SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 68ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 03 DE OUTUBRO DE 2007 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Nelson Luiz Arruda Senra.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente informou à Corte que será realizada hoje, às 19h, Missa de 30º dia do falecimento do Dr. Lino Machado Filho, na Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada no Lago Sul.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA saudou, em nome dos Ministros Civis, o Ministro Gen Ex FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES pelo transcurso de seu aniversário, no dia de hoje.
O Ministro-Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, desejando-lhe sucesso no exercício da judicatura em toda a sua plenitude.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente deste Tribunal, associou-se às palavras proferidas pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e, na seqüência, registrou que há exatamente 30 dias iniciou-se a emissão, por meio eletrônico, da Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), no âmbito da Justiça Militar, e que já foram emitidas mais de 62.000 certidões. Acrescentou que a Comissão de Estudos relativos à informatização de processos de execução e de outros dados de interesse da Justiça Militar, instituída pelo Ato nº 18.886, de 9 de julho de 2007, otimizou os procedimentos administrativos e de cartórios com a implantação do código de barras para identificação de processos na primeira instância; encaminhou à Presidência sugestão de implementação do Diário da Justiça Eletrônico; Sistema de Protocolo via Web, cuja utilização será obrigatória para todas as unidades administrativas; e diversas outras providências que estão em andamento.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.001315-5 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. EMBARGANTE: WESLEY ROSA MOREIRA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/06/2007, lavrado nos autos da Revisão Criminal nº 2006.01.001315-2. Adv. Dr. João Evangelista Luiz da Costa.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 64ª Sessão, em 19/09/2007, após o retorno de vista do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o Acórdão hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não conheciam dos Embargos Declaratórios opostos pelo ex-Sd Ex WESLEY ROSA MOREIRA em face do impedimento previsto no art. 562 do Código de Processo Penal Militar. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050343-9 - PA - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º Sgt Mar, de ERMOR CÉSAR DE SOUZA LOPES, 2º Sgt Aer e de EDILENE ROCHA LOPES e ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Civis, do crime previsto no art. 267, caput, c/c os arts. 79 e 53, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 26/06/2006. Advs. Drs. José Otávio Nunes Monteiro e Deiseane de Souza Lopes.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o 1º Sgt Mar RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES e o 2º Sgt Aer ERMOR CÉSAR DE SOUZA LOPES à pena definitiva de 06 meses de prisão, como incursos no art. 267, c/c os arts. 53 e 59; condenar as Civis EDILENE ROCHA LOPES e ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA à pena definitiva de 06 meses de detenção, como incursas no art. 267, c/c o art. 53, tudo do CPM. A todos os condenados é concedido o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, mediante as condições previstas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a", acrescidas da obrigatoriedade de apresentação trimestral perante o Juízo de Execução, estabelecendo-se o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena, se for o caso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CPB, c/c o art. 110 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), designando-se o Juiz-Auditor da 8ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 da Lei Adjetiva Castrense. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS negavam provimento ao recurso mantendo íntegra a Sentença hostilizada. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. O Ministro Revisor fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050540-7 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA, Cb Mar, do crime previsto no art. 315 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 25/01/2007. Adv. Dr. José Fagundes Junior.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo ministerial para, manter incólume a r. Sentença absolutória de primeiro grau. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES negavam provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter a Sentença de primeira instância que absolveu o Cb Mar ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA do crime previsto no art. 315 do Código Penal Militar, porém com o fundamento no art. 439, alínea "d", do Código de Processo Penal Militar, c/c o art. 36 da Lei Substantiva Castrense. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Ministro Relator fará voto vencido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034387-3 - PR - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. PACIENTES: LUIZ ALBERTO GALAN NUNEZ NETTO e SILVIO HENRIQUE STANEH, Sds Ex, presos em flagrante (APF nº 77/07, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM), alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto do referido Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a revogação da Decisão que os manteve presos, a fim de que sejam postos imediatamente em liberdade. No mérito, pedem a concessão definitiva do writ. IMPETRANTE: Dr. Roberto Venâncio Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ordem de Habeas Corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido.
