SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 12ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE MARÇO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Edmar Jorge de Almeida.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente registrou que participará da cerimônia de assinatura do "Acordo de Cooperação Técnica para o Intercâmbio de Dados e Soluções de Tecnologia da informação" a ser firmado entre o Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal Militar, a realizar-se em 12 de março de 2008, às 11 horas, no Salão Branco da Suprema Corte.
Na seqüência, deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do ofício subscrito pelo Gen Bda Adhemar da Costa Machado Filho, Chefe do Centro de Comunicações Social do Exército, informando que, atualmente, a Rádio Verde-Oliva é a quinta emissora em audiência no Distrito Federal, possuindo uma diversificada programação, com destaque para o "Verde-Oliva Entrevista", disponibilizando este espaço para entrevistas junto aos Ministros da Corte.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que hoje pela manhã esteve na Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo em Brasília e foi informado que o seu Centro de Estudos organizou no ano passado, em São Paulo, um seminário sobre "Política e Poder em Shakespeare". Disse que talvez seja possível realizar, ainda no âmbito da programação das comemorações do Bicentenário da Justiça Militar, ao longo desse ano, um seminário sobre "Política, Poder e Estratégia Militar nas obras de Shakespeare".
Referiu-se, ainda, à sua manifestação consignada na Ata da 11ª Sessão de Julgamento, na qual comunicou à Corte que a Comissão do Bicentenário havia estabelecido uma data limite para a obtenção dos recursos financeiros que seriam utilizados no pagamento do contrato celebrado com a Action Editora, empresa responsável pela publicação do Álbum comemorativo. Explicou que não tem mais condições de prorrogar o prazo e diante da ausência de patrocínio, trouxe o tema à deliberação Plenária porque envolve verbas orçamentárias.
A respeito dos convites solicitou aos Senhores Ministros o envio das listas de convidados até o final da tarde de hoje, para permitir a respectiva expedição a tempo, visto que estamos há menos de vinte dias da data do Bicentenário.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034465-9 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: MARCELO ARARIPE SOUZA OLIVEIRA, Ten Cel Ex, respondendo ao Processo nº 10/08-6, em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão da Audiência de Qualificação e Interrogatório marcada para o dia 15/04/2008, às 9h, até o julgamento final deste writ. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Ariosvaldo de Gois Costa Homem.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a Ordem para trancar a Ação Penal (Processo nº 10/08-6) a que responde o Ten Cel Ex MARCELO ARARIPE SOUZA OLIVEIRA em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, por ausência de justa causa, com fundamento no art. 467, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000690-7 - PR - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. IMPETRANTE: Antonio Monteiro Seixas, Juiz-Auditor da Justiça Militar da União, impetra o presente mandamus contra decisão desta Corte, de 24/08/2006, proferida nos autos do Processo Disciplinar nº 2005.01.000001-3/DF, que lhe aplicou a pena de remoção compulsória, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do referido decisum. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança. Advs. Drs. Romeu Felipe Bacellar Filho e Adriana da Costa Ricardo Schier.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as quatro preliminares suscitadas pela Defesa de impossibilidade de rediscussão da matéria, ocorrendo um bis in idem; de ilegalidade na instauração do processo administrativo disciplinar, por ausência de peça de acusação formal, falta de portaria fundamentada; de inexistência de prazo para o oferecimento de defesa prévia em afronta ao § 1º do art. 201 do RISTM e de nulidade do processo administrativo, por falta de oportunidade para oferecimento de defesa quanto a penalidade mais gravosa, a remoção compulsória. No mérito, por maioria, o Tribunal, denegou a Segurança. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR concediam parcialmente a Segurança para, desconstituindo a Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2005.01.000001-3/DF, aplicar ao Dr. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, Juiz-Auditor, a pena de censura, reservada e por escrito, nos termos do art. 42, inciso II e 44 da Lei Complementar nº 35/79, por infringência do art. 35, inciso VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH concedia o mandamus para considerar ausente interesse público suficiente para justificar a quebra da garantia constitucional de inamovibilidade e determinava o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em relação ao Dr. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS. Relator para Acórdão Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050565-4 - RS - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: RAFAEL DA SILVA PRESTES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 14/03/2007. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente a Sentença hostilizada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050768-1 - MS - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: MARCIANO AJALA FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses prisão, como incurso no art. 187, c/c os arts. 189, inciso II, e 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 13/08/2007. Adva. Dra. Daniele de Souza Osório, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa, mantendo íntegra, a Sentença hostilizada. E, ao final, por maioria, decidiu não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao Apelante, previsto no art. 187, c/c os arts. 189, inciso II, e 72, inciso I, tudo do CPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), acompanhada pelos Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, declarava a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 1º, 129 e 133, todos do CPM. A Ministra Revisora fará voto vencido. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento .
A Sessão foi encerrada às 18h45.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050633-0 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/06-1 Advª LUCIA MARIA LOBO
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007487-8 (MAL) 2aAUD3aCJM inq 000028/07 Advªs CARLA MADEIRA, JUAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA, JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA e MIGUEL TEDESCO WEDY
3 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007451-7 (AID) 3aAUD1aCJM inq 000022/07 Adv WOTHON LUIS FRANÇA CAVALCANTI
4 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007477-0 (AID) 3aAUD1aCJM inq 000068/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
5 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007500-9 (CAM) 3aAUD1aCJM inq 000074/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050732-9 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/06-7 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050440-0 (SEC/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00008/06-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
8 - Embargos (FO) - 2007.01.050549-4 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00033/06-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050539-3 (FCB/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00018/06-4 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050564-4 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00003/06-0 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050573-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00026/06-7 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050746-9 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00007/07-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050679-9 (JCF/AID) AUD7aCJM proc 00034/03-0 Advªs CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA e MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050663-2 (JAL/OPS) AUD11aCJM proc 00021/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050653-5 (JAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00001/06-5 Adv JULIETA ALVES GUNDIM YABIKU
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050337-4 (SEC/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00022/06-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050335-8 (AID/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00036/04-3 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050671-3 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00044/06-6 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050728-2 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00511/07-3 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050625-0 (MEG/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00009/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050769-8 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00023/07-4 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050692-6 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00046/06-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050558-0 (OPS/MAL) AUD9aCJM proc 00026/05-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050712-4 (CAM/AID) AUD11aCJM proc 00003/07-3 Advªs FABIANO ARSENIO SOARES e SAMANTHA VASCONCELOS CHACON
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050658-6 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050256-4 (MAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00026/05-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
28 - Apelação (FE) - 2007.01.050800-9 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00525/07-2 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050570-9 (MEG/FJF) AUD8aCJM proc 00032/04-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
30 - Apelação (FE) - 2007.01.050684-7 (SEC/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00546/06-0 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050720-7 (RAS/CAM) AUD7aCJM proc 00505/06-7 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
32 - Apelação (FE) - 2007.01.050741-0 (FJF/JCF) AUD6aCJM proc 00503/07-4 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
33 - Agravo Regimental - 2007.01.000024-2 (OPS) AGRAVREG 2007.01.000024-1
34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
36 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050339-0 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00003/04-8 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
38 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
39 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007486-0 (MEG) 3aAUD3aCJM inq 000028/07 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
(Ata aprovada em 12/03/2008)
Secretária do Tribunal Pleno