SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 88ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro-Presidente informou que participou hoje, pela manhã, de reunião no Supremo Tribunal Federal, convocada pela Ministra Ellen Gracie, na qual foi abordado o tema Repercussão geral no Recurso Extraordinário, e os procedimentos a serem adotados em relação a essa matéria.
Informou, ainda, que no próximo dia 12 será realizada no Auditório do Tribunal, a formatura dos alunos do primeiro Curso de Mestrado em Direito Penal Militar realizado pela União Educacional de Brasília - UNEB. Na ocasião os Ministros do Superior Tribunal Militar serão agraciados com uma medalha comemorativa do Bicentenário da Justiça Militar.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente do Tribunal, registrou o lançamento do livro "Flores da Cunha de Corpo Inteiro", de autoria de Lauro Schirmer, realizado ontem na Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, do Senado Federal. Sublinhou que Flores da Cunha era o avô do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e apresentou escusas pela sua ausência no evento em razão do recebimento do convite após o horário de sua realização.
O Ministro-Presidente, em nome da Corte, apresentou cumprimentos ao Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH pelo referido lançamento.
O Dr. Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, em nome do Ministério Público Militar, associou-se às manifestações.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH agradeceu as palavras proferidas.
JULGAMENTOS
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007408-8 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 31/10/2006, proferida nos autos do IPM nº 3999/06, que declarou a incompetência da Justiça Militar da União e rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Ex EVERTON HENRIQUE DA SILVA COELHO, como incurso no art. 251, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM, determinando a remessa do feito ao Juiz Criminal Distribuidor da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Adv. Dr. José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo o Decisum, receber a denúncia oferecida contra o Cb Ex EVERTON HENRIQUE DA SILVA COELHO, como incurso no art. 251, c/c art. 30, inciso II, ambos do CPM, determinando a baixa dos autos ao juízo da Auditoria da 11ª CJM, para o prosseguimento do feito.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049911-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JOÃO LUIS MULLER, Civil, condenado à pena de 02 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do CP, fixando-se o regime prisional aberto para o cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/02/2005. Adv. Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo, suscitada pela Defesa, e, no mérito, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, manter a condenação do Civil JOÃO LUIS MULLER à pena de 02 anos e 02 meses de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal comum. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050494-1 - AM - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: VENCESLAU BENTES DOS SANTOS NETO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 17/10/2006. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa de aplicabilidade das Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01; e, preliminarmente, concedeu Habeas Corpus, de ofício, com fundamento nos arts. 470 in fine e 467, alínea i do CPPM, para anular o presente feito ab initio, sem renovação, com espeque na parte final do art. 477 do CPPM, determinando-se seu arquivamento, por incidência da regra gravada no inciso IV do art. 500 do CPPM. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050608-1 - AM - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: EDILSON DE AQUINO FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 01/02/2007. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, mantendo íntegra a Sentença a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050311-0 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 16/05/2006. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050171-1 - RJ - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante às absolvições de VALDECI CABRAL DO NASCIMENTO FILHO, 2º Sgt Mar, do crime previsto no art. 267, caput, e 267, § 2º, por duas vezes, c/c com o art. 80; LUCIANO RODRIGO LEOCÁDIO FEITOSA, 3º Sgt Mar, do crime previsto no art. 267, § 2º, por sete vezes, e 267, caput, por duas vezes, c/c o art. 80; JORGE JOSÉ DA SILVA, 3º Sgt Mar, do crime previsto no art. 267, § 2º, por duas vezes, c/c o art. 80; e JOSÉ ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA, Cb Mar, do crime previsto no art. 267, caput, por quatro vezes, c/c o art. 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/08/2005. Advs. Dr. Valdeir Pereira Gomes, Defensor Dativo, Richard Robert Fairclough e Wagner Duarte Matos.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada, de ofício, pelo Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) e declarou a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, de acordo com o art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI e 133, todos do CPM, e determinou o arquivamento do presente processo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050617-9 - AM - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Ten Cel Ex JOSÉ GILBERTO MARTINS DE SOUZA e dos Caps Ex RICARDO HENRIQUE FERRO DE AZEVEDO e ERICH NEGRIS BEZERRA, dos crimes previstos nos arts. 303, caput, 324 e 331, tudo do CPM; dos Civis ROSANA DE FIGUEIREDO GONÇALVES, RICARDO SILVA GONÇALVES, ANTONIO PEREIRA NETO e FRANCISCO ROGÉRIO NETO, do crime previsto no art. 251, § 3º, do CPM; e do ex-Ten Ex MARCO ANTONIO DE SIQUEIRA ALVES FILHO, do crime previsto no art. 303, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 09/11/2006. Advs. Drs. