SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 91ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro-Presidente apresentou, em nome da Corte, cumprimentos aos Ministros oriundos da Marinha pelo transcurso do dia 13 de dezembro, "Dia do Marinheiro". Destacou que civis e militares que integram esse Plenário tributam merecida homenagem à Marinha do Brasil e nutrem grande respeito e admiração pelas sentinelas dos mares, cujos lares são as águas azuis que também são o campo de batalha da Esquadra em ação, conforme menciona o Hino da Escola Naval. Expressou, ainda, sua admiração à Marinha pelo seu passado, por suas tradições, suas ações atuais, responsabilidades estratégicas em relação à defesa da Nação, certo de que continuará cumprindo sua nobre missão com a mesma eficiência.
O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, como Ministro mais antigo e representante da Marinha, agradeceu as palavras proferidas pelo Ministro-Presidente. Lembrou que este ano foi um ano muito especial em razão da comemoração do Bicentenário do nascimento do Alte Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré. Foram realizadas várias cerimônias, homenagens, e especialmente hoje o lançamento de um cartão telefônico comemorativo e nessa manhã ocorreu a solenidade de outorga da "Medalha Mérito Tamandaré", no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília. Por fim, agradeceu ao Ministro-Presidente as referências feitas ao hino da Escola Naval.
Em seguida, o Ministro-Presidente anunciou a presença no Plenário dos seguintes familiares e amigos do Dr. Lino Machado Filho, decano dos Advogados que militam na Justiça Militar da União, em especial nesta Corte: Dr. Nélio Roberto Seidl Machado, Dra. Maria Helena Seidl Machado, seus filhos; da Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, sua esposa; Dr. Reginaldo Oscar de Castro, ex-Presidente do Conselho Federal da OAB, representando o atual Presidente, Dr. Cezar Britto; dos Drs. Francisco Campos e Tiago Bouza, que são da equipe de trabalho do escritório de Advocacia Nélio Machado Advogados; dos Drs. Antonio Carlos de Almeida Castro, Janine Figueira de Mello Nevares Castro, Cláudia Valerius, Carlos Alberto Gomes e Valéria da Silva Ramos.
Destacou o fato de que, interpretando o sentimento dos Ministros deste Tribunal, pretendia prestar justa homenagem ao Dr. Lino desde algum tempo. Desafortunadamente, o seu óbito surpreendeu a todos. Assim sendo, hoje a Corte tributará ao Dr. Lino merecida homenagem póstuma por sua destacada atuação na Justiça Castrense. Para tanto, concedeu a palavra ao Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR que falou em nome da Corte.
Em seguida o Ministro-Presidente passou às mãos do Dr. Nélio Roberto Seidl Machado, filho do Dr. Lino Machado Filho, uma placa de homenagem.
Em nome de familiares e amigos, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado agradeceu as referências, tendo proferido algumas palavras cujo teor consta de Aditamento à presente Ata.
Por último o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH propôs à Corte, o que foi acolhido por aclamação, que no próximo ano, ao ensejo das comemorações do Bicentenário da Justiça Militar da União, em abril de 2008, seja entronizado na Sala dos Advogados deste Tribunal o retrato do Dr. Lino Machado Filho que será denominada: "Sala Advogado Lino Machado Filho".
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050385-4 - SP - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO, Sd FN, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, c/c o art. 72, inciso II, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 13/07/2006. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença hostilizada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH dava provimento ao Apelo para, reformando a Sentença a quo, absolver o Sd FN LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO com fundamento no art. 439, alínea "b" do CPPM e fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Angela Maria Amaral da Silva, pela Defesa, e a Dra. Maria Ester Henriques Tavares, Procuradora-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050767-3 - MS - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MARCIANO AJALA FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses e 20 dias de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, incisos I, primeira parte, e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 13/08/2007. Adva. Dra. Daniele de Souza Osório, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, no mérito, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO davam provimento parcial ao Apelo defensivo para, mantendo a condenação do Sd Ex MARCIANO AJALA FERREIRA, como incurso no art. 187, c/c art. 189, inciso I, ambos do CPM, fixar a pena definitiva em 03 meses e 15 dias de detenção. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034414-4 - AM - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: SIDNEI BELCIDES AVELAR, 2º Sgt Aer, respondendo à IPD nº 622/07, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem a fim de que seja assegurada a sua liberdade. IMPETRANTE: O Requerente, em causa própria.
