SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 83ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 26 DE NOVEMBRO DE 2007 - SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Henrique Marini e Souza e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 14h45, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que leu notícia no sentido de que a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN havia arquivado processo relativo à tipificação do crime de terrorismo. Assinalou que não sabia que fazia parte do rol de atribuições da ABIN a taxonomia penal.
Lembrou que o Brasil deve enfrentar esse tipo de desafio o mais rápido possível, porque senão seremos obrigados a aceitar a tipificação que vai ser produzida pela potência hegemônica. O terrorismo hoje é uma das grandes ameaças que pesam sobre o mundo. Sublinhou que os crimes terroristas tem mudado a natureza dos Exércitos, o perfil dos soldados, o tipo de equipamento militar que se usa, e o Brasil terá que enfrentar, mais dia, menos dia, as conseqüências jurídicas desse problema, até porque nosso País está se envolvendo cada vez mais em missões de paz.
A respeito do Centro de Estudos da Justiça Militar, informou que aguardará até o próximo ano sua criação neste Tribunal. Caso contrário, proporá ao Centro de Estudos da Justiça Federal que crie um grupo de trabalho para estudo do crime de terrorismo, tarefa própria de juristas.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.050058-7 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. EMBARGANTES: RENAN DE LIMA LIRA, Cap Ex, GILSON CARVALHO DA SILVA, 2º Sgt Ex, LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI, HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS e GIOVANE PEREIRA PAULINO, 3ºs Sgts Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14/12/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050058-8. Advs. Drs. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo, Lélio Antônio dos Santos Corrêa e Valdeir Pereira Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, por não ter vislumbrado ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado.
AGRAVO REGIMENTAL IN HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034401-3 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. AGRAVANTE: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO, Civil. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 11/10/2007, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Habeas Corpus nº 2007.01.034401-2. Advogado o Agravante, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o Agravo interposto, mantendo íntegra a Decisão recorrida de fls. 286/287. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001965-3 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/07/2007, que determinou o arquivamento do IP n° 136/05, no qual figuram como indiciados CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO e ANDRÉ MAXIMIANO GRÃO, Sds Ex, e o Sd PM/RJ FABIANO DINIZ COUTO.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, acolhiam a preliminar não conhecendo do pedido correcional, por falta de preenchimento dos requisitos do art. 498, alínea "b" do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, indeferiu a Correição Parcial oferecida pelo Juiz-Auditor Corregedor. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES indeferiam o pedido de Correição Parcial por entenderem ser a Justiça Militar da União incompetente para julgar o feito. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007479-7 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/08/2007, proferida nos autos do IPM n° 5/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil HÉLIO CANINI JUNIOR, como incurso no art. 251 do CPM. Adva. Dra. Mirian Oliveira da Rocha Pitta.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso do Ministério Público Militar, para manter íntegra a Decisão a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007454-1 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, 2º Sgt Ex. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 11/05/2007, proferida nos Autos de Execução de Sentença referentes ao Processo nº 20/02-3, que declarou prorrogado o período de prova concedido no sursis, até o trânsito em julgado da referida Ação Penal. Adv. Dr. Agostinho de Jesus Pinto da Silva.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso defensivo para, desconstituindo a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 11/05/2007, considerar devidamente cumprido o benefício do sursis por decurso de prazo. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negavam provimento ao Recurso interposto e mantinham íntegra a Decisão hostilizada. Relator para Acórdão Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050694-4 - PA - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ADNILSON CHAVES DA COSTA, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 31/07/2007. Adv. Dr. Amiraldo Nunes Pardauil, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença hostilizada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2007.01.050694-4 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00510/07-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007467-3 (JCF) AUD8aCJM inq 000053/05 Advs ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ, MONCLAR DA ROCHA BASTOS e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
4 - Embargos (FO) - 2006.01.049872-2 (AID/OPS) AUD6aCJM proc 00015/02-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
5 - Apelação (FE) - 2006.01.050464-0 (AID/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00504/06-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050660-8 (OPS/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00057/05-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050535-0 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00046/05-3 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
8 - Embargos (FO) - 2007.01.050387-4 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00026/05-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
9 - Apelação (FE) - 2007.01.050586-7 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00501/07-9 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
10 - Apelação (FE) - 2007.01.050494-1 (AID/OPS) AUD12aCJM proc 00506/06-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050608-1 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00503/07-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050311-0 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00016/05-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
13 - Apelação (FO) - 2005.01.049911-3 (JAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00036/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050617-9 (JCF/FOL) AUD12aCJM proc 00021/03-5 Advs GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, LEONIDAS DE ABREU e LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050171-1 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00017/03-3 Advs RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, VALDEIR PEREIRA GOMES e WAGNER DUARTE MATOS
16 - Apelação (FE) - 2007.01.050704-5 (FOL/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00512/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050474-5 (SEC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00024/05-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050448-6 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00032/05-0 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050588-1 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00027/06-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050544-0 (CAM/FOL) AUD7aCJM proc 00050/06-0 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050696-9 (RQM/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00039/05-3 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
22 - Apelação (FE) - 2007.01.050651-0 (RAS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00504/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050699-3 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00021/07-1 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
24 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
25 - Embargos (FO) - 2007.01.049978-8 (MEG/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00003/05-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
27 - Habeas Corpus - 2007.01.034386-5 (FJF) AUD9aCJM inq 000052/07 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
28 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007473-8 (JAL) AUD8aCJM inq 000063/06 Advªs BENEDITO GOMES FERREIRA, ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS, MANOEL ARROUCHA SOARES e MARCELO LUIZ SALAME
29 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
30 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
32 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007375-8 (FCB) 2aAUD3aCJM inq 000034/06
33 - Revisão Criminal (FO) - 2004.01.001298-9 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00012/01-9 Adv CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
34 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007452-9 (AID) APELFE 1999.01.048384-7 Advª LUCIA MARIA LOBO
35 - Apelação (FE) - 2006.01.050431-3 (AID/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00510/06-3 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
36 - Embargos (FO) - 2006.01.050022-4 (JAL/CAM) AUD9aCJM proc 00015/03-1 Advs MARLENE SALETE DIAS COSTA e RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA
37 - Embargos (FO) - 2007.01.050051-4 (JAL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050483-4 (OPS/FJF) AUD12aCJM proc 00032/06-1 Advs LEONIDAS DE ABREU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050703-5 (FJF/JCF) AUD11aCJM proc 00024/06-2 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050567-9 (MEG/SEC) 1aAUD3aCJM proc 00040/05-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
41 - Apelação (FE) - 2007.01.050616-2 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00505/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
42 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
(Ata aprovada em 27/11/2007)
Secretária do Tribunal Pleno