SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 85ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente comunicou que participou hoje pela manhã, juntamente com a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, do Seminário Internacional de Direitos Humanos e Administração da Justiça pelos Tribunais Militares que transcorre a contento no Ministério das Relações Exteriores e promovido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e pelo Superior Tribunal Militar, como parte da programação comemorativa do Bicentenário da Justiça Militar. Destacou o pronunciamento do Dr. Técio Lins e Silva, que em nome da Ordem dos Advogados do Brasil e de todos os advogados que militam nesta Justiça Castrense, teceu elogios à Justiça Militar da União, e em especial, a esta Corte.
Na seqüência, saudou os ilustres participantes e organizadores do referido Seminário que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez referência ao livro editado pela Fundação Armando Álvares Penteado que trata das Constituições Brasileiras, no qual relata episódio de natureza política, com linguagem imparcial própria de edições históricas isentas. Recomenda sua leitura e cumprimenta a Fundação pelo excepcional trabalho.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034419-5 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO, Sd Aer, preso em flagrante (APF nº 4217/07, em trâmite na Auditoria da 11ª CJM), alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade. No mérito, pede o trancamento do citado procedimento inquisitorial. IMPETRANTE: Dra. Evania de Paula Ribeiro.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem por falta de amparo legal. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050703-5 - DF - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: RENATO PORTELA GOMES, ex-Sd EX, condenado à pena de 02 meses de detenção, como incurso no art. 209, § 4º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade, e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 01/08/2007. Adv. Dr. José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra, a Dra. Ângela Maria Amaral da Silva, pela Defesa, e a Dra. Maria Ester Henriques Tavares, Procuradora-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2007.01.007452-9 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Sentença do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 05/06/2007, que concedeu reabilitação ao ex-Sd Ex RICARDO FERREIRA. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de ofício, mantendo íntegra a Decisão do Juízo da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que concedeu a reabilitação ao ex-Sd Ex RICARDO FERREIRA. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007375-8 - RS - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 24/07/2006, que determinou o arquivamento do IPM nº 34/06, referente ao 1º Ten Ex ROBERTO MOURA DE ALMEIDA e ao ex-Sd Ex GIOVANE RODRIGUES ORTIZ.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso ministerial para, reconhecer a competência da Justiça Militar da União para julgar o feito, cassando a Decisão de arquivamento proferida pela Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 24/07/2006, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO davam provimento ao Recurso para, cassando a Decisão recorrida, declarar a competência da Justiça Federal de Uruguaiana/RS, para processar e julgar o 1º Ten Ex ROBERTO MOURA DE ALMEIDA e o ex-Sd Ex GIOVANE RODRIGUES ORTIZ, pelo crime, em tese, de denunciação caluniosa, determinando a remessa dos autos à conclusão do Ministro-Presidente, para que formule representação ao Supremo Tribunal Federal, suscitando Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o" da Constituição Federal e art. 102 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O Ministro Relator fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050464-0 - SP - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: WAGNER ABRAHÃO DE MATTOS, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 72, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 23/10/2006. Adva. Dra. Carla Cristina Miranda de Melo Guimarães, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa, de aplicação da Lei nº 10.259/01, por falta de amparo legal; por maioria, acolheu a preliminar suscitada de ofício pelo Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Relator), de extinção da punibilidade do crime imputado ao Apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o arts. 125, inciso VII, e seu § 1º, 129 e 133, todos do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO rejeitavam a preliminar argüida e prosseguiam no mérito, ficando assegurado ao réu a prescrição, caso fosse mantida a condenação. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050586-7 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: DIEGO RAFAEL DE LIMA FREITAS, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c os arts. 189, inciso I, parte final, e 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 28/03/2007. Adv. Dr. Luiz Fernando Scherer Smaniotto, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, para manter íntegra a Sentença do Juízo de primeiro grau.
A Sessão foi encerrada às 16h25.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
2 - Embargos (FO) - 2007.01.050387-4 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00026/05-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050494-1 (AID/OPS) AUD12aCJM proc 00506/06-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
4 - Apelação (FE) - 2007.01.050608-1 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00503/07-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050311-0 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00016/05-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
6 - Apelação (FO) - 2005.01.049911-3 (JAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00036/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050617-9 (JCF/FOL) AUD12aCJM proc 00021/03-5 Advs GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, LEONIDAS DE ABREU e LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050171-1 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00017/03-3 Advs RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, VALDEIR PEREIRA GOMES e WAGNER DUARTE MATOS
9 - Apelação (FE) - 2007.01.050704-5 (FOL/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00512/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050474-5 (SEC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00024/05-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050448-6 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00032/05-0 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050588-1 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00027/06-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050544-0 (CAM/FOL) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050696-9 (RQM/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00039/05-3 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050699-3 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00021/07-1 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
16 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE O. JUNGLES
17 - Embargos (FO) - 2007.01.049978-8 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00003/05-2 Adv LUIZ FERNANDO S. SMANIOTTO
18 - Revisão Criminal (FO) - 2004.01.001298-9 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00012/01-9 Adv CARLOS EDUARDO S. WANDERLEY
19 - Apelação (FE) - 2006.01.050431-3 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00510/06-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
20 - Embargos (FO) - 2006.01.050022-4 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
21 - Embargos (FO) - 2007.01.050051-4 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
23 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007473-8 (JAL) AUD8aCJM inq 000063/06 Advªs BENEDITO GOMES FERREIRA, ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS, MANOEL ARROUCHA SOARES e MARCELO LUIZ SALAME
24 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
25 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
27 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001973-4 (FJF) AUD4aCJM proc 00006/94-5 Adv HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE
28 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007482-7 (RQM) AUD7aCJM inq 000068/07 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
29 - Embargos (FO) - 2007.01.049638-8 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SERGIO BERTAGNOLI
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050622-5 (CAM/AID) 3aAUD1aCJM proc 00010/07-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
31 - Apelação (FE) - 2006.01.050356-2 (RAS/FCB) AUD11aCJM proc 00519/06-1 Adv RODRIGO VICENTE MAIA MENDES
32 - Embargos (FO) - 2007.01.050384-9 (WOB/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050626-8 (OPS/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00025/05-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
34 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001975-2 (RQM) 1aAUD2aCJM proc 00517/07-1 Adv JÚLIO CEZAR DA S FAGUNDES
35 - Petição (FO) - 2007.01.000481-1 (JAL) Adv LUIZ CARLOS FERREIRA
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050508-3 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00016/04-4 Advªs KARLA ANDRÉIA M. TIMBÓ e MARCELO LOPES BARROSO
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050420-6 (OPS/AID) AUD12aCJM proc 00015/06-0 Advªs ADRIANA ALMEIDA LIMA e CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050567-9 (MEG/SEC) 1aAUD3aCJM proc 00040/05-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
39 - Apelação (FE) - 2007.01.050616-2 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00505/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
41 - Apelação (FE) - 2007.01.050651-0 (RAS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00504/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
(Ata aprovada em 04/12/2007)
Secretária do Tribunal Pleno