SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 11ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 6 DE MARÇO DE 2008 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Rayder Alencar da Silveira.
Presente o Subrocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro-Presidente saudou os alunos do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UNIDF que, acompanhados da Professora Risonea Leandro, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH em referência ao dia 7 de março, data comemorativa do Bicentenário do Corpo de Fuzileiros Navais, pronunciou-se nos seguintes termos:
"O Corpo de Fuzileiros Navais veio de Portugal para o Brasil e foi implantado pelo Príncipe Regente Dom João no dia 7 de março de 1808. A respeito dos Fuzileiros Navais faço dois comentários, um culto e outro jocoso. O culto é de Raquel de Queiroz, que disse: 'Quando o mundo não precisar mais das Forças Armadas, que se mantenha ao menos o Corpo de Fuzileiros Navais'. O outro é que depois de amanhã, 8 de março, é o Dia Internacional da Mulher. O Dia da Mulher vem depois do Dia do Homem, e o Dia do Homem é o dia 7 de março".
Na seqüência fez duas comunicações relativas ao Bicentenário da Justiça Militar da União. A primeira é que encaminhou ao Professor Celso Castro, da Fundação Getúlio Vargas, as observações feitas pelos Senhores Ministros, acerca da última prova do livro comemorativo "Duzentos Anos da Justiça Militar".
Em relação ao álbum, explicou que foi estabelecida na Comissão do Bicentenário uma data limite, 7 de março, para o recebimento de contribuições e patrocínios. Lembrou que se esses recursos forem efetivamente assegurados, será necessária a elaboração de um termo aditivo do contrato celebrado com a Action Editora para estabelecer novo prazo para a publicação do álbum.
A respeito dos convites, que estão sendo distribuídos pela Secretaria da Ordem do Mérito Judiciário Militar, foi decidido pela Comissão solicitar um corte na sua distribuição, tendo em vista o número limitado de convites impressos e a extensa lista de convidados.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA solicitou que fosse consignado em Ata os cumprimentos do Ministro aposentado Valdésio Guilherme de Figueiredo ao Ministro-Presidente FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ao Ministro JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, que tomaram posse nos cargos de Presidente e Ministro deste Tribunal, respectivamente, e ainda, ao Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA, por ocasião de sua aposentadoria.
O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, em nome dos Ministros oriundos da Marinha, agradeceu as palavras gentis proferidas pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, em homenagem ao Corpo de Fuzileiros Navais.
Registrou, ainda, que já comunicou ao Presidente da Comissão do Bicentenário da Justiça Militar, na qualidade do Presidente da Comissão Julgadora do Concurso de Monografias, o pseudônimo dos três autores das três monografias vencedoras.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.001984-0 - PE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 12/11/2007, que indeferiu o pedido ministerial de juntada de documentos aos autos do Processo nº 31/07-3, referente ao Cb Mar WASHINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO e aos Civis CLÁUDIO LUIS PASSOS DE ALMEIDA, WELLINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO e WELLINGTON GUEDES CABRAL. Advs. Drs. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União, Edeltrudes de Barros Baltar e José Guilherme Souza da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido correicional para, cassando a Decisão hostilizada e reconhecendo o poder do Ministério Público Militar de requisitar diretamente diligência no curso do processo, determinar que a Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM aprecie o requerimento ministerial em seu efetivo mérito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Na forma regimental usaram da palavra o Dr. Mário Sérgio Marques Soares, Vice- Procurador-Geral da Justiça Militar e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa.
REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.001319-5 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. REQUERENTE: MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA, Civil, requer Revisão Criminal da Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/02/2006, proferida nos autos do Processo nº 14/05-9, mantida por Acórdão desta Corte, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050267-0, que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, como incurso no art. 254 do CPM, com o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Adva. Dra. Amélia Gomes Kiffer.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu o pedido de Revisão Criminal, por falta de amparo legal. No curso da sustentação oral, a Defensora presente solicitou e lhe foi deferida a juntada do instrumento procuratório. Na forma regimental, usaram da palavra, a Dra. Cláudia Dantas, pela Defesa, e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.000024-2 - DF - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 13/08/2007, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2007.01.000024-0.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) que rejeitava o Agravo, mantendo íntegra a Decisão agravada que negou seguimento aos Embargos Declaratórios nº 2007.01.000024-0 opostos pelo Ministério Público Militar. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acompanhavam o Relator. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS aguardam o retorno de vista. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhia o Agravo Regimental para dar seguimento aos referidos Embargos Declaratórios. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2008.01.007501-7 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 05/11/2007, proferida nos autos do IPM n° 34/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra o ex-Sd FN JASON MAGALHÃES LAURINDO, como incurso no art. 248 do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão a quo de 05/11/2007, receber a Denuncia oferecida contra o ex-Sd FN JASON MAGALHÃES LAURINDO, como incurso no art. 248 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo da 3ª Auditoria da 1ª CJM, para o prosseguimento do feito. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007476-2 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 27/07/2007, proferida no APF n° 35/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra o ex-Sd Ex DIEGO SILVA DO NASCIMENTO, como incurso no art. 240, caput, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão de 27/07/2007, receber a Denúncia oferecida contra o ex-Sd Ex DIEGO SILVA DO NASCIMENTO, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA negavam provimento ao Recurso, mantendo íntegra a Decisão a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050701-0 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: THIAGO DE MATOS MARINHO, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/07/2007. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050673-1 - AM - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: VICTOR HUGO PERDONE DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 20/04/2007. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de aplicabilidade da Lei nº 9.099/95. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente a Sentença hostilizada. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050865-3 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: JOÃO BATISTA OLINDO DOS SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c art. 189, inciso I, 2ª parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 12/11/2007. Advs. Drs. José Arruda de Miranda Pinheiro e Danilo de Almeida Martins, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo para manter a Sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007455-0 - PE - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 30/03/2007, proferida nos autos do IPM n° 144/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil JOÃO BEZERRA, como incurso no art. 303, § 2º, do CPM. Adv. Dr. José de Ribamar de Aguiar.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial para manter íntegra a Decisão hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h40.
Processos em mesa:
1 - Mandado de Segurança - 2007.01.000690-7 (CAM) PROCDISCIP 2005.01.000001-3 Advªs ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007486-0 (MEG) 3aAUD3aCJM inq 000028/07 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
3 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007487-8 (MAL) 2aAUD3aCJM inq 000028/07 Advªs CARLA MADEIRA, JUAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA, JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA e MIGUEL TEDESCO WEDY
4 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007451-7 (AID) 3aAUD1aCJM inq 000022/07 Adv WOTHON LUIS FRANÇA CAVALCANTI
5 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007477-0 (AID) 3aAUD1aCJM inq 000068/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050732-9 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/06-7 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050440-0 (SEC/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00008/06-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
8 - Embargos (FO) - 2007.01.050549-4 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00033/06-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050539-3 (FCB/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00018/06-4 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050564-4 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00003/06-0 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050573-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00026/06-7 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050746-9 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00007/07-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050679-9 (JCF/AID) AUD7aCJM proc 00034/03-0 Advªs CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA e MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050663-2 (JAL/OPS) AUD11aCJM proc 00021/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050653-5 (JAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00001/06-5 Adv JULIETA ALVES GUNDIM YABIKU
16 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050337-4 (SEC/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00022/06-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050335-8 (AID/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00036/04-3 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050565-4 (SEC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00539/06-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050671-3 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00044/06-6 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
22 - Apelação (FE) - 2007.01.050728-2 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00511/07-3 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050625-0 (MEG/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00009/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050769-8 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00023/07-4 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050692-6 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00046/06-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050633-0 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/06-1 Advª LUCIA MARIA LOBO
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050558-0 (OPS/MAL) AUD9aCJM proc 00026/05-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
28 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
30 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050768-1 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00522/06-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
32 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007500-9 (CAM) 3aAUD1aCJM inq 000074/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050712-4 (CAM/AID) AUD11aCJM proc 00003/07-3 Advªs FABIANO ARSENIO SOARES e SAMANTHA VASCONCELOS CHACON
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050658-6 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00017/07-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050256-4 (MAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00026/05-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
36 - Apelação (FE) - 2007.01.050800-9 (FJF/OPS) AUD9aCJM proc 00525/07-2 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050570-9 (MEG/FJF) AUD8aCJM proc 00032/04-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
(Ata aprovada em 11/03/2008)
Secretária do Tribunal Pleno