SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 82ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Marcos Augusto Leal de Azevedo e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro-Presidente fez breve relato acerca do VI Encontro dos Magistrados da Justiça Militar ocorrido entre os dias 19 e 21 de novembro, em Itaipava/RJ. Destacou o estudo e discussão de temas, dentre eles, o crime de deserção, a questão relativa à Corregedoria, a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Na seqüência, procedeu à leitura do voto de pesar formulado pela Sra. Ruth Apparecida Franchini Godinho, viúva do Ministro Gualter Godinho, pelo falecimento do Cel Ernesto Gustavo Schild, ex-Secretário-Geral da Presidência deste Tribunal, ocorrido no último dia 5 de novembro.
Informou, também, que foi assinado contrato com a empresa AGEPOL/JUS, via licitação, para treinamento dos Agentes de Segurança, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, para desempenhar as atribuições impostas por força de lei e disposição do Conselho Nacional de Justiça. O curso começará no dia 26 do corrente, em dois turnos, manhã e tarde, com prazo aproximado de 30 dias de duração.
Por último, comunicou que o Conselho Nacional de Justiça, atendendo solicitação da Associação dos Juízes da Justiça Federal, da Associação dos Juízes do Trabalho e da Associação dos Magistrados da Justiça Militar - AMAJUM, levou à Plenário e deliberou que os Magistrados fariam jus a diferenças salariais referentes a adicionais por tempo de serviço. Porém, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU, no DF, ajuizou uma ação, como pessoa física, com pedido de liminar no STF para suspender os pagamentos. Em virtude desse fato, o CNJ determinou a suspensão de qualquer pagamento retroativo de verbas remuneratórias ou indenizatórias reconhecidas, a Magistrados ou servidores, em decisões administrativas.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que o Supremo Tribunal Federal celebrou, no último dia 20, o centenário da posse do Ministro Pedro Lessa, considerado um dos maiores, senão o maior de todos os nomes de grandes juristas que tiveram assento na Suprema Corte do Brasil. Assinalou que PEDRO AUGUSTO CARNEIRO LESSA, mineiro da cidade do Serro, formou-se na Faculdade de Direito de São Paulo, na turma de 1883, e já quatro anos depois obteve o primeiro lugar no concurso para Professor da mesma Academia de Direito, tendo passado a Catedrático em 1891. Foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal por Decreto de 26 de outubro de 1907, pelo Presidente Afonso Pena, para a vaga decorrente da aposentadoria de Lúcio de Mendonça. Poucos anos depois, coube-lhe ingressar na Academia Brasileira de Letras, também como sucessor de Lúcio de Mendonça. Sublinhou a importância de PEDRO LESSA como um dos artífices da doutrina brasileira do habeas corpus, concebida no início do Século XX a partir da polêmica travada com Rui Barbosa e que culminou com a introdução do instituto do mandado de segurança no sistema jurídico brasileiro.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA informou que o Presidente assinou ontem o ato regulamentando a utilização do Protocolo eletrônico no âmbito da Justiça Militar da União.
Em seguida, os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES demonstraram preocupação com as ações do Conselho Nacional de Justiça que vem exercendo, cada vez mais, funções legislativas.
Ressaltaram que a Justiça Militar da União constitui o único ramo do Poder Judiciário que não tem representação no Conselho Nacional de Justiça.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034402-0 - PR - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTE: WALTER EMANOEL FIGUEROA GOMES, Sd Ex, respondendo à IPD nº 527/07, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM, alegando estar na iminência de ser preso por determinação do Comandante do 63º Batalhão de Infantaria, em Florianópolis/SC, impetra o presente Habeas Corpus, em caráter preventivo, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem a fim de afastar a ameaça do alegado constrangimento. No mérito, pede a concessão definitiva do writ. IMPETRANTE: Dr. Alan Rafael Zortea da Silva, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034407-1 - CE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, Grumete, respondendo ao Processo nº 25/07-8, em trâmite na Auditoria da 10ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do feito até julgamento final do presente writ. No mérito, pede que seja declarada a nulidade da Ação Penal, determinando-se o seu trancamento, ou, alternativamente, que seja aplicada a Lei nº 11.343/06. IMPETRANTE: Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou o pedido de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007430-4 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/11/2006, proferida nos autos do IPM nº 70/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra os ex-Sds Ex ALLAN MASTER DE SOUZA E SILVA e WALLACE CORREIA DE SOUSA, como incursos no art. 240, c/c o art. 53, ambos do CPM. Advs. Drs. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União e Ricardo Oliveira Mantuano, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso do Ministério Público Militar para manter íntegra a Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/11/2006, nos autos do IPM nº 70/06. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007473-8 - PA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM, de 23/04/2007, proferida nos autos do IPM nº 63/06, que rejeitou o pleito de declinação de competência da Justiça Militar da União para conhecer e julgar os fatos praticados pelos civis ODAIR PEREIRA BARROS, MARIA LUÍZA LOPES e MELQUISEDEC PEREIRA DA SILVA. Advs. Drs. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Dativo, Manoel Aroucha Soares, Marcelo Luiz Salame e Elcio Marcelo Queiroz Ramos.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator), que dava provimento ao Recurso do Ministério Público Militar, para declinar da competência da Justiça Militar da União em favor da Justiça Comum Estadual, a quem compete o deslinde da quaestio, no que tange aos crimes, em tese, a serem apurados. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acompanhavam o Relator. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI negavam provimento ao Recurso ministerial e mantinham inalterada a Decisão do MM Juiz-Auditor da 8ª CJM de 23/04/2007. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007419-3 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 25/01/2007, proferida nos autos do IPM nº 46/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex ROBERTO SCHNORR VIEIRA como incurso no art. 240 do CPM. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, para manter a Decisão hostilizada.