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União, Leonidas de Abreu, Luis Felipe Mota Mendonça e Gisele Correia dos Santos Batista.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada, de ofício, pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos nos arts. 324 e 331, ambos do CPM, imputados ao Ten Cel Ex JOSÉ GILBERTO MARTINS DE SOUZA e dos Caps Ex RICARDO HENRIQUE FERRO DE AZEVEDO e ERICH NEGRIS BEZERRA, com fulcro nos arts. 123, inciso IV e 125, inciso VI, ambos do mesmo Código. No mérito, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo íntegra a Sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050704-5 - SP - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MARCIO ALVES DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 19/07/2007. Adv. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050474-5 - SP - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, c/c o art. 72, inciso I, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 23/10/2006. Adva. Dra. Carla Cristina Miranda de Melo Guimarães, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo integralmente a Sentença hostilizada. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050696-9 - RJ - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante ao quantum da pena imposta ao Cb Mar ERICK ANDRADE GONZAGA, condenado a 02 anos de reclusão, como incurso no art. 311 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/06/2007. Adv. Dr. Paulo Fernando Marques Cavalcanti, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo íntegra a Sentença hostilizada. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050448-6 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00032/05-0 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050588-1 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00027/06-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050544-0 (CAM/FOL) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050699-3 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00021/07-1 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
7 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
8 - Embargos (FO) - 2007.01.049978-8 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00003/05-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
9 - Revisão Criminal (FO) - 2004.01.001298-9 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00012/01-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
10 - Apelação (FE) - 2006.01.050431-3 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00510/06-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
11 - Embargos (FO) - 2006.01.050022-4 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
12 - Embargos (FO) - 2007.01.050051-4 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
13 - Embargos (FO) - 2007.01.049638-8 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SERGIO BERTAGNOLI
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050622-5 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 10/07-0 Advª LUCIA M. LOBO
15 - Embargos (FO) - 2007.01.050384-9 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050626-8 (OPS/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00025/05-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
17 - Petição (FO) - 2007.01.000481-1 (JAL) Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050508-3 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/04-4 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
19 - Embargos (FO) - 2007.01.049938-9 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00001/04-6 Adv MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO
20 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001304-7 (JAL/CAM) EMBFO 2004.01.049492-1 Adv ADNILSO GOMES NERY
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050371-4 (MAL/FCB) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050385-4 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
24 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007473-8 (JAL) AUD8aCJM inq 000063/06 Advªs BENEDITO GOMES FERREIRA, ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS, MANOEL ARROUCHA SOARES e MARCELO LUIZ SALAME
25 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001973-4 (FJF) AUD4aCJM proc 00006/94-5 Adv HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE
26 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
27 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
28 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050707-8 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00026/03-0 Adv FÁBIO CÉSAR RODRIGUES SILVEIRA
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050499-0 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00023/04-2 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050754-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00031/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
32 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007480-0 (FOL) AUD8aCJM inq 000034/06 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
33 - Apelação (FE) - 2006.01.050328-7 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00512/05-3 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050637-3 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00003/07-9 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
35 - Apelação (FE) - 2007.01.050651-0 (RAS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00504/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050276-9 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 14/04-0 Adv DENNIS O. LACERDA
37 - Embargos (FO) - 2007.01.050310-6 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00049/05-7 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
(Ata aprovada em 11/12/2007)
Secretária do Tribunal Pleno