SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 63ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro Henrique Marini e Souza encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034349-0 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, Cel Aer RRm, respondendo ao Processo nº 22/07-8 perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, bem como da Exma. Sra. Promotora de Justiça Militar, Dra. Ana Carolina Scultori Teles Leiro, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja determinado o sobrestamento da Ação Penal até julgamento final deste writ. No mérito, pede o trancamento do referido Processo. IMPETRANTES: Drs. Carlos Alberto Gomes e Valéria da Silva Ramos.
O Tribunal, por maioria, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS concediam a ordem de Habeas Corpus para trancar a Ação Penal movida em desfavor do Cel Aer RRm MARCUS VINICIUS PESSSOA DE BELFORT TEIXEIRA. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Carlos Alberto Gomes, pela Defesa, e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034378-4 - AM - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: EMERSON LEITE FERREIRA, 3º Sgt Ex, alegando estar ameaçado de ser preso disciplinarmente pelo Sr. Comandante do 1º BIS, impetra o presente Habeas Corpus, em caráter preventivo, requerendo, liminarmente, que não seja tolhido em seu direito de ir e vir. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034382-2 - PR - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. PACIENTE: SILVIO HENRIQUE STANEH, Sd Ex, preso em flagrante (APF nº 77/07, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM), alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e concedeu a Ordem para que o Impetrante/Paciente seja imediatamente posto em liberdade se por algo mais não estiver preso, devendo, nessa situação, aguardar o desenrolar do feito, salvo por motivo superveniente que efetivamente venha a justificar a sua custódia cautelar.
AGRAVO REGIMENTAL IN REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.01.001321-1 - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. AGRAVANTES: PETER PAULO GUEDES GAMA, SO Aer, e OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, ex-SO Aer. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 29/06/2007, proferida nos autos da Revisão Criminal nº 2007.01.001321-7. Adv. Dr. Marcos Vinicius Rodrigues Cesar Doria.
O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o Agravo, mantendo íntegra a Decisão de fls. 365/367.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034360-1 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: JOSÉ WANDENBERG MATÕES BRANDÃO, 1º Sgt Ex, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, que decretou a sua prisão definitiva nos autos do Processo nº 31/04-7, estando ainda pendente de julgamento nesta Corte o Agravo de Instrumento nº 2007.01.000205-0, interposto pela Defesa, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja expedido o contra-mandado de prisão, ou o alvará de soltura, no caso de já se encontrar preso. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Ronald Christian Alves Bicca.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2007.01.001966-3 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 11/07/2007, proferida nos autos do Processo n° 536/07-5, que reconsiderou a decisão de recebimento da denúncia, decretou a nulidade do Termo de Deserção lavrado contra o Sd Aer IGOR DOS SANTOS FURTADO, declarando-o isento do processo, e determinou o arquivamento da IPD n° 501/07.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para, cassando a Decisão recorrida, determinar a baixa dos autos à Auditoria de origem, para o prosseguimento do feito, com a remessa de cópia do Acórdão ao Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica para conhecimento e providências que entender cabíveis.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007436-3 - AM - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 18/04/2007, que concedeu reabilitação ao 2º Sgt Ex CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto, mantendo íntegra a Decisão recorrida.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007418-5 - MG - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RECORRENTE: EDSON SOARES CARDOSO, Civil. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, de 10/01/2007, proferida nos autos de Execução de Sentença do Processo nº 04/02-0, que revogou o benefício do sursis concedido ao Recorrente por esta Corte nos autos da Apelação nº 2004.01.049566-5. Adva. Dra. Vivianne Moura de Oliveira Ribeiro, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso defensivo, mantendo íntegra a Decisão recorrida.
A Sessão foi encerrada às 17h50.
Processos em mesa:
1 - Embargos (FE) - 2005.01.001889-7 (JAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00523/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
2 - Embargos (FO) - 2007.01.049951-6 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00006/05-9 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050354-4 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00029/04-6 Advs JOSÉ FAGUNDES JUNIOR e MAURO DE ALMEIDA FELIX
4 - Apelação (FE) - 2007.01.050580-8 (FOL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00506/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
5 - Apelação (FE) - 2006.01.050409-7 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00509/06-0 Advªs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050469-9 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00052/05-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
7 - Embargos (FO) - 2006.01.001895-0 (AID/CAM) AUD7aCJM inq 000006/05
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050280-7 (FOL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00046/05-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
10 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
11 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
13 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
14 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
15 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
17 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001957-2 (JCF) 3aAUD3aCJM proc 00003/07-9 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
18 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007469-0 (RQM) 1aAUD2aCJM inq 000066/07 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
19 - Apelação (FE) - 2007.01.050591-3 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00502/07-8 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
20 - Apelação (FO) - 2005.01.050061-8 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00025/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
21 - Apelação (FO) - 2005.01.050132-0 (FCB/JAL) 2aAUD1aCJM proc 00022/04-5 Advªs ARTUR SOUZA RAMOS, FERNANDO BASTOS CUPELLO e JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
22 - