SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 81ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 14 DE NOVEMBRO DE 2007 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros e Renaldo Quintas Magioli.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Marcos Augusto Leal de Azevedo e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente o Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr. Nelson Luiz Arruda Senra.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro-Presidente cumprimentou a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA pela comenda da Ordem do Mérito da Defesa recebida hoje pela manhã, em solenidade no Clube do Exército.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, associou-se aos cumprimentos, destacando que diversos servidores do Tribunal também foram agraciados na mesma solenidade.
O Dr. Nelson Luiz Arruda Senra, Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, em nome do Ministério Público Militar, associou-se às palavras proferidas.
Na seqüência, o Ministro-Presidente saudou o Dr. Técio Lins e Silva, Membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Nacional de Justiça, que se encontrava no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA informou que a UNEB - União Educacional de Brasília está realizando o primeiro curso de pós-graduação, com especialização em Direito Militar, com a participação de diversos servidores da Casa. Acrescentou que a UNEB decidiu criar uma medalha em comemoração ao Bicentenário da Justiça Militar e pretende homenagear a todos os Ministros desta Corte.
O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS lembrou que no próximo dia 13 de dezembro acontecerão as cerimônias da Marinha do Brasil, pela comemoração do Bicentenário do nascimento do Marquês de Tamandaré e sugeriu a data de 12 de dezembro para a homenagem oferecida pela UNEB, o que foi aprovado à unanimidade.
Em seguida, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA esclareceu que as certidões negativas da Justiça Militar da União estão disponíveis pela rede mundial de computadores e destacou a iniciativa do Dr. José Barroso Filho, Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, em Belém/PA, que com o auxílio da marcenaria da Auditoria, adaptou e equipou um módulo para atendimento público daquelas pessoas que não tem acesso à Internet, para emissão da certidão. Observou que o exemplo pode ser seguido pelas demais Auditorias.
O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA fez breve relato sobre sua participação, como representante da Corte, na palestra proferida pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, no Clube Naval, na última quinta-feira. Registrou que a palestra foi brilhante e prendeu a atenção de todos os participantes, e que o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH teve a oportunidade de transmitir todo o seu conhecimento sobre o tema abordado, sua cultura jurídica e geral, cumprimentando o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH pela excelência da palestra.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA partilhou das homenagens.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH agradeceu as palavras exaradas.
Por último, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS informou que esteve em Recife/PE, em eventos da Aeronáutica e foi recebido pelo General-de-Exército Jarbas Bueno da Costa, Comandante Militar do Nordeste, e na oportunidade foi informado que o Exército Brasileiro disponibilizou um terreno para a edificação da nova sede da Auditoria da 7ª CJM.
JULGAMENTOS
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007439-8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 02/04/2007, proferida nos autos do IPM nº 21/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra ELMA GOMES JOSÉ, 2º Ten Ex, como incursa no art. 319 do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto pelo Ministério Público Militar, para manter íntegra a Decisão a quo.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007463-0 - CE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 10ª CJM, de 19/06/2007, proferida no APF nº 20/07, na parte em que indeferiu o pedido de prisão preventiva do Cb Aer WENDEL ALENCAR ALMEIDA formulado pelo Recorrente, concedendo-lhe a liberdade provisória. Adv. Dr. José Gerardo Rodrigues.
