SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 90ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050443-5 - PA - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. APELANTE: GILBERTO DE MELO VASCONCELOS, 3º Sgt Mar, condenado à pena de 02 anos de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 251, § 3º, c/c os arts. 72, inciso II, e 80, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 02/10/2006. Adv. Dr. Amiraldo Nunes Pardauil, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de suspeição argüida pela Defesa, e, no mérito, negou provimento ao Apelo defensivo para manter inalterada a Sentença de primeira instância. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050588-1 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: AGENOR SANTANA FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/04/2007. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH davam provimento ao Apelo para, reformando a Sentença a quo absolver o Sd Ex AGENOR SANTANA FERREIRA do crime do art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050448-6 - SP - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: ROBERSON AGUIAR DOS SANTOS, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 09/10/2006. Adva. Dra. Carla Cristina Miranda de Melo Guimarães, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter integralmente a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050544-0 - PE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de PEDRO CARDOSO DA SILVA, Civil, do crime previsto no art. 248, parágrafo único, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 22/01/2007. Adva. Dra. Elisângela S. Passos, Defensora Dativa.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Civil PEDRO CARDOSO DA SILVA à pena definitiva de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, como incurso no artigo 248 e seu parágrafo único, c/c o artigo 73, tudo do CPM, com o benefício do sursis, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições previstas no artigo 626 do CPPM (no que couber), acrescidas da obrigatoriedade de apresentar-se, trimestralmente, perante o Juízo de Execução, designando-se o Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM para presidir a Audiência Admonitória, ex vi do artigo 611 da Lei Adjetiva Castrense, estabelecendo-se o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena (se for o caso), nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, c/c o artigo 110 da Lei nº 7.210/84. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao Recurso ministerial e mantinham a Sentença a quo. Relator para Acórdão Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007473-8 - PA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 23/04/2007, proferida nos autos do IPM nº 63/06, que rejeitou o pleito de declinação de competência da Justiça Militar da União para conhecer e julgar os fatos praticados pelos Civis ODAIR PEREIRA BARROS, MARIA LUÍZA LOPES e MELQUISEDEC PEREIRA DA SILVA. Advs. Drs. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo, Manoel Aroucha Soares, Marcelo Luiz Salame e Elcio Marcelo Queiroz Ramos.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 82ª Sessão, em 22/11/2007, após o retorno de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso do Ministério Público Militar, para declinar da competência da Justiça Militar da União em favor da Justiça Comum Estadual, a quem compete o deslinde da quaestio, no que tange aos crimes, em tese, a serem apurados. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao Recurso ministerial e mantinham inalterada a Decisão do MM. Juiz-Auditor da 8ª CJM, de 23/04/2007. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h30.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2007.01.050785-1 (FOL/JCF) AUD7aCJM proc 00505/07-5 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
3 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
4 - Embargos (FO) - 2007.01.049978-8 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00003/05-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
5 - Revisão Criminal (FO) - 2004.01.001298-9 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00012/01-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
6 - Apelação (FE) - 2006.01.050431-3 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00510/06-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
7 - Embargos (FO) - 2006.01.050022-4 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
8 - Embargos (FO) - 2007.01.050051-4 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
9 - Embargos (FO) - 2007.01.049638-8 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SERGIO BERTAGNOLI
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050622-5 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00010/07-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
11 - Embargos (FO) - 2007.01.050384-9 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050626-8 (OPS/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00025/05-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
13 - Petição (FO) - 2007.01.000481-1 (JAL) Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050508-3 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/04-4 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
15 - Embargos (FO) - 2007.01.049938-9 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00001/04-6 Adv MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO
16 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001304-7 (JAL/CAM) EMBFO 2004.01.049492-1 Adv ADNILSO GOMES NERY
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050371-4 (MAL/FCB) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050707-8 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00026/03-0 Adv FÁBIO CÉSAR RODRIGUES SILVEIRA
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050754-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00031/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
20 - Apelação (FE) - 2006.01.050328-7 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00512/05-3 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050637-3 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00003/07-9 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
23 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001973-4 (FJF) AUD4aCJM proc 00006/94-5 Adv HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE
24 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007480-0 (FOL) AUD8aCJM inq 000034/06 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
25 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
26 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
27 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
28 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001971-8 (JAL) AUD7aCJM proc 00072/06-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050649-7 (JCF/WOB) AUD9aCJM proc 07/06-3 Advªs EDISON COSTA DA FONSECA e FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA
30 - Apelação (FE) - 2004.01.049635-3 (WOB/FCB) 4aAUD1aCJM proc 503/04-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
31 - Embargos (FO) - 2007.01.007420-5 (FCB/WOB) AUD7aCJM inq 000120/06 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050482-6 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00003/06-5 Advs JOÃO GOMES PEREIRA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
33 - Apelação (FE) - 2007.01.050767-3 (FOL/OPS) AUD9aCJM proc 00508/07-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
34 - Embargos (FO) - 2005.01.007254-7 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00023/04-9 Adv ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050504-0 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00020/06-7 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
36 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001959-0 (AID) 2aAUD1aCJM proc 00569/06-0
37 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001976-0 (FJF) AUD8aCJM proc 00508/07-2 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
38 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007457-6 (RAS) 3aAUD3aCJM inq 000018/07 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
39 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007483-5 (JAL) AUD10aCJM inq 000036/07 Advªs MARCELO LOPES BARROSO e WALNIR GRAÇA FERREIRA
40 - Apelação (FE) - 2006.01.050195-0 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00529/05-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
41 - Apelação (FO) - 2006.01.050403-6 (AID/OPS) 1aAUD3aCJM proc 00012/05-5 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
42 - Apelação (FE) - 2007.01.050527-1 (AID/CAM) AUD9aCJM proc 00509/06-9 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
43 - Apelação (FO) - 2004.01.049598-3 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00008/01-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050678-0 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00052/06-2 Advªs ANA LÉLIA LACERDA LIMA ROCHA, CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA, FREDERICO BENEVIDES ROSENDO, GISELE LUCY DE MENEZES VASCONSELOS, JOÃO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS e RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA
45 - Apelação (FE) - 2007.01.050700-2 (RQM/JCF) 3aAUD1aCJM proc 533/07-2 Advª LUCIA M. LOBO
46 - Apelação (FO) - 2006.01.050385-4 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
47 - Embargos (FO) - 2007.01.050310-6 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00049/05-7 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
48 - Apelação (FO) - 2006.01.050451-6 (SEC/CAM) AUD12aCJM proc 00007/04-0 Adv CARLOS ALBERTO GOMES
(Ata aprovada em 13/12/2007)
Secretária do Tribunal Pleno