Alfredo Lourenço dos Santos e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro-Presidente, em nome da Corte, saudou o Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, pelo transcurso de seu aniversário ocorrido no dia 31 de março, augurando-lhe votos de felicidades.
Registrou também que a "TV Justiça" está veiculando, desde segunda-feira, dia 31 de março, as palestras realizadas durante o "VII Seminário de Direito Militar", realizado no ano passado, pelo Superior Tribunal Militar, sob a coordenação da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e da Dra. Zilah Maria Callado Fadul Petersen, Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar. As palestras estão sendo transmitidas, diariamente, às 8 horas e reprisadas às 24 horas do mesmo dia no programa "Caderno D" da TV Justiça. No sábado (dia 12 de abril) e no domingo (dia 13 de abril), nos mesmos horários, haverá reprise das palestras do Dr. Jorge Miranda e do Dr. Francisco Rezek.
Por fim, o Ministro-Presidente agradeceu todos os Ministros e em particular ao Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Presidente da Comissão de Planejamento do Bicentenário, pela grandiosa solenidade realizada no dia 1º de abril, data comemorativa do Bicentenário da Justiça Militar da União, no Quartel General do Exército.
A Dra. Maria Ester Henriques Tavares, Procuradora-Geral da Justiça Militar agradeceu pela deferência do Tribunal ao incluir o seu nome na Placa comemorativa do Bicentenário, aduzindo ter sido uma honra pessoal e para a instituição que representa.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou sua participação, como representante da Corte, e do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES nas comemorações do 19º Aniversário do Tribunal Regional Federal - TRF, da 1ª Região, no dia 31 de março. Na oportunidade foi distribuído às autoridades presentes o livro "Memória do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - março de 1989 - março de 2008", patrocinado pelo Sindicato da Justiça Federal, Associação dos Juízes Federais e editado pela Gráfica do Senado. O livro será encaminhado à Diretoria de Documentação e Divulgação - DIDOC, desta Corte, para pesquisas ou consultas.
Registrou, ainda, que no dia 3 de setembro de 2007 foi criada por Ato desta Casa a denominada Certidão Negativa por meio eletrônico, e já foram expedidas quase 400 mil certidões até hoje. A medida proporcionou melhoria na qualidade do serviço prestado à comunidade e redução nos gastos orçamentários pertinentes ao Tribunal.
Ao final, relatou sua pretensão de elaborar uma minuta de projeto de lei para as criações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar, com as atribuições de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, e do Conselho Superior de Justiça Militar da União que, na forma da lei, exercerá a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça Militar da União de Primeiro e Segundo Graus, cujas decisões terão efeito vinculante.
O Ministro-Presidente ressaltou a importância do tema abordado e da iniciativa do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES sugeriu o encaminhamento da proposta ao Presidente da Comissão de Direito Penal Militar para exame e deliberação Plenária o mais breve possível.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou voto de pesar pelo falecimento ontem, em São Paulo, do 2º Ten RR Fernando Corrêa Rocha, um dos heróis do Primeiro Grupo de Caça da Força Aérea Brasileira. Entrou na PAN AIR do Brasil, foi piloto de C-47 e DC-3, foi o primeiro aviador brasileiro a realizar 500 travessias sobre o Oceano Atlântico. Voou durante mais de 20 anos como Comandante de Constelation e completou mais de 20 mil horas de vôo como piloto comercial. Recebeu, além de todas as condecorações brasileiras, a "Air Medal" americana e a "DFC" (Distinguished Flying Cross) por bravura em combate.
Afirmou que esse registro é um tributo de homenagem, de admiração e de agradecimento que o Brasil deve a um de seus mais eminentes filhos, um grande oficial brasileiro, um excepcional aviador e uma grande figura humana. Solicitou o encaminhamento do voto de pesar à Sra. Lelia Rocha, à Associação de Pilotos de Caça, no Rio de Janeiro, e ao Comando da Aeronáutica.
