SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 78ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros e Renaldo Quintas Magioli.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Henrique Marini e Souza e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente a Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Adriana Lorandi, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em nome da Corte, registrou voto de pesar pelo falecimento do Coronel da Reserva Ernesto Gustavo Schild, Secretário-Geral da Presidência deste Tribunal, ocorrido ontem, determinando sua consignação em ata e posterior comunicação do referido registro à família.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES associou-se às palavras proferidas.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034398-9 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: LUIS CLÁUDIO CHAVES FRANÇA, Cb FN, respondendo ao Processo nº 39/07-0 perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão do writ para determinar o imediato trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Mauro Severiano Vieira, Estagiário de Direito.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034405-5 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTES: LUIZ MARQUES, FLORISVALDO SALLES, JOSE TADEU TAVARES, SOs Aer, ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA, 1º Sgt Aer, WELLINGTON FABIO LIMA DA ROCHA, 2º Sgt Aer, e MARCO AURELIO DE CARVALHO ESPINDOLA, Civil, todos respondendo ao Processo nº 53/07-0 perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, que recebeu a denúncia em desfavor dos Pacientes, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Roosevelt de Souza Bormann.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem por falta de amparo legal, em relação aos SOs Aer LUIZ MARQUES, FLORISVALDO SALLES, JOSÉ TADEU TAVARES, ao 2º Sgt Aer WELLINGTON FABIO LIMA DA ROCHA, e ao Civil MARCO AURELIO DE CARVALHO ESPINDOLA. E, por maioria, denegou a Ordem, por falta de amparo legal, com relação ao 1º Sgt Aer ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA, contra o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES que concedia o pedido de Habeas Corpus, para trancar a Ação Penal, Processo nº 53/07-0, em trâmite na Auditoria da 11ª CJM, referente a este Paciente. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050216-5 - AM - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: RENNAN MAQUINÉ NOBRE, MN, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 16/11/2005. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União, de aplicabilidade da Lei nº 10.259/01. E, no mérito, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter íntegra a r. Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) dava provimento ao Apelo para, reformando a Sentença de primeira instância, absolver o MN RENNAN MAQUINÉ NOBRE do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM e fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Marina da Silva Steinbruch, pela Defesa, e a Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050654-5 - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/06/2007. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a r. Sentença a quo. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA dava provimento ao Apelo defensivo para, reformando a Sentença de primeiro grau, absolver o Sd Ex MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS do crime do art. 187 do CPM, que lhe é imputado, com fulcro no art. 439, alínea "d" do CPPM, c/c o art. 42, inciso I do CPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e a Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007405-3 - PA - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 08/11/2006, que rejeitou a denúncia oferecida contra o ex-3º Sgt Aer ROBERTH DE OLIVEIRA ALMEIDA, como incurso no art. 215, c/c o art. 218, inciso II, do CPM, e contra o Sd Aer DIOGO RAFAEL TAVARES CANTANHÊDE, como incurso no art. 157, caput, do CPM. Adv. Dr. Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão de primeiro grau, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050594-6 - PE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. APELANTE: FRANCISCO JAPONECI DA SILVA, 3º Sgt Mar, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 163 do CPM, e a 01 mês e 10 dias de prisão, como incurso no art. 223, parágrafo único, do citado diploma legal, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos em relação à segunda condenação e o direito de apelar em liberdade no que se refere às duas condenações. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 13/03/2007. Adva. Dra. Elisângela S. Passos, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa em sustentação oral de nulidade do processo a partir do julgamento, por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, por maioria, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a Sentença de primeira instância, condenar, por desclassificação, o 3º Sgt Mar FRANCISCO JAPONECI DA SILVA à pena de 01 mês e 10 dias de detenção, como incurso no artigo 223 do Código Penal Militar, mantido o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas pelo Juízo a quo. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Revisor) e RENALDO QUINTAS MAGIOLI davam provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantida a condenação do 3º Sgt Mar FRANCISCO JAPONECI DA SILVA como incurso no artigo 163 do CPM e os demais termos da Sentença, absolvê-lo do crime previsto no artigo 223, parágrafo único, do mesmo Códex, com fulcro no artigo 439, alínea "a" do CPPM. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS negavam provimento ao Apelo defensivo e mantinham inalterada a Sentença condenatória a quo, por seus jurídicos fundamentos. