SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 75ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 25 DE OUTUBRO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Carlos Alberto Marques Soares.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente cumprimentou, em nome da Corte, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, pela passagem de seu aniversário no dia de hoje.
O Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, associou-se aos cumprimentos.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH agradeceu as palavras proferidas.
Na seqüência, registrou que ontem visitou a Auditoria da 6ª CJM, em Salvador/BA, onde foi recebido pelos Juízes-Auditores Dr. João Alfredo Vieira Portela e Dra. Sheyla Costa Bastos Dias, respectivamente, titular e substituta, destacando o excelente ambiente de trabalho entre magistrados e servidores.
Por último, informou que a TV Justiça transmitirá, em sua programação, parte da Sessão Plenária de hoje.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que encaminhou, no início desta semana, relatório sobre sua participação como observador eleitoral nas últimas eleições no Timor-Leste, com adendo relativo ao pedido do Presidente José Ramos Horta, no sentido de que o Brasil ajudasse a implementar uma Justiça Militar naquele país, devendo ser designada, nos próximos dias, uma comissão que elaborará um anteprojeto de Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.
Esclareceu em seu relatório, que participou de inúmeras reuniões no Itamaraty para tratar do assunto, e sugeriu que todos os profissionais da área do Direito, que já estiveram em missão no Timor-Leste, fossem aproveitados nessa condição. Disse, ainda, que recebeu ontem a notícia do Itamaraty de que o Presidente de Timor-Leste, José Ramos Horta, virá ao Brasil, numa visita de Estado, provavelmente, na última semana do mês de janeiro de 2008. Ressaltou que o Itamaraty fará todo o esforço possível para passar às mãos do Presidente, em sua visita ao Brasil, um anteprojeto de Código Penal Militar e, numa segunda etapa, de um Código de Processo Penal Militar.
Por último, em virtude de sua participação e da Dra. Telma Angélica de Figueiredo, Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 2ª CJM, que atuou por um ano como juíza naquele país, solicitou o apoio da Corte, observando que tal cooperação não implicará afastamento de funções habituais; o que foi aprovado, à unanimidade, pelo Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034386-5 - MS - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. PACIENTE: MAIKON ARCE LOUVEIRA, Sd Ex, indiciado no APF nº 52/07, em trâmite na Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento imediato do procedimento investigatório. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada. IMPETRANTE: Dra. Daniele de Souza Osório, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator) que preliminarmente, julgou prejudicado o pedido, por absoluta perda de objeto. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acompanhavam o Relator. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001969-6 - DF - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 15/08/2007, que determinou o arquivamento do IPM nº 160/06, no qual figura como indiciado o 2º Sgt Ex MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar, não conhecendo do pedido correicional, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM, e por não ter suporte constitucional a alínea "c", inciso I, do art. 14, da Lei nº 8.457/92. E, no mérito, por maioria, deferiu a Correição Parcial, para cassar a Decisão recorrida e determinar o desarquivamento do IPM nº 160/06 e a sua remessa à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para as providências que julgar de direito. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA indeferiam a Correição Parcial, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001968-8 - DF - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM, de 09/04/2007, que determinou o arquivamento do IPM nº 4.052/06, no qual figuram como indiciados JAIRO OLIVEIRA FERREIRA, ST Ex, VALDIR DA SILVA MOREIRA, 3º Sgt Ex, e DEVANIR ALVES DE FARIA, Cb Ex.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar de não conhecimento do pedido correicional, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM, e por não ter suporte constitucional a alínea "c", inciso I, do art. 14, da Lei nº 8.457/92. E, no mérito, por maioria, deferiu a Correição Parcial, para desconstituindo a Decisão de fls. 1985/1986, desarquivar o IPM nº 4.052/06, oriundo da Auditoria da 11ª CJM e determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, consoante o art. 397, § 1º do CPPM, para as providências cabíveis. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e JOSÉ COÊLHO FERREIRA indeferiam a Correição Parcial, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050636-5 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: JOSUEL RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 210, § 2º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 24/04/2007. Adva. Dra. Elisângela S. Passos, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Defesa de extinção da punibilidade do Sd Ex JOSUEL RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in concreto, ex vi dos art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e seu § 1º e 129, todos do CPM, c/c o art. 110, § 2º do CP comum. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050412-5 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO do crime previsto no art. 163 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/08/2006. Adva. Dra. Cibelle Mello de Almeida, Defensora Dativa.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO à pena definitiva de 01 ano de prisão, como incurso no artigo 163, c/c o artigo 59, ambos do CPM. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinham íntegra a Sentença absolutória a quo. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h35.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050408-7 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00032/05-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