O Ministro-Presidente associou-se às palavras proferidas.
Na seqüência, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH comunicou que no dia 8 de abril será inaugurado o retrato do Dr. Lino Machado na Sala de Advogados desta Corte. Solicitou o envio de convites ao Presidente do Conselho Federal da OAB e à Presidente da Seccional da OAB/DF.
Por fim, informou que, ao longo desse mês, fará um relatório das atividades do Bicentenário e agradeceu o apoio de seus pares.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034434-9 - AC - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO CÉSAR, Sd Ex, preso preventivamente, respondendo ao Processo nº 34/07-2 perante a Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dra. Sara Daniela Cardoso de Freitas.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal e determinou a remessa de cópia do Acórdão à Ministra-Relatora do Habeas Corpus nº 93590 em trâmite no Supremo Tribunal Federal para conhecimento. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007510-6 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/12/2007, proferida nos autos de Execução de Sentença do Processo nº 6/05-4, que declarou extinta a punibilidade do sentenciado ANTONIO CARLOS DA SILVA, Civil, pelo cumprimento do sursis sem prorrogação ou revogação. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para manter inalterada a Decisão que declarou a extinção da punibilidade do Civil ANTONIO CARLOS DA SILVA pelo cumprimento do sursis.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050657-8 - PE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: DOUGLAS CAVALCANTI DA SILVA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 238, parágrafo único, c/c o art. 72, inciso I, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 21/05/2007. Advs. Drs. Jorge Luiz Pereira Ramos e Sérgio Henrique Carvalho Nunes da Costa.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo a Sentença a quo. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, davam provimento ao Apelo para, reformando a Sentença de primeiro grau, absolver o ex-Sd Aer DOUGLAS CAVALCANTI DA SILVA, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007485-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 21/09/2007, proferida nos autos de execução de sentença do Processo nº 24/04-4, que declarou a extinção da pena privativa de liberdade da Civil LOURDES LÚCIA SOARES SILVA, de acordo com o art. 615 do CPPM. Adv. Dr. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, para manter a Decisão que declarou a extinção da pena privativa de liberdade da Civil LOURDES LÚCIA SOARES SILVA, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.034381-3 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: ANTONIO BERTINO NOGUEIRA FILHO, CF R/2 Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/12/2007, lavrado nos autos do Habeas Corpus nº 2007.01.034381-4. Advs. Drs. Egídia da Gama Fonseca, Hamilton Figueiredo Cotelesse e Paulo de Sousa Bastos.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente não conheceu dos presentes Embargos Declaratórios, por falta de legitimidade do Recorrente. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN APELAÇÃO Nº 2008.01.050435-5 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. AGRAVANTE: RAFAEL MENDES DE MACEDO, ex-Sd Ex. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 22/02/2008, que julgou prejudicado o recurso de Apelação nº 2006.01.050435-6, por manifesta perda de objeto, de acordo com o art. 12, inciso VI, do RISTM. Adv. Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegro o Despacho recorrido e, de ofício, na forma do art. 467, alínea "e" do CPPM, concedeu Habeas Corpus para extinguir o Processo nº 506/06-7 por falta de condição de procedibilidade. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050692-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: PAULO CÉSAR SILVA LIMA, Sd FN, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 19/06/2007. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo para manter incólume a r. Sentença a quo. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES davam provimento ao Apelo para, reformando a Sentença recorrida, absolver o Sd FN PAULO CÉSAR SILVA LIMA do crime previsto no art. 195 do CPM, com espeque no art. 439, alínea "b" do CPPM, submetendo-o à esfera disciplinar. Relator para Acórdão Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050741-0 - BA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: LUCAS LEE DA SILVA MASCARENHAS, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 18/06/2007. Adv. Dr. César de Faria Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h40.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050717-5 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00002/07-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050447-8 (OPS/RQM) 2aAUD2aCJM proc 00036/05-5 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050840-6 (RQM/JCF) AUD5aCJM proc 00004/07-0 Adv VICTOR HUGO BRASIL
4 - Embargos (FO) - 2007.01.050537-5 (RQM/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00034/05-9 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050780-9 (FJF/OPS) AUD4aCJM proc 00002/07-9 Adv FLÁVIO FERNANDES TAVARES
