SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 4 DE MARÇO DE 2008 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli, Francisco José da Silva Fernandes e José Américo dos Santos.
Ausente, justificadamente, o Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente falou da honra, satisfação e alegria de assumir a presidência da Corte e agradeceu as manifestações de apreço, os cumprimentos e o carinho dos amigos por ocasião de sua posse.
Por último, solicitou aos Senhores Ministros que observassem a designação de data para julgamento de apenas 01 processo por pauta, nos casos em que haja sustentação oral.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES saudou o Ministro-Presidente pelo exercício pleno da Presidência e cumprimentou o Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA que passou a ter assento à bancada da direita do Plenário.
O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO registrou sua participação na cerimônia militar em comemoração ao 238º aniversário do Corpo de Intendentes da Marinha, ocorrido no último dia 3 de março, na Base de Abastecimento da Marinha/RJ.
O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA comunicou que estará ausente na próxima Sesssão de Julgamento, dia 6 de março, em virtude de sua participação na comemoração dos "50 anos de ingresso no Colégio Naval", em Angra dos Reis/RJ.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034448-9 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, 1º Sgt Ex, respondendo ao Processo nº 22/07-3 perante a 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do trâmite da Ação Penal, até decisão final deste writ. No mérito, pede a concessão da ordem para que seja trancada a Ação Penal. Alternativamente, pede que sejam considerados os laudos médicos anteriores para a caracterização da doença psiquiátrica, evitando-se o constrangimento de ser submetido a nova perícia judicial. IMPETRANTE: Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do writ e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034461-6 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTE: IGOR WOJTYLA CASTRO VIEIRA, Sd Ex, preso no Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, após apresentar-se voluntariamente ao Comandante do Batalhão da Guarda Presidencial, respondendo à IPD nº 623/06, em trâmite na Auditoria da 11ª CJM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja imediatamente posto em liberdade. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTES: Drs. Mônica Amaral Gonçalves de Oliveira e Inoilson Queiroz.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034464-0 - AM - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: SANDRO LIMA CÓRDOVA, Sd Aer, preso preventivamente por decisão do CPJ da Auditoria da 12ª CJM, de 08/11/2007, proferida nos autos do Processo nº 37/07-1, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para que possa aguardar em liberdade o desenrolar do processo. IMPETRANTE: Dra. Francisca Ligia Leite de Freitas.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034462-4 - MA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR, Sd Aer, preso, respondendo ao Processo nº 4/08-2, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do referido Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo que seja posto em liberdade até o julgamento final da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Ciro Rafael Caldas Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001978-5 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 30/10/2007, proferida no APF n° 117/07, que concedeu liberdade provisória ao Sd Ex DANIEL LINO MANOEL. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo representante da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001980-7 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/10/2007, que determinou o arquivamento do IPM nº 117/07, no qual figura como indiciada a Civil LUIZA DE OLIVEIRA VALMONT.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar não conhecendo do pedido correicional, por falta de preenchimento dos requisitos previstos na alínea "b" do art. 498 do CPPM. No mérito, por maioria, acolheu a representação formulada pelo MM. Juiz-Auditor Corregedor para, reformando a Decisão a quo de 15/10/2007, determinar o desarquivamento dos autos do IPM nº 117/07 e sua remessa à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para os fins do § 1º do art. 397 do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA indeferiam a Correição Parcial.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000704-0 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra o Despacho da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, proferido nos autos do Processo nº 31/07-3, que indeferiu pedido de juntada de documentos e determinou o prosseguimento do feito, requerendo, liminarmente, que esta Corte conceda efeito suspensivo a Correição Parcial requerida pelo Órgão ministerial. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança, determinando-se a juntada aos autos da citada Ação Penal de todas as provas produzidas pelo Parquet.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do mandamus, confirmou a liminar, concedendo a Segurança para manter suspenso o Processo nº 31/07-3 até o julgamento da Correição Parcial nº 2008.01.001984-0/PE.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2008.01.001983-3 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 12/12/2007, proferida nos autos do Processo n° 520/07-2, que concedeu liberdade provisória ao Sd Ex MARCOS RONAN DA SILVA ARAÚJO. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS acolhiam a preliminar não conhecendo da Correição Parcial por entenderem cabível o Recurso previsto no art. 516, alínea "h" do CPPM. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou a segunda preliminar suscitada pelo Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI de prejudicialidade do pedido de Correição Parcial por perda de objeto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acolhiam a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade, o Tribunal julgou prejudicada a Correição Parcial, por perda de objeto, devendo o acusado permanecer em liberdade para se ver processar na Ação Penal nº 520/07-2, em curso na 1ª Auditoria da 2ª CJM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2008.01.007504-5 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 05/12/2007, proferida nos autos do Processo nº 526/05-8, que declarou extinta a punibilidade do ex-Sd Ex THIAGO SOUZA CARVALHO, pela prescrição da pretensão punitiva. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Recurso ministerial, para declarar nula a Decisão a quo de 05/12/2007, com fundamento no art. 500, inciso I do CPPM, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Conselho Permanente de Justiça decida o que for de direito. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS davam provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a Decisão da Juíza-Auditora da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 05/12/2004, manter sobrestado o feito, no citado Juízo de origem, até a apresentação voluntária ou captura do ex-Sd Ex THIAGO SOUZA CARVALHO. Relator para Acórdão Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O Ministro Relator fará voto vencido. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h35.
Processos em mesa:
1 - Revisão Criminal (FO) - 2007.01.001319-5 (CAM/MAL) APELFO 2006.01.050267-0 Adv AMÉLIA GOMES KIFFER
2 - Mandado de Segurança - 2007.01.000690-7 (CAM) PROCDISCIP 2005.01.000001-3 Advªs ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER e ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
3 - Recurso Criminal (FO) - 2008.01.007501-7 (JAL) 3aAUD1aCJM inq 000034/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050732-9 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/06-7 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050440-0 (SEC/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00008/06-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
6 - Embargos (FO) - 2007.01.050549-4 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00033/06-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050539-3 (FCB/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00018/06-4 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050564-4 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00003/06-0 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050573-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00026/06-7 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050746-9 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00007/07-9 Advª LUCIA MARIA LOBO
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050679-9 (JCF/AID) AUD7aCJM proc 00034/03-0 Advªs CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA e MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050663-2 (JAL/OPS) AUD11aCJM proc 00021/07-1 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050653-5 (JAL/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00001/06-5 Adv JULIETA ALVES GUNDIM YABIKU
14 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO
15 - Apelação (FE) - 2007.01.050673-1 (SEC/CAM) AUD12aCJM proc 00508/07-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050337-4 (SEC/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00022/06-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050335-8 (AID/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00036/04-3 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
18 - Apelação (FE) - 2008.01.050865-3 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00526/07-6 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050383-8 (JAL/FCB) AUD12aCJM proc 00037/03-9 Advs CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050565-4 (SEC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00539/06-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050671-3 (SEC/OPS) AUD9aCJM proc 00044/06-6 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
22 - Apelação (FE) - 2007.01.050728-2 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00511/07-3 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
23 - Apelação (FE) - 2007.01.050701-0 (FJF/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00529/07-5 Advª LUCIA MARIA LOBO
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050625-0 (MEG/WOB) 1aAUD2aCJM proc 00009/06-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050769-8 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00023/07-4 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
26 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
27 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
28 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
29 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007476-2 (OPS) 4aAUD1aCJM inq 000035/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
30 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007486-0 (MEG) 3aAUD3aCJM inq 000028/07 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050692-6 (JCF/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00046/06-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
32 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007487-8 (MAL) 2aAUD3aCJM inq 000028/07 Advªs CARLA MADEIRA, JUAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA, JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA e MIGUEL TEDESCO WEDY
33 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007451-7 (AID) 3aAUD1aCJM inq 000022/07 Adv WOTHON LUIS FRANÇA CAVALCANTI
34 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007455-0 (OPS) AUD7aCJM inq 000144/06 Adv JOSÉ DE RIBAMAR DE AGUIAR
35 - Recurso Criminal (FE) - 2008.01.007499-5 (JAL) 4aAUD1aCJM proc 00505/05-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
36 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007477-0 (AID) 3aAUD1aCJM inq 000068/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050633-0 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00062/06-1 Advª LUCIA MARIA LOBO
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050558-0 (OPS/MAL) AUD9aCJM proc 00026/05-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
39 - Correição Parcial (FO) - 2008.01.001984-0 (RQM) AUD7aCJM proc 00031/07-3 Advªs EDELTRUDES DE BARROS BALTAR, JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA e LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
(Ata aprovada em 06/03/2008)
Secretária do Tribunal Pleno