SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 87ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente comunicou que a partir do dia 20 de dezembro, data do início do recesso judiciário, serão iniciadas as obras de substituição da rede elétrica nos Gabinetes de Ministros.
Na seqüência, informou à Corte, que será realizada hoje às 19h, missa de 30º dia de falecimento do Coronel da Reserva Ernesto Gustavo Schild, na Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Lago Sul.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS registrou sua participação na solenidade de formatura da Escola de Formação de Sargentos da Aeronáutica, em Guaratinguetá/SP, realizada na última sexta-feira. Informou que dos 1.260 formandos, 465 são mulheres e 365 são controladores de vôo. Destacou, ainda, a inauguração de um novo laboratório de controle de vôo, e acrescentou que em 2008 serão formados mais 320 controladores de vôo.
O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE comunicou que ontem proferiu palestra na Universidade da Força Aérea no estágio preparatório de novos comandantes, chefes e diretores, sobre o tema "A Justiça Militar da União."
O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR informou que o Ten Brig do Ar José Américo dos Santos foi sabatinado e teve seu nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034416-0 - RS - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. PACIENTE: HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, 3º Sgt Mar, respondendo ao Processo nº 36/07-6, perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da citada Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000700-8 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra a Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, proferida nos autos do Processo nº 34/05-1, que indeferiu aditamento do rol de testemunhas de acusação e designou a data de 25/09/2007 para a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, requerendo, liminarmente, o cancelamento da aludida audiência. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança, a fim de garantir ao órgão ministerial o direito de arrolar testemunhas. Impetrante: Dra. Cláudia Rocha Lamas, Procuradora da Justiça Militar.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Mandado de Segurança suscitada pelo Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia a preliminar não conhecendo do mandamus na forma da Súmula 267 do STF, vez que a matéria seria objeto de Correição Parcial, na forma do art. 498 do CPPM. No mérito, por unanimidade, concedeu a segurança para deferir ao Ministério Público Militar o direito de arrolar testemunha numerária após o oferecimento da denúncia, até o número legal, de conformidade com o estabelecido na legislação processual penal castrense. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007482-7 - PE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 27/08/2007, proferida no IPM n° 68/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra a Civil SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO, como incursa no art. 249 do CPM. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pela Defesa e declarou extinta a punibilidade da Civil SEVERINA DOS RAMOS FARIAS CAMELO, pela prescrição da pretensão punitiva, e, por conseqüência, julgou prejudicado o exame de mérito do Recurso interposto.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050387-4 - CE - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/03/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050387-0. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhia os Embargos Infringentes do Julgado para fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES proferido na Apelação nº 2006.01.050387-0/CE.
A Sessão foi encerrada às 16h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
2 - Apelação (FE) - 2007.01.050494-1 (AID/OPS) AUD12aCJM proc 00506/06-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050608-1 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00503/07-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050311-0 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00016/05-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
5 - Apelação (FO) - 2005.01.049911-3 (JAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00036/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050617-9 (JCF/FOL) AUD12aCJM proc 00021/03-5 Advs GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, LEONIDAS DE ABREU e LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050171-1 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00017/03-3 Advs RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, VALDEIR PEREIRA GOMES e WAGNER DUARTE MATOS
8 - Apelação (FE) - 2007.01.050704-5 (FOL/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00512/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050474-5 (SEC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00024/05-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050448-6 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00032/05-0 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050588-1 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00027/06-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050544-0 (CAM/FOL) AUD7aCJM proc 50/06-0 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050696-9 (RQM/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00039/05-3 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050699-3 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00021/07-1 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
15 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
16 - Embargos (FO) - 2007.01.049978-8 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00003/05-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
17 - Revisão Criminal (FO) - 2004.01.001298-9 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00012/01-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
18 - Apelação (FE) - 2006.01.050431-3 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00510/06-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
19 - Embargos (FO) - 2006.01.050022-4 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
20 - Embargos (FO) - 2007.01.050051-4 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
21 - Embargos (FO) - 2007.01.049638-8 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SERGIO BERTAGNOLI
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050622-5 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 10/07-0 Advª LUCIA M. LOBO
23 - Embargos (FO) - 2007.01.050384-9 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050626-8 (OPS/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00025/05-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
25 - Petição (FO) - 2007.01.000481-1 (JAL) Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050508-3 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/04-4 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
28 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007473-8 (JAL) AUD8aCJM inq 000063/06 Advªs BENEDITO GOMES FERREIRA, ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS, MANOEL ARROUCHA SOARES e MARCELO LUIZ SALAME
29 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001973-4 (FJF) AUD4aCJM proc 00006/94-5 Adv HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE
30 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
31 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
32 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
33 - Embargos (FO) - 2007.01.049938-9 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00001/04-6 Adv MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO
34 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001304-7 (JAL/CAM) EMBFO 2004.01.049492-1 Adv ADNILSO GOMES NERY
35 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007408-8 (JAL) AUD11aCJM inq 003999/06 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050371-4 (MAL/FCB) AUD8aCJM proc 00024/04-4 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050385-4 (SEC/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00033/05-8 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050707-8 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00026/03-0 Adv FÁBIO CÉSAR RODRIGUES SILVEIRA
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050499-0 (FOL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00023/04-2 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050754-0 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00031/07-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
41 - Embargos (FO) - 2007.01.050310-6 (FCB/RQM) 3aAUD1aCJM proc 00049/05-7 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
42 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007480-0 (FOL) AUD8aCJM inq 000034/06 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
43 - Apelação (FE) - 2006.01.050328-7 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00512/05-3 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050637-3 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00003/07-9 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
45 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
46 - Apelação (FE) - 2007.01.050651-0 (RAS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00504/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
47 - Apelação (FO) - 2006.01.050276-9 (SEC/OPS) AUD5aCJM proc 00014/04-0 Adv DENNIS OTTE LACERDA
(Ata aprovada em 06/12/2007)
Secretária do Tribunal Pleno