6 - Apelação (FO) - 2008.01.050854-6 (JAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00007/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050666-7 (FJF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00020/06-6 Adv RAFAEL KLARMANN DA SILVA
8 - Agravo Regimental - 2007.01.000024-2 (OPS) AGRAVREG 2007.01.000024-1
9 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
10 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
12 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007502-5 (MAL) 4aAUD1aCJM proc 00054/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050394-3 (AID/JCF) AUD9aCJM proc 00001/06-5 Adv VITOR DE LUCA
14 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.001987-4 (FJF) 1aAUD3aCJM proc 00026/07-2 Adv LAURI KRÜGER
15 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007493-2 (WOB) 3aAUD3aCJM proc 00005/07-1 Advs FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA, JOSÉ NEI PEDROSO MARCZAK e JOSELAINE RAQUEL DE ALMEIDA
16 - Apelação (FE) - 2007.01.050728-2 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00511/07-3 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050625-0 (MEG/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00009/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050769-8 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00023/07-4 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050558-0 (OPS/MAL) AUD9aCJM proc 00026/05-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050658-6 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
21 - Apelação (FE) - 2007.01.050800-9 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00525/07-2 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050570-9 (MEG/FJF) AUD8aCJM proc 00032/04-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
23 - Apelação (FE) - 2007.01.050684-7 (SEC/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00546/06-0 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
24 - Apelação (FE) - 2007.01.050720-7 (RAS/CAM) AUD7aCJM proc 00505/06-7 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050339-0 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00003/04-8 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050597-0 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00067/05-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
27 - Apelação (FE) - 2007.01.050827-0 (FJF/MEG) AUD9aCJM proc 00523/07-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
28 - Embargos (FO) - 2007.01.007442-6 (JCF/FJF) 4aAUD1aCJM inq 000130/06 Adv AGUINALDO SOUTO
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050357-9 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00035/00-5 Advªs ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR e SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050630-6 (WOB/JCF) AUD5aCJM proc 00017/06-6 Advªs CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDA SEILER, OLINDA VICENTE MOREIRA e TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
31 - Embargos (FO) - 2006.01.050011-5 (MAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00029/04-3 Adv VLADIMIR FERNANDES RAZERA
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050266-1 (AID/CAM) 1aAUD1aCJM proc 00004/05-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050672-1 (OPS/MAL) AUD12aCJM proc 00040/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
34 - Embargos (FE) - 2008.01.050654-9 (SEC/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00506/07-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
35 - Embargos (FO) - 2007.01.050214-2 (CAM/MAL) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
36 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001972-6 (MEG) AUD7aCJM proc 00072/06-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
37 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007513-4 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000298/05 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
38 - Apelação (FE) - 2007.01.050761-4 (MAL/JCF) AUD5aCJM proc 00505/07-9 Adv VICTOR HUGO BRASIL
39 - Apelação (FE) - 2007.01.050713-4 (MAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00517/07-2 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050791-4 (OPS/AID) AUD10aCJM proc 00006/07-3 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
41 - Mandado de Segurança - 2007.01.000706-7 (CAM) Advªs HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, LINCOLN DE SOUZA CHAVES, MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES e PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO
42 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050712-4 (CAM/AID) AUD11aCJM proc 00003/07-3 Advªs FABIANO ARSENIO SOARES e SAMANTHA VASCONCELOS CHACON
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050620-9 (SEC/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00022/06-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
45 - Embargos (FO) - 2007.01.000192-5 (JAL/FCB) CJUST 2003.01.000192-2 Advª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050516-4 (MAL/CAM) AUD7aCJM proc 00012/06-0 Advªs CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE e HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
47 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
(Ata aprovada em 08/04/2008)
Secretária do Tribunal Pleno