SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 71ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11 DE OUTUBRO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Alberto Marques Soares e José Alfredo Lourenço dos Santos.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Mário Sérgio Marques Soares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
No uso da palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH lembrou que o dia 11 de outubro assinala uma das datas mais importantes para a justiça brasileira, porquanto nesse dia, no ano de 1890, foi editado pelo Generalíssimo Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil, o Decreto nº 848, um dos mais relevantes diplomas legais da história do nosso País. O referido Decreto organizou a Justiça Federal, instituiu o Supremo Tribunal Federal, criou o Ministério Público, implantou o Tribunal do Júri e consagrou definitivamente o habeas corpus no direito positivo, abrindo os caminhos que permitiram, anos depois, o instituto do mandado de segurança. Ademais, o aludido texto legal estabeleceu normas de processo criminal, civil e comercial, reconhecendo como subsidiários os estatutos equivalentes dos povos cultos e civilizados. Sublinhou, ainda, a importância histórica do Decreto nº 848, editado menos de um ano após a Proclamação da República e antes mesmo da primeira Constituição Republicana, que só veio a ser promulgada em 24 de fevereiro de 1891, com a consagração da doutrina da separação dos poderes.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.000692-2 - PR - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, Juiz-Auditor Substituto. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 20/06/2007, lavrado nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.01.000692-3. Adv. Dr. Alberico Santos Fonseca.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Declaratórios, por falta de amparo legal. Os Ministros FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (Relator), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acolhiam os Embargos, para conceder-lhes efeito modificativo na questão da primeira preliminar de decadência argüida pela douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, às fls. 191/195, com a insubsistência declarada, por unanimidade, por esta Corte, determinando a remessa dos presentes autos à Diretoria Judiciária deste Tribunal, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Relator para Acórdão Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050459-3 - RS - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: IVO MIKOLAICZK, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 03/10/2006. Adv. Dr. Carlos Menegat Filho.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade absoluta suscitada pela Defesa do Sd Ex IVO MIKOLAICZK e, no mérito, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter íntegra a Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050386-2 - PE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 1º Sgt Aer VANDERLEI LUDVIG do crime previsto no art. 251, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 20/07/2006. Adva. Dra. Elisângela S. Passos, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter, por seus fundamentos, a Sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050581-6 - RJ - Relator Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: DEIVID WILLIAN DE FREITAS SOARES, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 09/04/2007. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050355-2 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: ARAMIS THOMÉ DA CRUZ ÁVILA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 25/07/2006. Adva. Dra. Mariana Mariano da Rocha Duarte, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença a quo.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.007286-5 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: FAGNER VILLELA EZEDIM, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/09/2005, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2005.01.007286-7. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade suscitada pela douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, para manter íntegro o Acórdão hostilizado. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam os Embargos para, reformando o Acórdão recorrido, rejeitar a Denúncia oferecida contra o ex-Sd Ex FAGNER VILLELA EZEDIM, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 78 do CPPM. O Ministro Revisor fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 16h25.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2007.01.050591-3 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00502/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
2 - Apelação (FO) - 2005.01.050061-8 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00025/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
3 - Apelação (FO) - 2005.01.050062-6 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00051/04-1 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050165-7 (AID/CAM) AUD9aCJM proc 00046/00-0 Advªs JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA e KATIANA Y. ARAZAWA GOUVEIA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050562-8 (CAM/AID) 4aAUD1aCJM proc 00031/06-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
6 - Apelação (FE) - 2007.01.050614-6 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00504/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050554-7 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00041/05-8 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050203-3 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00083/05-7 Adv ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050636-5 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00046/06-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050510-5 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00027/06-1 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050616-2 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00505/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050607-1 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00028/06-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/FJF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
14 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
16 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
17 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
18 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
19 - Embargos (FO) - 2006.01.049872-2 (AID/OPS) AUD6aCJM proc 00015/02-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050698-7 (FOL/FCB) AUD9aCJM proc 00527/06-7 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
21 - Apelação (FE) - 2007.01.050694-4 (RQM/OPS) AUD8aCJM proc 00510/07-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
22 - Apelação (FE) - 2006.01.050464-0 (AID/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00504/06-7 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
23 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007474-6 (SEC) 3aAUD1aCJM inq 000004/06 Advª LUCIA MARIA LOBO
24 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007405-3 (OPS) AUD8aCJM inq 000038/06 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050660-8 (OPS/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00057/05-8 Advª LUCIA MARIA LOBO
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050535-0 (OPS/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00046/05-3 Advªs HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO e MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050412-5 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00041/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
28 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001958-2 (SEC) 2aAUD1aCJM proc 00501/07-5
29 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001969-6 (RQM) 4aAUD1aCJM inq 000160/06
30 - Embargos (FO) - 2007.01.050387-4 (WOB/OPS) AUD10aCJM proc 00026/05-8 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
31 - Apelação (FO) - 2006.01.050408-7 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00032/05-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050444-3 (JAL/FCB) AUD8aCJM proc 00019/04-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
34 - Embargos (FO) - 2006.01.049956-7 (AID/FCB) AUD5aCJM proc 00003/04-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
(Ata aprovada em 15/10/2007)
Secretária do Tribunal Pleno