ADITAMENTO À ATA DA 91ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2007

Palavras proferidas pelo Dr. Nélio Roberto Seidl Machado:

“Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Superior Tribunal Militar;

Eminentes Ministros que integram esse colegiado que é uma glória de nosso País por sua história, por sua respeitabilidade;

Ilustre Procuradora-Geral; Dr. Reginal de Castro, nosso “batonier”, Presidente da OAB, que representa o atual Presidente, Cezar Brito, pessoa de minha afeição e de minha admiração;

Advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, também amigo direto; minha irmã Maria Helena;

Desembargadora Maria Aparecida;

Jeanine, Francisco, Thiago, enfim,

Senhoras e Senhores,

Amigos desta Casa,

Amigos do meu pai.

Na realidade, o Eminente Presidente honrou a minha família, honrou meu pai, convocando-o à missão mais doce que ele teria tido em sua vida. Embora tenha militado em vários Tribunais deste País, a nenhum dedicou-se tanto, a nenhum prestou tributo de gratidão e reconhecimento e fé na Justiça como nesta Casa. Eu comecei aqui, ao seu lado, vendo-o fazer defesas com muita energia, com muita garra, com muito empenho, com uma capacidade de convencimento rara e com uma força interna de luta pelo Direito capaz de fazer uma relação direta à sua imagem com, a luta pelo Direito com Lino Machado era ele pessoalmente a luta pelo direito. Ele nunca deixou de ser, mais do que alguém lutasse pelo Direito, ele lutava sobretudo por Justiça, independentemente da norma legal, ele buscava interpretá-la, sempre com o propósito de que aflitos sofressem menos e de que desesperançados tivessem aventura de serem ouvidos por um Tribunal isento e imparcial como foi este. Não é minha intenção, eu não me sinto nem em condições adequadas para tanto, eu não tenho a menor possibilidade de substituí-lo aqui nessa Tribuna, ele foi o maior, ele foi grande, ele será eterno, ele pereniza a sua atuação com esse reconhecimento que o colegiado faz. Dizia ele a mim, dizia ele à família, que ele na verdade não queria uma homenagem póstuma, ele lutou como pode para que estivesse aqui presente e chegou a fazer um discurso que ele próprio escreveu, datado de 12 de junho de 2007, talvez a maior homenagem que eu possa prestar a ele neste momento seja ler as palavras que ele diria, que vieram de seu coração, da sua alma e de seu sentimento. Peço licença ao douto Presidente para que eu diga as palavras dele que está aí em algum canto nos assistindo e reconhecendo essa manifestação tão calorosa, tão efusiva, traduzida nas palavras do Olympio, eu o chamo assim porque realmente nos conhecemos de longo tempo e ele também foi um personagem muito importante na vivência do meu pai e na minha também, mas na realidade ele soube traduzir com muita fidelidade, com muita correção, o personagem Lino Machado. O discurso dele:

‘Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA;

Senhores Ministros e Senhora Ministra,

Honrado com a homenagem que esta Corte me presta, minhas primeiras palavras, naturalmente, são de agradecimento.

Quis o destino que a iniciativa coubesse ao Presidente do Superior Tribunal Militar, Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA, parecendo tenha estabelecido esta feliz coincidência, para minha satisfação pessoal, pois minha vida profissional, marcada por passagem perante esta Corte, onde tive o privilégio de defender centenas de acusados, se iniciou na Força Aérea Brasileira, a qual dediquei grande parte de minha vida.

Se pudesse falar de dois amores, de duas devoções no campo profissional, de realizações que pude ter, diria seguramente palavras do coração, do mais elevado sentimento, de ter servido à Nação, como cidadão e soldado, à gloriosa Força Aérea Brasileira.

Ao lado dela, falaria da advocacia, profissão a que me dediquei sem 3perceber, ao tempo da realização do curso de Direito, a grande identificação que pude encontrar no ofício de defender o semelhante, missão a que me integrei por inteiro, como este Tribunal pode testemunhar, e pelo seu testemunho me concede a maior honraria que um advogado pode receber, o reconhecimento da Corte em que se bateu pelo direito, ora protestando, argumentando, com a força da justiça, sabendo sempre que tinha diante de mim verdadeiros Magistrados, alguns formados em cursos regulares, outros, na escola da vida, haurindo conhecimentos pela experiência diuturna, na vida na caserna, na vida em sociedade.

A emoção me impede de fazer o enaltecimento de tantas personalidades que passaram por este Tribunal, os grandes Magistrados que o integraram e que hoje o compõem, os grandes advogados que nele militaram, escrevendo página memorável na luta pelo direito  e até mesmo pelo restabelecimento, em certo momento, do Estado do Direito, outros, representantes do Ministério Público, no difícil papel de conciliar a acusação com o primado da lei. Nem sempre estivemos de acordo. As mais das vezes, nossos campos eram opostos e nem por isso as refregas impediram que o relacionamento pessoal e respeitoso se travasse no mais elevado nível. Sei que dei o melhor de mim, pude constatar o reconhecimento de muitos clientes, porém nada se compara com o que se passa agora, o reconhecimento do Tribunal, homenagem maior que recebo, da qual me orgulho e que acompanhará, como galardão, como a melhor memória de tudo quanto passei perante esse Colegiado, que soube escrever, por sua sensibilidade, bela página na história do País, julgando com isenção, julgando com equilíbrio, julgando com sabedoria.

Só tenho uma palavra para dizer, insubstituível, e esta se traduz numa expressão singela e simples, muito obrigado pelo que me fizeram, jamais esquecerei o doce momento que passo, do qual me desvaneço, do qual jamais me esquecerei, ele que integrará a minha vida com o timbre da gratidão eterna, na certeza de que alcancei, em meu sentir, o maior reconhecimento que um advogado militante nesta Corte poderia ter.’