2 - Apelação (FE) - 2006.01.050307-4 (MAL/CAM) AUD8aCJM proc 00511/05-7 Advª MARCIVANE SEGUINS
3 - Apelação (FE) - 2007.01.050586-7 (MAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00501/07-9 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
4 - Apelação (FE) - 2007.01.050494-1 (AID/OPS) AUD12aCJM proc 00506/06-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - Apelação (FE) - 2007.01.050608-1 (RAS/OPS) AUD12aCJM proc 00503/07-2 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050311-0 (RAS/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00016/05-6 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
7 - Apelação (FE) - 2007.01.050685-5 (RAS/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00511/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050583-0 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00017/06-5 Adv EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050216-5 (AID/FCB) AUD12aCJM proc 00015/05-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
10 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
12 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
13 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
14 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
15 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007475-8 (MAL) 2aAUD1aCJM proc 00508/96-7 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
16 - Revisão Criminal (FO) - 2006.01.001313-6 (AID/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00007/02-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
17 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007439-8 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000021/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
18 - Apelação (FO) - 2005.01.049911-3 (JAL/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00036/02-8 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
19 - Argüição de Suspeição - 2007.01.000025-5 (AID) AUD10aCJM proc 00017/06-7
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050253-0 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00020/05-1 Adv JOSÉ ALVES DE BRITO FILHO
21 - Apelação (FO) - 2004.01.049612-2 (JAL/OPS) AUD8aCJM proc 00005/02-0 Advs ANTÔNIO VILLAR PANTOJA, LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL, MONCLAR DA ROCHA BASTOS e ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050617-9 (JCF/FOL) AUD12aCJM proc 00021/03-5 Advs GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JOÃO THOMAS LUCHSINGER, LEONIDAS DE ABREU e LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050662-4 (JCF/FOL) 2aAUD2aCJM proc 00021/04-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
24 - Apelação (FE) - 2007.01.050697-9 (RQM/JCF) AUD9aCJM proc 00510/07-5 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
25 - Embargos (FO) - 2006.01.049956-7 (AID/FCB) AUD5aCJM proc 00003/04-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050654-5 (MAL/OPS) 1aAUD2aCJM proc 00506/07-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050594-6 (CAM/FOL) AUD7aCJM proc 00043/06-3 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
28 - Embargos (FO) - 2006.01.049872-2 (AID/OPS) AUD6aCJM proc 00015/02-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050483-4 (OPS/FJF) AUD12aCJM proc 00032/06-1 Advs LEONIDAS DE ABREU e ROGÉRIO PEREIRA DE SALES
30 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007405-3 (OPS) AUD8aCJM inq 000038/06 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050562-8 (CAM/AID) 4aAUD1aCJM proc 00031/06-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050203-3 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00083/05-7 Adv ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA
33 - Apelação (FE) - 2007.01.050616-2 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00505/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
35 - Apelação (FE) - 2007.01.050694-4 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00510/07-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
36 - Apelação (FE) - 2006.01.050464-0 (AID/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00504/06-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050660-8 (OPS/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00057/05-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050535-0 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00046/05-3 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
39 - Embargos (FO) - 2007.01.050387-4 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00026/05-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
(Ata aprovada em 30/10/2007)
Secretária do Tribunal Pleno