SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 93ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra o Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA informou que participou da cerimônia de transmissão dos cargos de Comandante de Operações Navais e Diretor-Geral da Navegação ao Exmo Sr. Almirante-de-Esquadra Aurélio Ribeiro da Silva Filho, realizada no dia 17 de dezembro, no Rio de Janeiro. Destacou que o evento contou com a presença de diversas autoridades e agradeceu à Corte a aprovação de sua participação na solenidade.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou sua participação, a convite do Ministro Massami Uyeda do Superior Tribunal de Justiça, na cerimônia de inauguração do "Bosque das Cerejeiras", em homenagem ao centenário da imigração japonesa no Brasil.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034427-6 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTES: CLEVIS PEDRO CRUZ MELO, Ten Cel Ex, LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA, Ten Cel Ex, e DELSO PASSOS MOITA, Maj Ex, todos respondendo ao Processo nº 74/07-4 perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja determinado o sobrestamento do aludido feito, bem como de todos os atos já designados, até julgamento final deste writ. No mérito, pedem a concessão definitiva da ordem para que seja cassada a decisão que recebeu a denúncia, trancando-se a citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Rodrigo Roca.
O Tribunal, por maioria, conheceu e concedeu a ordem de Habeas Corpus para trancar a Ação Penal intentada contra os Ten Cel Ex CLEVIS PEDRO CRUZ MELO e LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA e o Maj Ex DELSO PASSOS MOITA, determinando o arquivamento do Processo nº 74/07-4 em curso na Auditoria da 7ª CJM, com fulcro no art. 467, alíneas "c" e "g" do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR denegava a Ordem, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050310-6 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. EMBARGANTE: ANDRÉ LUIZ CALDERARO VIEIRA, 2º Ten Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/11/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050310-2. Advs. Drs. Antonio Ferreira Couto Filho e Alex Pereira Souza.
O Tribunal, por maioria, obtida na forma do art 80, § 1º, inciso II, do RISTM, acolheu parcialmente os Embargos Infrigentes do Julgado para, cassando o Acórdão recorrido condenar o 2º Ten Ex ANDRÉ LUIZ CALDERARO VIEIRA à pena de 01 ano de prisão, como incurso, no art. 206 do CPM, concedendo-lhe o beneficio do "sursis" pelo prazo de 02 anos, sob as condições do art. 626, alíneas "b", "c" e "e" do CPPM, delegando-se ao Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM a realização da audiência admonitória, nos termos do art. 611 do mesmo Diploma Legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS acolhiam os Embargos opostos pela Defesa para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES proferido na Apelação nº 2006.01.050310-2/RS, que absolveu o 2º Ten Ex ANDRÉ LUIZ CALDERARO VIEIRA, com fulcro no art 439, alínea "e" do CPPM. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO acolhiam parcialmente os Embargos para, mantendo a condenação, reduzir a pena do Embargante para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, como incurso no art. 206, § 1º do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, na forma do art. 136 do RISTM, declarou-se suspeita. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alex Pereira Souza, pela Defesa, e o Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2007.01.001976-0 - PA - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 26/04/2007, proferida nos autos do Processo nº 508/07-2, que concedeu liberdade provisória ao Sd Ex MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu da presente Correição Parcial, por absoluta perda de objeto, determinando o seu arquivamento. Acolheu, ainda, a proposta da douta PGJM, no sentido de encaminhar cópia do Acórdão ao Exmo. Sr. Ministro-Presidente desta Corte, para as providências que entender cabíveis, em relação à inobservância de dever de ofício pelo não encaminhamento, em tempo hábil, da Correição Parcial a esta Instância Superior. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participaram do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2007.01.001977-9 - SP - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 30/10/2007, proferida nos autos do Processo n° 518/07-8, que concedeu liberdade provisória ao 3º Sgt Aer ANDERSON RIBEIRO DO PRADO. Adv. Dr. Júlio Cezar da Silva Fagundes, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Correição Parcial, por perda de objeto, determinando, em conseqüência o seu arquivamento. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007480-0 - PA - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 24/08/2007, proferida nos autos do IPM nº 34/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra ELIEL DE JESUS PINHEIRO SÁ, Sd Aer, e WELLINGTON SILVA RODRIGUES, Civil, como incursos no art. art. 240, §§ 5º e 6º, incisos I e IV, c/c o art. 53, caput, tudo do CPM, e contra ELIONÉAS RODRIGUES FERREIRA, Civil, como incurso no art. 240, §§ 5º e 6º, incisos I e IV, c/c o art. 53, caput, e no art. 254, caput, todos do citado codex. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 89ª Sessão, em 11/12/2007, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Aer ELIEL DE JESUS PINHEIRO SÁ, e os Civis WELLINGTON SILVA RODRIGUES e ELIONÉAS RODRIGUES FERREIRA, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem, para o prosseguimento do feito. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007457-6 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 04/05/2007, proferida nos autos do IPM nº 18/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1º Sgt Ex VLADIMIR LOPES ALBRECHT, como incurso, por três vezes, no art. 240, caput, § 2º, e, por duas vezes, no art. 251, c/c o art. 253, tudo do CPM, e com o art. 71 do CP. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, cassando a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto, da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 04/05/2007, receber a Denúncia, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h10.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050451-6 (SEC/CAM) AUD12aCJM proc 00007/04-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007483-5 (JAL) AUD10aCJM inq 000036/07 Advªs MARCELO LOPES BARROSO e WALNIR GRAÇA FERREIRA