A Corte sempre ouviu as recomendações da Carta Regia, de 20 de janeiro de 1745, ao Corregedor do Crime na Corte, cujas palavras iniciais são as seguintes:”

E ele repetia muito esse texto porque era um texto em que ele se apegava na sua interpretação da lei e na sua busca por uma justiça equilibrada, humana e finalística. Diz o texto.

“Sua Majestade me manda advertir a Vossa Mercê que as leis costumam ser feitas com muito vagar e sossego, nunca devem ser executadas com aceleração, e que nos casos crimes sempre ameaçam mais do que na realidade mandam, devendo os Ministros executores delas modificá-las em tudo o que lhes for possível, porque o ‘regislador’, o que interpreta e faz a lei novamente, é mais empenhado na conservação dos vassalos do que nos castigos de justiça; e não quer que os ministros procurem achar nas leis mais rigor do que elas impõem.”

Tais palavras que refletem aplicação até hoje aos princípios adotados, o Brasil, ainda colônia, veio no Código de Processo Penal Militar, a consolidar semelhante princípio.

Referimo-nos ao art. 439 e alusão direta ao princípio da reserva legal.

“Quando a consciência jurídica impôs ao Direito Penal, com fim de segurança, a exigência de uma definição clara e precisa dos fatos em razão dos quais a sanção se aplicaria, o meio criado pelos juristas para resolver este problema capital, foi o tipo, isto é, a descrição exata das circunstâncias elementares do fato punível.”

Já se vê o realce da narrativa, com todas as circunstâncias (art. 77 do Código de Processo Penal Militar) para que a defesa pudesse exercer cumpridamente.

A figura, a responsabilidade que me é atribuída, não tem hoje a atuação de sua instituição.

Porém, a Santa Sé que cultua e cultiva a história, mantém todos os pressupostos, de todas as investiduras.

E ele vêm e transcreve algo relacionado com a Igreja Católica aludindo à figura do Decano, título que ele incorporou à sua personalidade, porque não foi o Capitão Lino, nem o Advogado de escol, mas terminar sua vida sendo reconhecido no Decanato de sua prática profissional e também uma Corte reverenciando-lhe, fazendo com que ficasse efetivamente na história deste Plenário os momentos que ele efetivamente abrilhantou essa Casa, abrilhantou essa Tribuna, ele deu o melhor de si, ele deixou um exemplo, e em nome dele, aqui, com base no jus sanguinis  eu interpreto efetivamente o sentimento de meu pai e ele teve por este Tribunal um apreço inquestionável, maior do que a qualquer outro, ele nunca se dedicou tanto às causas acreditando na justiça como o fez nesta Casa. Casa esta que se compõe através de um sistema de escabinato, com Juízes leigos, mas experientes de vida, e com Juízes togados, que dão equilíbrio perfeito que fez com que essa Justiça se engrandecesse aos olhos da Nação e  que mesmo depois de um Movimento militar de 1964, hoje 13 de dezembro completamos também muitos anos passados desde a edição do Ato Institucional nº 5, numa época em que nesse Tribunal se suprimiu a garantia do Habeas Corpus, mas ainda assim, nessa capacidade de reinventar a própria Lei, este Tribunal malgrado a proibição do AI-5, conhecia de Habeas Corpus transformando-os em representação para que se restabelecesse pelo menos a comunicabilidade do advogado com o seu defensor, com os seus familiares e aqueles julgamentos sempre foram feitos com base naquele compromisso do art. 400: “Julgar de acordo com a lei, de acordo com a prova do processo.” E mais do que isso, fiéis não apenas ao julgamento, mas ao art. 297, que dizia e diz ainda: “O Juiz formara convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo.” Este Tribunal nunca condenou com base em provas de inquérito, nunca condenou a partir de inquisas, nunca condenou a conta de confissões suspeitas e ele dá ainda hoje uma lição ao País, porque neste momento o País que vive sob o tema, sob o quante de interceptações telefônicas que são abusivas, que são ilegais, a voz do Lino Machado estaria aqui ao nosso lado, ao lado do Reginaldo de Castro, ao lado do César Britto, ao lado da Ordem dos Advogados, ao lado deste Tribunal e dos demais do País que vão fazer cessar os excessos contra os quais sempre se levantou a voz do meu pai, como também no passado de Sobral Pinto, de Evaristo, de Heleno Fragoso e tantos mais, ele estará junto dessa gente, esse pessoal vai recebê-lo e eles lá vão inspirar os advogados que ficam com o compromisso de honrar o passado que eles representam, fazendo com que o nosso presente seja de esperança, não vai prevalecer a truculência, o Estado de Direito será resgatado e mantido, e esta Corte tem o seu papel, como já desempenhou e desempenhará sempre que chamado a atuar em prol da cidadania e em favor das garantias constitucionais.

Muito obrigado a V. Exas., muito obrigado mesmo, porque eu sei perfeitamente o que esse momento estará representando para aquele que de longe está vendo todos os Eminentes julgadores e desta feita agradecendo por toda a atenção que a ele se dedicou e todo reconhecimento que faz com que nesse instante junte-se à sua pessoa, onde estiver, o galardão do Decanato de uma atuação profícua perante esta Justiça Militar em favor de seus clientes que se tornavam amigos, em favor dos princípios humanitários que sempre permearam a sua conduta. Uma pessoa que nunca teve apego a qualquer bem material, nunca teve nenhum tipo de preocupação, os clientes bastavam que lhe batessem à porta para que ele cuidasse em defendê-los, independentemente de qualquer fortuna, de qualquer oportunidade de pague, isso era irrelevante. Agradeço muito a V. Exas. e guardo esse momento como um momento de glória da história de meu pai.

Muito obrigado.”