EMBARGOS (FE) Nº 2005.01.001889-7 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/05/2005, lavrado nos autos da Correição Parcial nº 2005.01.001889-6, referente ao Sd Ex DIEGO GOMES DOS SANTOS. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos Embargos Infringentes do Julgado, por incabíveis. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator) negava provimento aos Embargos oposto pelo Parquet militar, declarando, de ofício, falta de condição de procedibilidade para prosseguimento do feito. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.049951-6 - MS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. EMBARGANTES: MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLI DE SANTANA e EDSON DE LIMA ALVES, ex-Sds Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/02/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.02.049951-2. Adva. Dra. Angela Maria Amaral da Silva, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Relator) de prescrição da pretensão punitiva do crime imputado aos ex-Sds Aer MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLI DE SANTANA e EDSON DE LIMA ALVES, na forma do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 1º e 133, todos do CPM e art. 81 do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO rejeitavam a preliminar e prosseguiam no mérito, ficando assegurado aos réus a prescrição, caso fossem mantidas as condenações. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050409-7 - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 24/08/2006. Advs. Dras. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima e Carla Cristina Miranda de Melo Guimarães, Defensoras Públicas da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada, de ofício, pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), de não conhecimento do Apelo defensivo, por falta de condição de procedibilidade. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE rejeitavam a preliminar e conheciam do Apelo. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050354-4 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00029/04-6 Advs JOSÉ FAGUNDES JUNIOR e MAURO DE ALMEIDA FELIX
2 - Apelação (FE) - 2007.01.050580-8 (FOL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00506/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050469-9 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00052/05-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
4 - Embargos (FO) - 2006.01.001895-0 (AID/CAM) AUD7aCJM inq 000006/05
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050280-7 (FOL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00046/05-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
6 - Apelação (FE) - 2007.01.050591-3 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00502/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
7 - Apelação (FO) - 2005.01.050061-8 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00025/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
8 - Apelação (FO) - 2005.01.050062-6 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00051/04-1 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050165-7 (AID/CAM) AUD9aCJM proc 00046/00-0 Advªs JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA e KATIANA Y. ARAZAWA GOUVEIA
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050562-8 (CAM/AID) 4aAUD1aCJM proc 00031/06-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
11 - Apelação (FE) - 2006.01.050459-3 (MAL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00516/06-1 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
12 - Apelação (FE) - 2007.01.050614-6 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00504/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050386-2 (FCB/SEC) AUD7aCJM proc 00081/05-4 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050554-7 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00041/05-8 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050460-5 (FCB/JAL) AUD10aCJM proc 00001/05-5 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050355-2 (RAS/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00059/05-8 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
17 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
18 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
19 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
20 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
21 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
22 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007442-8 (MEG) 4aAUD1aCJM inq 000130/06 Adv AGUINALDO SOUTO
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050203-3 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00083/05-7 Adv ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050636-5 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00046/06-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
25 - Embargos (FO) - 2006.01.049956-7 (AID/FCB) AUD5aCJM proc 00003/04-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050510-5 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00027/06-1 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
27 - Apelação (FE) - 2007.01.050616-2 (JAL/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00505/07-3 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050607-1 (JAL/JCF) 2aAUD1aCJM proc 00028/06-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
29 - Embargos (FO) - 2006.01.007286-5 (AID/FCB) 4aAUD1aCJM inq 000094/04 Advª LUCIA MARIA LOBO
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
31 - Apelação (FO) - 2005.01.050132-0 (FCB/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00022/04-5 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS, FERNANDO BASTOS CUPELLO e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
32 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007470-3 (FJF) AUD7aCJM inq 000024/07 Adv RENATO MOREIRA TORRES E SILVA
33 - Apelação (FE) - 2007.01.050581-6 (FJF/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00510/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050444-3 (JAL/FCB) AUD8aCJM proc 00019/04-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
(Ata aprovada em 04/10/2007)
Secretária do Tribunal Pleno