SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 20 DE SETEMBRO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
O Ministro Henrique Marini e Souza encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente no exercício da Presidência, saudou os alunos do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia/RO - FARO que, acompanhados do Professor e Juiz Raduan Miguel Filho, encontravam-se no Plenário em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fez referência à data comemorativa da República Rio Grandense, República de Piratini, início do decênio heróico que terminou com a Paz de Ponche Verde, em fevereiro de 1845, interregno da História da Brasil, no qual 47 mil brasileiros perderam a vida e que terminou com a atuação decisiva do Pacificador, Duque de Caxias.
O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE saudou o Patrono da Força Aérea Brasileira, Marechal-do-Ar Eduardo Gomes, pela passagem de seu 111º aniversário, comemorado no dia 20 de setembro. Disse ter tido a honra de conviver com o Brigadeiro Eduardo Gomes, como gostava de ser chamado, acrescentando que sua vida foi um exemplo de lealdade e honestidade.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em nome da Corte, associou-se às palavras proferidas.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES destacou que teve a honra de conhecer o Brigadeiro Eduardo Gomes no final de sua vida e sentiu-se honrado ao trabalhar com o Ten Brig Ar Deoclécio Lima de Siqueira, Ministro aposentado deste Superior Tribunal Militar e também assistente do Marechal Eduardo Gomes. Registrou que o Brigadeiro Deoclécio escreveu um livro intitulado A minha caminhada com Eduardo Gomes, cuja leitura é recomendada. Relembrou, ainda, que amanhã, dia 21 de setembro é o aniversário do referido Ministro.
O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, em nome dos Ministros oriundos da Marinha, o Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, em nome do Exército e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, como representante do MPM também associaram-se às homenagens.
Por fim, o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, em nome da religião e família partilhou das manifestações de homenagem.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034383-0 - PR - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: LUIZ ALBERTO GALAN NUNEZ NETTO, Sd Ex, preso em flagrante (APF nº 77/07, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM), alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007469-0 - SP - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 29/06/2007, proferida nos autos do IPM n° 66/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil RONALDO DOS PASSOS BREGOLA, como incurso no art. 251, caput, do CPM. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, cassando a Decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o Civil RONALDO DOS PASSOS BREGOLA, determinando a baixa dos autos para o prosseguimento do feito no Juízo a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049881-8 - PA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, 3º Sgt Ex, condenado à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, como incurso no art. 235, por duas vezes, c/c os arts. 237, inciso II, e 79, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102, todos do CPM, fixando-se o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da pena, ex vi do art. 62, do citado Diploma legal, c/c o art. 33, § 2º, do CP, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 13/12/2004. Adv. Dr. Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação do 3º Sgt Ex BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, como incurso no art. 235, por duas vezes, c/c os arts. 237, inciso II, por uma vez, e 79, todos do CPM, reduzir-lhe a pena imposta para 01 ano e 09 meses de detenção, transformada em prisão na forma do art. 59 do mesmo Codex, deixando de aplicar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, sem o benefício do sursis por expressa vedação legal prevista no art. 88, inciso II, alínea "b", da Lei Substantiva Castrense. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS negavam provimento ao Apelo defensivo e mantinham inalterada a Sentença condenatória a quo. O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050235-1 - AM - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, na parte em que absolveu o Sd Ex NEYZOMAR BRAGA GOMES do crime previsto no art. 303, § 2º, c/c o art. 80, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 03/08/2005. Advs. Drs. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União, e Leonidas de Abreu, Defensor ad hoc.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso ministerial, para manter integralmente a Sentença absolutória por seus jurídicos fundamentos. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO davam provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd Ex NEYZOMAR BRAGA GOMES à pena definitiva de 03 anos de reclusão, como incurso no art. 303, § 2º, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do art. 102, ambos do CPM, estabelecendo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2, alínea "c" do CPB, c/c o art. 110 da Lei de Execução Penal. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050593-8 - RJ - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de SÉRGIO DOS SANTOS FERREIRA, ex-Cb Mar, do crime previsto no art. 251 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 01/03/2007. Adv. Dr. Agostinho Campos, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo inalterada a Sentença absolutória. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.049996-4 - PE - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: DEYVSON DA SILVA ALVES DE SOUZA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 03/05/2005. Adv. Dr. Djalma Ernany Seixas.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, integralmente, a Sentença hostilizada. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050227-0 - SP - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: THIAGO RODRIGO BISPO DA SILVA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de detenção, como incurso no art. 206, c/c o art. 72, incisos I e II, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 21/02/2006. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter por seus próprios fundamentos a Sentença recorrida. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h55.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001957-2 (JCF) 3aAUD3aCJM proc 00003/07-9 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
2 - Embargos (FE) - 2006.01.001939-7 (AID/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00513/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050343-9 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Advªs DEISEANE DE SOUZA LOPES e JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
4 - Apelação (FO) - 2005.01.049952-0 (JAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00016/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050543-1 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00033/05-6 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050613-6 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00040/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050540-7 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00024/05-2 Adv JOSÉ FAGUNDES JUNIOR
8 - Embargos (FE) - 2005.01.001889-7 (JAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00523/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
9 - Embargos (FO) - 2007.01.049951-6 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00006/05-9 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050354-4 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00029/04-6 Advs JOSÉ FAGUNDES JUNIOR e MAURO DE ALMEIDA FELIX
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050580-8 (FOL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00506/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
12 - Apelação (FE) - 2006.01.050409-7 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00509/06-0 Advªs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050469-9 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00052/05-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
14 - Embargos (FO) - 2006.01.001895-0 (AID/CAM) AUD7aCJM inq 000006/05
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050280-7 (FOL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00046/05-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
17 - Apelação (FE) - 2007.01.050591-3 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00502/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
18 - Apelação (FO) - 2005.01.050061-8 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00025/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
19 - Apelação (FO) - 2005.01.050132-0 (FCB/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00022/04-5 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS, FERNANDO BASTOS CUPELLO e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
20 - Apelação (FO) - 2005.01.050062-6 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00051/04-1 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
21 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
22 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
24 - Embargos de Declaração - 2007.01.001315-5 (FOL) RVCRFO 2006.01.001315-2 Adv JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA
25 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
26 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
27 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
28 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007453-3 (JCF) APELFO 1997.01.047997-0 Advª LUCIA M. LOBO
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050313-7 (RQM/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00009/04-4 Advs FÁBIO QUADRO DA ROSA e OSCAR CORNELSEN NETO
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050177-0 (AID/CAM) AUD11aCJM proc 00011/05-0 Adv PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
31 - Apelação (FO) - 2006.01.050165-7 (AID/CAM) AUD9aCJM proc 00046/00-0 Advªs JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA e KATIANA Y. ARAZAWA GOUVEIA
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050562-8 (CAM/AID) 4aAUD1aCJM proc 00031/06-7 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
33 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001963-9 (JAL) 2aAUD1aCJM proc 00533/06-6 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
34 - Apelação (FE) - 2006.01.050459-3 (MAL/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00516/06-1 Adv CARLOS MENEGAT FILHO
35 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007465-7 (SEC) 2aAUD2aCJM inq 000112/06 Advªs DÉBORA ZUBICOV DE LUNA e RONALDO DE SOUZA JÚNIOR
36 - Apelação (FO) - 2007.01.050492-3 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00017/06-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
(Ata aprovada em 25/09/2007)
Secretária do Tribunal Pleno