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA fará declaração de voto. Na forma regimental usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e a Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007472-0 - PE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, de 24/07/2007, proferida no APF nº 83/07, que determinou a soltura do Sd Aer LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES. Adv. Dr. Bruno Vinícius Batista Arruda, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, cassando a Decisão recorrida, restabelecer a prisão do Sd Aer LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES, com fulcro no art. 5º, inciso LXI da CF, c/c os arts. 270, parágrafo único, alínea "b" e 255, alínea "e", ambos do CPPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA conheciam e negavam provimento ao recurso do Ministério Público Militar, mantendo íntegra a Decisão recorrida. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro Relator fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 19h.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007463-0 (FCB) AUD10aCJM inq 20/07 Adv JOSÉ GERARDO RODRIGUES
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050726-6 (FOL/CAM) AUD5aCJM proc 00510/07-2 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
4 - Apelação (FE) - 2007.01.050748-7 (JAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00512/07-4 Adv JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO
5 - Apelação (FE) - 2007.01.050704-5 (FOL/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00512/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Apelação (FE) - 2007.01.050719-3 (RQM/OPS) AUD5aCJM proc 00507/07-1 Adv ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
7 - Embargos (FO) - 2006.01.049872-2 (AID/OPS) AUD6aCJM proc 00015/02-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
8 - Apelação (FO) - 2004.01.049612-2 (JAL/OPS) AUD8aCJM proc 00005/02-0 Advs ANTÔNIO VILLAR PANTOJA, LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL, MONCLAR DA ROCHA BASTOS e ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050483-4 (OPS/FJF) AUD12aCJM proc 00032/06-1 Advs LEONIDAS DE ABREU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
10 - Apelação (FE) - 2007.01.050616-2 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00505/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050567-9 (MEG/SEC) 1aAUD3aCJM proc 00040/05-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
13 - Habeas Corpus - 2007.01.034386-5 (FJF) AUD9aCJM inq 000052/07 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
14 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
15 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
16 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
17 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007478-9 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 000067/07 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
18 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007439-8 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000021/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050694-4 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00510/07-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
21 - Apelação (FE) - 2006.01.050464-0 (AID/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00504/06-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050660-8 (OPS/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00057/05-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050535-0 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00046/05-3 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
24 - Embargos (FO) - 2007.01.050387-4 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00026/05-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
25 - Apelação (FE) - 2007.01.050586-7 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00501/07-9 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050494-1 (AID/OPS) AUD12aCJM proc 00506/06-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
27 - Apelação (FE) - 2007.01.050608-1 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00503/07-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050311-0 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00016/05-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Apelação (FE) - 2007.01.050685-5 (RAS/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00511/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050583-0 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00017/06-5 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
31 - Apelação (FO) - 2005.01.049911-3 (JAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00036/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050253-0 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00020/05-1 Adv JOSÉ ALVES DE BRITO FILHO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050617-9 (JCF/FOL) AUD12aCJM proc 00021/03-5 Advs GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, LEONIDAS DE ABREU e LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA
34 - Apelação (FE) - 2007.01.050675-8 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00502/07-8 Adv BRUNO TEIXEIRA BAHIA
35 - Apelação (FE) - 2006.01.050208-6 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00550/05-8 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050171-1 (SEC/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00017/03-3 Advs RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, VALDEIR PEREIRA GOMES e WAGNER DUARTE MATOS
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050568-7 (MEG/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00018/06-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
(Ata aprovada em 08/11/2007)
Secretária do Tribunal Pleno