SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


ATA DA 4ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2008 - TERÇA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.  


Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.  


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


JULGAMENTOS


HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034430-6 - SC - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: WALTER EMANOEL FIGUEROA GOMES, Sd Ex, preso, respondendo à IPD nº 527/07, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do 63º Batalhão de Infantaria, em Florianópolis/SC, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente e inaudita altera pars, que seja posto imediatamente em liberdade. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada, bem como a anulação do termo de deserção, ou, alternativamente, a concessão de salvo-conduto a fim de responder em liberdade a eventual Ação Penal militar e dar continuidade ao tratamento de sua saúde. IMPETRANTE: Dr. Flávio Alberto Machado de Oliveira.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034444-6 - RS - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: IVANOSCA INÊS MARTINI, Civil, respondendo ao Processo nº 28/07-5, perante a 1ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Santiago Fernando do Nascimento.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034445-4 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: JONATHAN RAFAEL GUEDES MOREIRA, Sd Ex, preso, respondendo ao IPM nº 6/08, perante a 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, o trancamento de eventual Ação Penal e a renovação de todos os atos do IPM. Alternativamente, pede a concessão do benefício de aguardar em liberdade o desenrolar do processo. Pede, ainda, que seja transferido para unidade militar diversa da 5ª Divisão de Levantamento. IMPETRANTE: Dr. Antônio José da Costa Nazareth.


O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.


HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034437-3 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: MAURO SEVERIANO VIEIRA, ex-Cb Mar, condenado nos autos do Processo nº 13/94-8, que tramitou na então 6ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus requerendo que sejam excluídas da sua folha de antecedentes criminais as anotações referentes à referida condenação. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.


O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do pedido de Habeas Corpus, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. 


CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001979-3 - PR - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. REQUERENTE: ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES, 3º Sgt Ex. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 24/10/2007, prolatada na 107ª Sessão do CPJ, que indeferiu a oitiva de Perito Oficial do Estado do Paraná, como testemunha da defesa, e determinou o desentranhamento de "Parecer Técnico" elaborado pelo mesmo perito. Advs. Drs. Carlos Henrique de Sousa Rodrigues, Sidnei Gilson Dockhorn e Ricardo Russo.


O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar para, declarando nula a Decisão monocrática do Juiz-Auditor Substituto da 5ª CJM que desentranhou do processo principal a prova documental de interesse da Defesa e indeferiu a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pelo réu, determinar que a matéria seja submetida à apreciação do Conselho Permanente de Justiça para o Exército do aludido Juízo, ex vi do art. 28, inciso V, da Lei nº 8.457/92, c/c o art. 500, inciso I, do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES rejeitavam a preliminar por entenderem que é da competência do Juiz-Auditor Substituto proferir a decisão ora recorrida. O Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI declarou-se impedido nos termos do art. 37, alínea “a” do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050754-0 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MARCOS RAFAEL LIMA SILVA, Sd Ex, do crime previsto no art. 163 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/08/2007. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.


O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd Ex MARCOS RAFAEL LIMA SILVA, por desclassificação, como incurso no art. 301, c/c os arts. 59 e 72, inciso I, todos do CPM, à pena de 02 meses e 12 dias de prisão, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal comum, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições do art. 626 do CPPM, no que couber, sendo designado o Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do citado Diploma Legal. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO dava provimento ao Apelo do Parquet militar para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Apelado à pena de 01 ano de detenção, transformada em prisão, como incurso no art. 163 do CPM, c/c o art. 59 do mesmo Código estabelecendo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena e fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.


APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050328-7 - PA - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: RONALDO DA SILVA SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 07/07/2006. Adv. Dr. Djalma de Oliveira Farias, Defensor Dativo.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter íntegra a Sentença a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. 


A Sessão foi encerrada às 17h25.  


Processos em mesa:


1 - Apelação (FO) - 2007.01.050504-0 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00020/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA   


2 - Apelação (FO) - 2006.01.050403-6 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/05-5 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA  


3 - Apelação (FO) - 2004.01.049598-3 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00008/01-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER  


4 - Apelação (FO) - 2007.01.050678-0 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00052/06-2 Advªs ANA LÉLIA LACERDA LIMA ROCHA, CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA, FREDERICO BENEVIDES ROSENDO, GISELE LUCY DE MENEZES VASCONSELOS, JOÃO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS e RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA  


5 - Apelação (FE) - 2007.01.050700-2 (RQM/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00533/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO  


6 - Apelação (FO) - 2006.01.050309-9 (MAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00008/06-7 Adv JORGE FERREIRA VIANNA  


7 - Apelação (FO) - 2007.01.050646-2 (WOB/MEG) AUD6aCJM proc 00008/06-5 Adv ZANORA CATARINA DOS SANTOS  


8 - Apelação (FO) - 2007.01.050571-7 (FJF/MEG) RCRIMFO 2004.01.007188-7 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA  


9 - Apelação (FO) - 2006.01.050438-9 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00017/05-2 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS  


10 - Apelação (FO) - 2007.01.050575-0 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00025/06-9 Adv FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS  


11 - Apelação (FE) - 2007.01.050590-5 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00509/06-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX  


12 - Apelação (FE) - 2007.01.050730-4 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00506/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA  


13 - Apelação (FO) - 2007.01.050716-7 (RQM/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00006/07-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO  


14 - Apelação (FO) - 2007.01.050732-9 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/06-7 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO  


15 - Apelação (FO) - 2006.01.050440-0 (SEC/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00008/06-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS  


16 - Embargos (FO) - 2007.01.050549-4 (RQM/MEG) AUD9aCJM proc 00033/06-4 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA  


17 - Apelação (FO) - 2007.01.050756-6 (MEG/RQM) AUD8aCJM proc 00022/06-4 Adv JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO  


18 - Apelação (FO) - 2007.01.050539-3 (FCB/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00018/06-4 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA  


19 - Apelação (FO) - 2006.01.050346-3 (SEC/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00041/05-5 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO  


20 - Apelação (FO) - 2007.01.050564-4 (FCB/RAS) AUD8aCJM proc 00003/06-0 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA  


21 - Apelação (FO) - 2006.01.050371-4 (MAL/FCB) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA   


22 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


23 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES  


24 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO  


25 - Representação de Indignidade - 2007.01.000057-1 (RQM/MEG) Adv RUBEM SERRA RIBEIRO  


26 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001978-5 (JCF) 1aAUD2aCJM inq 000117/07 Adv JULIANA GODOY TROMBINI  


27 - Apelação (FE) - 2007.01.050786-0 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00524/07-6 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


28 - Apelação (FO) - 2007.01.050573-3 (WOB/MEG) 2aAUD1aCJM proc 00026/06-7 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES  


29 - Apelação (FO) - 2007.01.050746-9 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00007/07-9 Advª LUCIA MARIA LOBO  


30 - Embargos (FO) - 2007.01.049916-8 (MEG/SEC) 1aAUD1aCJM proc 00022/04-7 Advªs CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES e MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO  


31 - Apelação (FO) - 2006.01.050451-6 (SEC/CAM) AUD12aCJM proc 00007/04-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES  


(Ata aprovada em 14/02/2008)


Sonja Christian Wriedt


Secretária do Tribunal Pleno