A Sessão foi encerrada às 16h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050461-3 (FOL/JCF) AUD10aCJM proc 00025/05-1 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
2 - Representação de Indignidade - 2007.01.000053-9 (FOL/JCF) Adv LIZANDRÉIA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
4 - Habeas Corpus - 2007.01.034386-5 (FJF) AUD9aCJM inq 000052/07 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
5 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
6 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
7 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050483-4 (OPS/FJF) AUD12aCJM proc 00032/06-1 Advs LEONIDAS DE ABREU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050567-9 (MEG/SEC) 1aAUD3aCJM proc 00040/05-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
10 - Apelação (FE) - 2007.01.050616-2 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 505/07-3 Adv JULIANA G. TROMBINI
11 - Embargos de Declaração - 2007.01.050058-7 (MAL) APELFO 2005.01.050058-8 Advs LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA, MAURO DE ALMEIDA FELIX e VALDEIR PEREIRA GOMES
12 - Agravo Regimental - 2007.01.034401-3 (MAL) HC 2007.01.034401-2 Adv HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO
13 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001965-3 (MAL) 2aAUD1aCJM inq 000136/05
14 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007467-3 (JCF) AUD8aCJM inq 000053/05 Advs ANA RITA D. ANTONIO JOSÉ, MONCLAR DA ROCHA BASTOS e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
15 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007479-7 (FJF) 1aAUD1aCJM inq 000005/06 Adv MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA
16 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007454-1 (JAL) 1aAUD3aCJM proc 00020/02-3 Adv AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 25/04-7 Adv AMIRALDO N. PARDAUIL
18 - Embargos (FO) - 2006.01.049872-2 (AID/OPS) AUD6aCJM proc 15/02-9 Advª JANETE Z. RICCI
19 - Apelação (FE) - 2007.01.050694-4 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00510/07-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
20 - Apelação (FE) - 2006.01.050464-0 (AID/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00504/06-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050660-8 (OPS/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00057/05-8 Advª LUCIA M. LOBO
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050535-0 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00046/05-3 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
23 - Embargos (FO) - 2007.01.050387-4 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00026/05-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
24 - Apelação (FE) - 2007.01.050586-7 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00501/07-9 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
25 - Apelação (FE) - 2007.01.050494-1 (AID/OPS) AUD12aCJM proc 506/06-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050608-1 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00503/07-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050311-0 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00016/05-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
28 - Apelação (FO) - 2005.01.049911-3 (JAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00036/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050617-9 (JCF/FOL) AUD12aCJM proc 00021/03-5 Advs GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, LEONIDAS DE ABREU e LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050171-1 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00017/03-3 Advs RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, VALDEIR PEREIRA GOMES e WAGNER DUARTE MATOS
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050704-5 (FOL/OPS) 1aAUD2aCJM proc 512/07-0 Adv JULIANA G. TROMBINI
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050474-5 (SEC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00024/05-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050448-6 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00032/05-0 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050588-1 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 27/06-4 Adv JULIANA G. TROMBINI
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050544-0 (CAM/FOL) AUD7aCJM proc 50/06-0 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050696-9 (RQM/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00039/05-3 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
37 - Apelação (FE) - 2007.01.050651-0 (RAS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 504/07-7 Adv JULIANA G. TROMBINI
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050703-5 (FJF/JCF) AUD11aCJM proc 00024/06-2 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050699-3 (FJF/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00021/07-1 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
(Ata aprovada em 26/11/2007)
Secretária do Tribunal Pleno