SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 89ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES informou que participou do "II Encontro Nacional dos Defensores Públicos da União", realizado entre os dias 5 e 7 de dezembro, em Natal/RN, no qual proferiu palestra de abertura sobre o tema "O Acesso à Justiça e a Participação da Defensoria na Justiça Militar". O evento contou com a presença de grande parte dos Defensores e disse ter sentido honrado de ter participado especialmente desse Encontro em razão da pessoa de seu pai que foi um dos precursores da Advocacia Pública na Justiça Militar.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, em referência à posse do Dr. Cláudio Martins no cargo de Promotor da Justiça Militar, aprovado no Concurso Público para provimento do citado cargo, proferiu as seguintes palavras:
"Senhor Presidente, Senhor representante do Ministério Público, Senhores Ministros:
Estou hoje me despedindo do meu Assessor Jurídico depois de 14 anos de convivência quase diária, sendo que nos últimos 8 anos trabalhou diretamente comigo aqui neste Tribunal. Mercê de sua classificação em concurso público, o Dr. Cláudio Martins assume hoje, no Ministério Público Militar o cargo de Promotor da Justiça Militar. Não vou falar dele, nem aqui, nem agora. Vou falar de mim próprio, apenas para deixar o registro da minha gratidão, da minha admiração, do meu respeito e de minha amizade."
Em seguida, comunicou que recebeu durante o Seminário Internacional um convite para participar do Fórum Legal Mundial, no curso dessa semana, em Haia, na Holanda, em comemoração ao centenário da Convenção de Haia, na qual Rui Barbosa destacou-se defendendo o princípio da igualdade entre os Estados. Após o evento ocorrerá uma Conferência sobre Direito Penal Internacional com temas relevantes sobre o crime organizado, tráfico de drogas e terrorismo.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034413-6 - PE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: RAFAEL NEVES DA SILVA, Sd Ex, preso preventivamente por Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, nos autos do Processo nº 27/07-6, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus para cassar a Decisão que decretou a prisão preventiva do Sd Ex RAFAEL NEVES DA SILVA, mantendo-o em liberdade até o julgamento do processo. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050651-0 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTES: O Ministério Público Militar e TIAGO CRISTIAN PEREIRA DE MACEDO, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 17/05/2007. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada, de ofício, pelo Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Relator) de não conhecimento do apelo do Parquet militar. E, no mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença recorrida, absolver o Apelante/Apelado com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM e fará declaração de voto. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e a Dra. Ângela Maria Amaral da Silva, pela Defesa.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050276-9 - PR - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: LAURO DA ROSA FONSECA, ex-Cb Ex, condenado à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, como incurso no art. 210, § 2º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 24/04/2006. Adv. Dr. Dennis Otte Lacerda, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo defensivo para, reformando a Sentença de primeiro grau, absolver o ex-Cb Ex Lauro da Rosa Fonseca do crime previsto no art. 210, § 2º do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE negavam provimento ao Recurso defensivo, e mantinham íntegra a Sentença questionada. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor). O Ministro-Relator fará voto vencido. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050499-0 - SP - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: SÉRGIO MEIRA DOURADO, Civil, condenado à pena de 01 ano e 01 mês de reclusão, como incurso no art. 312 do CPM, com o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 11/12/2006. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, preliminarmente, de ofício, declarou extinta a punibilidade do Acusado, pela prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 312 do CPM, pela pena concretizada na Sentença, na forma retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, e § 2º, alínea d, tudo do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO rejeitavam a preliminar suscitada e prosseguiam no mérito, ficando assegurado ao réu a declaração de prescrição, caso fosse mantida a condenação. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007480-0 - PA - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 24/08/2007, proferida nos autos do IPM nº 34/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra ELIEL DE JESUS PINHEIRO SÁ, Sd Aer, e WELLINGTON SILVA RODRIGUES, Civil, como incursos no art. 240, §§ 5º e 6º, incisos I e IV, c/c o art. 53, caput, tudo do CPM, e contra ELIONÉAS RODRIGUES FERREIRA, Civil, como incurso no art. 240, §§ 5º e 6º, incisos I e IV, c/c o art. 53, caput, e no art. 254, caput, todos do citado codex. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo.
Na forma do Art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator) que dava provimento ao Recurso ministerial para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Sd Aer ELIEL DE JESUS PINHEIRO SÁ e os Civis WELLINGTON SILVA RODRIGUES e ELIONÉAS RODRIGUES FERREIRA, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem, para o prosseguimento do feito. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acompanhavam o Relator. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050699-3 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: ALEXANDRE BARBOSA BRAVO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195 do CPM, e ELTON FERREIRA DA SILVA, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 195 do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/07/2007. Adv. Dr. Bruno Ocampo Menna Barreto, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050448-6 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00032/05-0 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050588-1 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00027/06-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050544-0 (CAM/FOL) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
6 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
7 - Embargos (FO) - 2007.01.049978-8 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00003/05-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
8 - Revisão Criminal (FO) - 2004.01.001298-9 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00012/01-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
9 - Apelação (FE) - 2006.01.050431-3 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00510/06-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
10 - Embargos (FO) - 2006.01.050022-4 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
11 - Embargos (FO) - 2007.01.050051-4 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
12 - Embargos (FO) - 2007.01.049638-8 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SERGIO BERTAGNOLI
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050622-5 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00010/07-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
14 - Embargos (FO) - 2007.01.050384-9 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050626-8 (OPS/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00025/05-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
16 - Petição (FO) - 2007.01.000481-1 (JAL) Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
17 - Apelação (FO) - 2007.01.050508-3 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/04-4 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
18 - Embargos (FO) - 2007.01.049938-9 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00001/04-6 Adv MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO
19 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001304-7 (JAL/CAM) EMBFO 2004.01.049492-1 Adv ADNILSO GOMES NERY
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050371-4 (MAL/FCB) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050707-8 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00026/03-0 Adv FÁBIO CÉSAR RODRIGUES SILVEIRA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050754-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00031/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
23 - Apelação (FE) - 2006.01.050328-7 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00512/05-3 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050637-3 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00003/07-9 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
26 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007473-8 (JAL) AUD8aCJM inq 000063/06 Advªs BENEDITO GOMES FERREIRA, ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS, MANOEL ARROUCHA SOARES e MARCELO LUIZ SALAME
27 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001973-4 (FJF) AUD4aCJM proc 00006/94-5 Adv HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE
28 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
30 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
31 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001971-8 (JAL) AUD7aCJM proc 00072/06-3 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050649-7 (JCF/WOB) AUD9aCJM proc 00007/06-3 Advªs EDISON COSTA DA FONSECA e FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA
33 - Apelação (FE) - 2004.01.049635-3 (WOB/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00503/04-0 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
34 - Embargos (FO) - 2007.01.007420-5 (FCB/WOB) AUD7aCJM inq 000120/06 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050482-6 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00003/06-5 Advs JOÃO GOMES PEREIRA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050385-4 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
37 - Embargos (FO) - 2007.01.050310-6 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00049/05-7 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
(Ata aprovada em 12/12/2007)
Secretária do Tribunal Pleno