O Tribunal, por maioria, concedeu ao 2º Sgt Aer SIDNEI BELCIDES AVELAR Habeas Corpus de ofício para anular o Termo de Deserção, lavrado em seu desfavor no CINDACTA IV, determinando o trancamento e o arquivamento da IPD nº 622/07, em trâmite na Auditoria da 12ª CJM, em que figura como Indiciado e sua conseqüente liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE denegava a ordem, por falta de amparo legal e fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001971-8 - PE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 21/09/2007, proferida nos autos do Processo nº 72/06-3, referente ao ex-Sd Ex BERIVALDO LOPES DOS SANTOS, que indeferiu o pedido de juntada de documentos formulado pelo Requerente. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de Correição Parcial, por não existir in casu o ato tumultuário apontado pelo Ministério Público Militar. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.049978-8 - RS - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. EMBARGANTE: AMALIA DORALINA ROSA RANG, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/03/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.049978-4. Adv. Dr. Luiz Fernando Scherer Smaniotto, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar de intempestividade do recurso. No mérito, por maioria, acolheu os Embargos opostos pela Defesa, para absolver a Civil AMALIA DORALINA ROSA RANG, com fundamento no artigo 439, alínea "e" do Código de Processo Penal Militar. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES rejeitavam os Embargos Infringentes do Julgado e mantinham o Acórdão hostilizado. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050482-6 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00003/06-5 Advs JOÃO GOMES PEREIRA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
3 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
4 - Revisão Criminal (FO) - 2004.01.001298-9 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00012/01-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
5 - Apelação (FE) - 2006.01.050431-3 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00510/06-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
6 - Embargos (FO) - 2006.01.050022-4 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
7 - Embargos (FO) - 2007.01.050051-4 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
8 - Embargos (FO) - 2007.01.049638-8 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SERGIO BERTAGNOLI
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050622-5 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00010/07-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
10 - Embargos (FO) - 2007.01.050384-9 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050626-8 (OPS/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00025/05-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
12 - Petição (FO) - 2007.01.000481-1 (JAL) Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050508-3 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/04-4 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
14 - Embargos (FO) - 2007.01.049938-9 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00001/04-6 Adv MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO
15 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001304-7 (JAL/CAM) EMBFO 2004.01.049492-1 Adv ADNILSO GOMES NERY
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050371-4 (MAL/FCB) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050707-8 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00026/03-0 Adv FÁBIO CÉSAR RODRIGUES SILVEIRA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050754-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00031/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
19 - Apelação (FE) - 2006.01.050328-7 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00512/05-3 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050637-3 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00003/07-9 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050649-7 (JCF/WOB) AUD9aCJM proc 00007/06-3 Advªs EDISON COSTA DA FONSECA e FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA
22 - Apelação (FE) - 2004.01.049635-3 (WOB/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00503/04-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
23 - Embargos (FO) - 2007.01.007420-5 (FCB/WOB) AUD7aCJM inq 000120/06 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
24 - Embargos (FO) - 2005.01.007254-7 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00023/04-9 Adv ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
26 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001973-4 (FJF) AUD4aCJM proc 00006/94-5 Adv HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE
27 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007480-0 (FOL) AUD8aCJM inq 000034/06 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
28 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
30 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050785-1 (FOL/JCF) AUD7aCJM proc 00505/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050504-0 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00020/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
33 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001959-0 (AID) 2aAUD1aCJM proc 00569/06-0
34 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001976-0 (FJF) AUD8aCJM proc 00508/07-2 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
35 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007457-6 (RAS) 3aAUD3aCJM inq 000018/07 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
36 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007483-5 (JAL) AUD10aCJM inq 000036/07 Advªs MARCELO LOPES BARROSO e WALNIR GRAÇA FERREIRA
37 - Apelação (FE) - 2006.01.050195-0 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00529/05-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050403-6 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/05-5 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
39 - Apelação (FE) - 2007.01.050527-1 (AID/CAM) AUD9aCJM proc 00509/06-9 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
40 - Apelação (FO) - 2004.01.049598-3 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00008/01-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050678-0 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00052/06-2 Advªs ANA LÉLIA LACERDA LIMA ROCHA, CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA, FREDERICO BENEVIDES ROSENDO, GISELE LUCY DE MENEZES VASCONSELOS, JOÃO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS e RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA
42 - Apelação (FE) - 2007.01.050700-2 (RQM/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00533/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
43 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001977-9 (RQM) 1aAUD2aCJM proc 00518/07-8 Adv JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
44 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007481-9 (RAS) 3aAUD1aCJM inq 000084/07 Adv JOELSON DA SILVA NASCIMENTO
45 - Embargos (FO) - 2007.01.049916-8 (MEG/SEC) 1aAUD1aCJM proc 00022/04-7 Advªs CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES e MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
46 - Apelação (FO) - 2006.01.050309-9 (MAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00008/06-7 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
47 - Embargos (FO) - 2007.01.050310-6 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00049/05-7 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
48 - Apelação (FO) - 2006.01.050451-6 (SEC/CAM) AUD12aCJM proc 00007/04-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
(Ata aprovada em 17/12/2007)
Secretária do Tribunal Pleno