SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 67ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS pelo transcurso de seu aniversário, ocorrido no dia 1º de outubro, augurando-lhe votos de felicidades.
Na seqüência, submeteu à apreciação do Plenário a solicitação do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, como Presidente da Comissão para Planejamento das Comemorações do Bicentenário da Justiça Militar da União, de exclusão da distribuição de processos, no período de outubro de 2007 a abril de 2008, em virtude do número crescente de providências e da proximidade das comemorações do Bicentenário, tendo a Corte aprovado o pleito de Sua Excelência.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050177-0 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: THIAGO RODRIGUES ARAÚJO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, fixando-se o regime prisional aberto para o cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 27/10/2005. Adv. Dr. Paulo Henriques de Menezes Bastos, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença a quo. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e a Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050638-3 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: ANDRÉ LUÍS DE SOUSA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 23/05/2007. Adv. Dr. Amantino Alves da Costa.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter integralmente a Sentença a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presente a Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Adriana Lorandi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.050192-3 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. EMBARGANTE: CLEITON BATAGLION, 3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 21/06/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050192-4. Adv. Dr. Luiz Fernando Scherer Smaniotto.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração opostos, por inexistência da omissão e contradições apontadas no Acórdão. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presente a Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Adriana Lorandi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.000195-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. EMBARGANTE: MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO, CT FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 31/05/2007, lavrado nos autos do Conselho de Justificação nº 2006.02.000195-7. Adv. Dr. Jorge Bulcão Coelho.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, para unicamente excluir do texto do Acórdão às fls. 543, a expressão, "por duas vezes", mantendo-se, no todo mais, o teor e as implicações decorrentes do julgamento do Conselho de Justificação nº 2006.02.000195-7/DF. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presente a Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Adriana Lorandi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.007417-0 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. EMBARGANTE: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 22/05/2007, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2007.01.007417-7. Adv. José Luiz Barros de Oliveira, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
DESAFORAMENTO Nº 2007.01.000402-4 - AM - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", § 1º, alínea "c", parte final, do CPPM, pede o desaforamento dos autos do Processo nº 24/07-7, no qual figuram como acusados o CMG Mar ERIVALDO DA SILVA MACIEL, o CT Mar PAULO ROBERTO SOARES SILVA, o 1º Sgt Mar MAURÍCIO DA SILVA ALVES, e o Civil DEBONNAIRE EMIDIO DA SILVA. Advs. Drs. Jedier de Araujo Lins e Harlheinz Schneider da Silva Pinho.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deferiu o pedido de Desaforamento para a Auditoria da 11ª CJM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente na ausência ocasional do Presidente.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001956-4 - SP - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, proferida na 35ª Sessão do CPJ em 10/05/2007, que permitiu a repetição de pergunta já respondida em outra assentada pela testemunha da Defesa Denis Junio Rodrigues da Silva, ex-Al CPOR, nos autos do Processo n° 20/06-1 referente ao Al CPOR DIEGO NEPOMUCENO MARCOS. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu a Correição Parcial, mantendo íntegra a Decisão hostilizada. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.007284-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor-Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/06/2005, proferida nos autos do IP nº 52/05, referente ao 1º Sgt Mar JOSAVIAS JERÔNIMO DOS SANTOS, que deixou de suscitar o Conflito Negativo de Competência requerido pelo Recorrente. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, após o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA que conhecia e negava provimento ao Recurso Criminal, declarava a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito e determinava o seu arquivamento. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acompanhavam o voto de vista da Ministra. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator), em voto proferido na 43ª Sessão, em 28/06/2007, determinava, de ofício, o arquivamento do IP nº 52/06, e afastava da Ação Penal o 1º Sgt Mar JOSAVIAS JERÔNIMO DOS SANTOS. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR aguarda o retorno de vista. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007471-1 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 31/07/2007, proferida nos autos do IPM n° 33/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra a Civil SANUZE FARIAS DA VITÓRIA, como incursa no art. 251 do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso para, reformando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra a Civil SANUZE FARIAS DA VITÓRIA, como incursa no art. 251 do CPM, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2007.01.050580-8 (FOL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00506/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
2 - Apelação (FE) - 2006.01.050409-7 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00509/06-0 Advªs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050469-9 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00052/05-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
4 - Embargos (FO) - 2006.01.001895-0 (AID/CAM) AUD7aCJM inq 000006/05
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050280-7 (FOL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00046/05-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
7 - Apelação (FE) - 2007.01.050591-3 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00502/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
8 - Apelação (FO) - 2005.01.050061-8 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00025/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
9 - Apelação (FO) - 2005.01.050062-6 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00051/04-1 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050165-7 (AID/CAM) AUD9aCJM proc 00046/00-0 Advªs JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA e KATIANA Y. ARAZAWA GOUVEIA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050562-8 (CAM/AID) 4aAUD1aCJM proc 00031/06-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
12 - Apelação (FE) - 2006.01.050459-3 (MAL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00516/06-1 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
13 - Apelação (FE) - 2007.01.050614-6 (RAS/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00504/07-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050386-2 (FCB/SEC) AUD7aCJM proc 00081/05-4 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
15 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
16 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
17 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
18 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
19 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007442-8 (MEG) 4aAUD1aCJM inq 000130/06 Adv AGUINALDO SOUTO
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050203-3 (AID/CAM) AUD7aCJM proc 00083/05-7 Adv ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050636-5 (JCF/JAL) AUD7aCJM proc 00046/06-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
22 - Embargos (FO) - 2006.01.049956-7 (AID/FCB) AUD5aCJM proc 00003/04-9 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050510-5 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00027/06-1 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
24 - Apelação (FO) - 2005.01.050132-0 (FCB/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00022/04-5 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS, FERNANDO BASTOS CUPELLO e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
25 - Embargos de Declaração - 2007.01.001315-5 (FOL) RVCRFO 2006.01.001315-2 Adv JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA
26 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007470-3 (FJF) AUD7aCJM inq 000024/07 Adv RENATO MOREIRA TORRES E SILVA
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050444-3 (JAL/FCB) AUD8aCJM proc 00019/04-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050554-7 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00041/05-8 Adv JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050343-9 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Advªs DEISEANE DE SOUZA LOPES e JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050540-7 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00024/05-2 Adv JOSÉ FAGUNDES JUNIOR
32 - Embargos (FE) - 2005.01.001889-7 (JAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00523/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
33 - Embargos (FO) - 2007.01.049951-6 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00006/05-9 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050354-4 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00029/04-6 Advs JOSÉ FAGUNDES JUNIOR e MAURO DE ALMEIDA FELIX
35 - Apelação (FE) - 2007.01.050581-6 (FJF/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00510/07-2 Advª LUCIA MARIA LOBO
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050460-5 (FCB/JAL) AUD10aCJM proc 00001/05-5 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050355-2 (RAS/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00059/05-8 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
(Ata aprovada em 03/10/2007)
Secretária do Tribunal Pleno