3 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007481-9 (RAS) 3aAUD1aCJM inq 000084/07 Adv JOELSON DA SILVA NASCIMENTO
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
5 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
6 - Embargos (FO) - 2006.01.050022-4 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
7 - Embargos (FO) - 2007.01.050051-4 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
8 - Embargos (FO) - 2007.01.049638-8 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SERGIO BERTAGNOLI
9 - Embargos (FO) - 2007.01.050384-9 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050626-8 (OPS/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00025/05-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
11 - Petição (FO) - 2007.01.000481-1 (JAL) Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050508-3 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/04-4 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
13 - Embargos (FO) - 2007.01.049938-9 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00001/04-6 Adv MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO
14 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001304-7 (JAL/CAM) EMBFO 2004.01.049492-1 Adv ADNILSO GOMES NERY
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050371-4 (MAL/FCB) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050707-8 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00026/03-0 Adv FÁBIO CÉSAR RODRIGUES SILVEIRA
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050754-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00031/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
18- Apelação (FE) - 2006.01.050328-7 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00512/05-3 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050637-3 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00003/07-9 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050649-7 (JCF/WOB) AUD9aCJM proc 00007/06-3 Advªs EDISON COSTA DA FONSECA e FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA
21 - Apelação (FE) - 2004.01.049635-3 (WOB/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00503/04-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
22 - Embargos (FO) - 2007.01.007420-5 (FCB/WOB) AUD7aCJM inq 000120/06 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
23 - Embargos (FO) - 2005.01.007254-7 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00023/04-9 Adv ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO
24 - Apelação (FE) - 2007.01.050785-1 (FOL/JCF) AUD7aCJM proc 00505/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050504-0 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00020/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
26 - Apelação (FE) - 2006.01.050195-0 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00529/05-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050403-6 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/05-5 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
28 - Apelação (FE) - 2007.01.050527-1 (AID/CAM) AUD9aCJM proc 00509/06-9 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
29 - Apelação (FO) - 2004.01.049598-3 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00008/01-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050678-0 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00052/06-2 Advªs ANA LÉLIA LACERDA LIMA ROCHA, CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA, FREDERICO BENEVIDES ROSENDO, GISELE LUCY DE MENEZES VASCONSELOS, JOÃO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS e RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050700-2 (RQM/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00533/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
32 - Embargos (FO) - 2007.01.049916-8 (MEG/SEC) 1aAUD1aCJM proc 00022/04-7 Advªs CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES e MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050309-9 (MAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00008/06-7 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
35 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
36 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
37 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050646-2 (WOB/MEG) AUD6aCJM proc 00008/06-5 Adv ZANORA CATARINA DOS SANTOS
39 - Apelação (FE) - 2007.01.050711-8 (FJF/MEG) 2aAUD3aCJM proc 00508/07-5 Adv LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050571-7 (FJF/MEG) RCRIMFO 2004.01.007188-7 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
41 - Apelação (FE) - 2007.01.050740-1 (WOB/JCF) AUD10aCJM proc 00501/07-4 Adv CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
42 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001979-3 (FOL) AUD5aCJM proc 00007/07-9 Advªs CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES, RICARDO RUSSO e SIDNEI GILSON DOCKHORN
43 - Apelação (FO) - 2006.01.050438-9 (SEC/OPS) AUD8aCJM proc 00017/05-2 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050575-0 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00025/06-9 Adv FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
45 - Apelação (FE) - 2007.01.050590-5 (WOB/MEG) 4aAUD1aCJM proc 00509/06-4 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
46 - Apelação (FE) - 2007.01.050730-4 (RQM/MEG) AUD8aCJM proc 00506/07-0 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050716-7 (RQM/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00006/07-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050732-9 (RQM/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00043/06-7 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
49 - Apelação (FE) - 2006.01.050431-3 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00510/06-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
(Ata aprovada em 19/12/2007)
Secretária do Tribunal Pleno