O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao Recurso ministerial, mantendo inalterada a Decisão recorrida. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA dava provimento ao recurso do Parquet militar para decretar a prisão preventiva do Cb Aer WENDEL ALENCAR ALMEIDA e fará declaração de voto.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.007311-1 - SP - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 02/08/2005, que indeferiu a argüição de incompetência formulada pelo Recorrente nos autos do IPM nº 22/05, onde figuram como indiciados os Civis CESAR AUGUSTO DE FREITAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, JOSÉ DA SILVA MOREIRA, RENATO MOREIRA ZONER e WELLINGTON ALVES GARBIN. Advs. Drs. Paulo Henrique Urquiza de Castro e Carla Cristina Miranda de Melo Guimarães, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, mantendo íntegra a Decisão a quo do Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM que declarou a competência da Justiça Militar da União para apreciação dos fatos descritos no IPM Nº 22/05.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050685-5 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: FELIPE DE FRANÇA FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 04/07/2007. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença recorrida.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050253-0 - SP - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: O Ministério Público Militar e HUGO DE ALVARENGA MESQUITA, Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 298 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 2º, alínea "c", tudo do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 05/04/2006. Adv. Dr. José Alves de Brito Filho.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a ambos os Apelos, para manter a Sentença a quo.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050675-8 - BA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: GEROLINO HERBERT FERREIRA DE ALMEIDA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 28/05/2007. Adv. Bruno Teixeira Bahia.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050208-6 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: CLÉCIO DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 18/01/2006. Advs. Drs. Paulo Henriques de Menezes Bastos e Raul Gualberto Fernandes de Amorim, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prescrição, suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor). Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acolhiam a preliminar e decretavam a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 187 do CPM, imputado ao Sd Ex CLÉCIO DA SILVA, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e § 1º e 129, todos do CPM. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter íntegra a Sentença a quo e, de ofício, declarou extinta a punibilidade do Apelante pela concessão do indulto, na forma do art. 123, inciso II do CPM, c/c o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006. O Ministro Revisor fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou da votação da preliminar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050568-7 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: DEMÉTRIOS DE ARAÚJO, Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, c/c os arts. 53 e 72, inciso I, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 27/02/2007. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter íntegra a Sentença condenatória a quo. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050726-6 - PR - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: CAIO LUIS GUSSO DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 25/07/2007. Adv. Dr. Alan Rafael Zortea da Silva, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou de julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050748-7 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd Ex LIANDRO DA SILVA do crime previsto no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 27/08/2007. Adv. Dr. Jaime de Carvalho Leite Filho, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para condenar o Sd Ex LIANDRO DA SILVA como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, ambos do CPM, à pena de 04 meses de detenção, convertida em prisão, na forma do art. 59 do mesmo Diploma Legal, vedada a concessão do sursis por expressa vedação legal, com a detração dos dias cumpridos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao Apelo ministerial para manter inalterada a Sentença de primeiro grau e fará declaração de voto. O Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h40.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
2 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
4 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007430-4 (AID) 3aAUD1aCJM inq 000070/06 Advªs LUCIA MARIA LOBO e RICARDO OLIVEIRA MANTUANO
5 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007473-8 (JAL) AUD8aCJM inq 000063/06 Advªs BENEDITO GOMES FERREIRA, ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS, MANOEL ARROUCHA SOARES e MARCELO LUIZ SALAME
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050448-6 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00032/05-0 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
7 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007419-3 (JAL) 3aAUD3aCJM inq 000046/06 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
8 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007467-3 (JCF) AUD8aCJM inq 000053/05 Advs ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ, MONCLAR DA ROCHA BASTOS e WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050588-1 (WOB/MEG) 2aAUD2aCJM proc 00027/06-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
10 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001965-3 (MAL) 2aAUD1aCJM inq 000136/05
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050544-0 (CAM/FOL) AUD7aCJM proc 50/06-0 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050696-9 (RQM/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00039/05-3 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
13 - Apelação (FE) - 2007.01.050651-0 (RAS/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00504/07-7 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050483-4 (OPS/FJF) AUD12aCJM proc 00032/06-1 Advs LEONIDAS DE ABREU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050567-9 (MEG/SEC) 1aAUD3aCJM proc 00040/05-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
16 - Apelação (FE) - 2007.01.050616-2 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00505/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
17 - Embargos de Declaração - 2007.01.050058-7 (MAL) APELFO 2005.01.050058-8 Advs LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA, MAURO DE ALMEIDA FELIX e VALDEIR PEREIRA GOMES
18 - Agravo Regimental - 2007.01.034401-3 (MAL) HC 2007.01.034401-2 Adv HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
20 - Embargos (FO) - 2006.01.049872-2 (AID/OPS) AUD6aCJM proc 00015/02-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
21 - Apelação (FE) - 2007.01.050694-4 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00510/07-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
22 - Apelação (FE) - 2006.01.050464-0 (AID/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00504/06-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050660-8 (OPS/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00057/05-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050535-0 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00046/05-3 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
25 - Embargos (FO) - 2007.01.050387-4 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00026/05-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050586-7 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00501/07-9 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
27 - Apelação (FE) - 2007.01.050494-1 (AID/OPS) AUD12aCJM proc 00506/06-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
28 - Apelação (FE) - 2007.01.050608-1 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00503/07-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050311-0 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00016/05-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
30 - Apelação (FO) - 2005.01.049911-3 (JAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00036/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050617-9 (JCF/FOL) AUD12aCJM proc 00021/03-5 Advs GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, LEONIDAS DE ABREU e LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050171-1 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00017/03-3 Advs RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, VALDEIR PEREIRA GOMES e WAGNER DUARTE MATOS
33 - Apelação (FE) - 2007.01.050704-5 (FOL/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00512/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050474-5 (SEC/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00024/05-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
36 - Habeas Corpus - 2007.01.034386-5 (FJF) AUD9aCJM inq 000052/07 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
(Ata aprovada em 22/11/2007)
Secretária do Tribunal Pleno