SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 53ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 21 DE AGOSTO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
O Ministro José Alfredo Lourenço dos Santos encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca das visitas realizadas nas Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar no curso da última semana, ocasião em que proferiu a palestra de abertura no "IV Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria". Destacou o bom ambiente de trabalho entre os Juízes-Auditores e serventuários da justiça daquelas Auditorias e acrescentou que se encontra em fase de licitação a instalação de elevadores nas sedes das Auditorias de Bagé e Santa Maria, em cumprimento à exigência de legislação específica.
Por último, quanto à atualização do vídeo institucional deste Superior Tribunal Militar, Sua Excelência informou que aguarda o término da licença médica do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que recebeu da Dra. Maria Ester Henriques Tavares, Procuradora-Geral da Justiça Militar, um exemplar do livro Tribunal Penal Internacional - Implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Disse, ainda, que a obra foi coordenada pela Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar e prefaciada pela Dra. Maria Ester Henriques Tavares. Ressaltou a importância da matéria e registrou seu aplauso pela iniciativa.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente deste Tribunal, também agradeceu à Dra. Maria Ester Henriques Tavares pelo convite para o lançamento do citado livro e cumprimentou Sua Excelência pela consolidação do trabalho.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES associou-se às palavras do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Comunicou que, no último final de semana, participou do "I Simpósio de Justiça e Saúde Mental, ocorrido na cidade de Niterói/RJ.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034363-6 - PE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: ANTÔNIO CARVALHO MALAQUIAS NETO, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 63/06-4 perante a Auditoria da 7ª CJM, como incurso no art. 240 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso da referida Ação Penal, até julgamento final deste writ. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para que seja determinado o trancamento do aludido processo. IMPETRANTE: Dr. Bruno Vinícius Batista Arruda, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus para cassar a liminar que determinou a suspensão do feito e, no mérito, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001960-2 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 29/06/2007, que determinou o arquivamento do IPM n° 110/06, no qual figura como indiciado o 3º Sgt Ex LUCIANO PINTO DE VASCONCELOS.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM e, por não ter suporte constitucional a alínea "c'", inciso I, do art. 14, da Lei nº 8.457/92. No mérito, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, cassando a Decisão que determinou o arquivamento do IPM, determinar a remessa dos autos à Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, ex vi do art. 397, § 1º do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a Correição Parcial e mantinham íntegra a Decisão recorrida. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007427-4 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, Civil. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 15/01/2007, proferida nos autos do Processo nº 31/06-9, que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o Recorrente. Adv. o Recorrente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso com a manutenção da Decisão de primeiro grau, reformando-a, tão-somente, quanto à remessa dos autos para a Justiça Federal de primeira instância, Circunscrição Judiciária do Distrito Federal. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050402-8 - MS - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do ex-3º Sgt Ex FLÁVIO ROGÉRIO FREITAS do crime previsto no art. 303, § 3º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 07/08/2006. Advs. Drs. Mário Lúcio Franco Pedrosa, Ede Marcos Deniz e Evan Corrêa da Costa.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para manter, por seus fundamentos, a Sentença absolutória de primeiro grau. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA davam provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença, condenar o ex-3º Sgt Ex FLÁVIO ROGÉRIO FREITAS à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 303 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições fixadas no Acórdão. O Ministro Revisor fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050257-2 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: RONALDO GONÇALVES ALVES, Sd Ex, condenado à pena de 10 meses e 20 dias de prisão, como incurso no art. 235, c/c o art. 237, inciso II, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 23/03/2006. Adv. Dr. Antonio Carlos Porto e Silva, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo incólume a Sentença condenatória de primeiro grau.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050523-7 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Civil DANIEL DE SOUZA RAMOS do crime previsto no art. 299 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/12/2006. Adva. Dra. Cibelle Mello de Almeida, Defensora Dativa.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo ministerial, mantendo íntegra a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Revisor), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS davam provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Sentença, condenar o Civil DANIEL DE SOUZA RAMOS como incurso no art. 299 do CPM a 06 meses de detenção. O Ministro Revisor fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050306-4 - SP - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: WILLIAN GOMES VIEIRA, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no art. 195, c/c o art. 72, incisos I e II, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 18/04/2006. Advas. Dras. Heloísa Elaine Pigatto e Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensoras Públicas da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença a quo, declarando extinta a punibilidade do Apelante, pela prescrição da pretensão punitiva da pena in concreto, ex vi do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e § 5º, inciso II e 129, todos do CPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050512-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. APELANTE: ÉRIKA RANGEL ALVARINDO, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 346 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 30/11/2006. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR após o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) que negava provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença hostilizada. Os Ministros RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acompanhavam o Relator.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050456-9 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: WELISSON DE MELO RIBEIRO, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 25/10/2006. Adv. Dr. José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo íntegra a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A Sessão foi encerrada às 18h20.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2004.01.049638-6 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI
2 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
4 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
5 - Embargos (FE) - 2006.01.007238-7 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00503/03-8 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050486-9 (JAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 65/06-0 Adv JOEL ALVES DE BRITO
7 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
10 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 26/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050401-0 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00050/05-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
13 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
14 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
17 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050430-3 (FOL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00065/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050509-1 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00026/06-3 Advªs ANGELO BELLO BUTRUS e DARLENE BELLO DA SILVA
20 - Apelação (FE) - 2006.01.050303-1 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00552/05-9 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050352-8 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/05-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
22 - Apelação (FE) - 2007.01.050605-7 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00511/07-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050582-2 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00043/05-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS e DANIELLE BRAGA AMARAL
24 - Apelação (FO) - 2005.01.050093-6 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00004/05-3 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050393-5 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 4/06-6 Adv HELIO P. OLIVEIRA
27 - Apelação (FE) - 2006.01.050288-4 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00543/05-1 Advªs ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE e RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
29 - Apelação (FE) - 2007.01.050587-5 (WOB/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00507/07-6 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050368-4 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
31 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
32 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 52/05 Advª LUCIA M. LOBO
33 - Embargos (FO) - 2007.01.000196-8 (SEC/FCB) CJUST 2005.01.000196-5 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
36 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6(FOL/FCB)3aAUD1aCJM proc 534/06-0 Advª LUCIA M. LOBO
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050572-5 (WOB/MEG) AUD4aCJM proc 00010/05-5 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
38 - Embargos (FO) - 2007.01.050332-7 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00031/05-0 Adv GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE
39 - Apelação (FO) - 2006.01.050395-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/06-5 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 9/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
(Ata aprovada em 23/08/2007)
Secretária do Tribunal Pleno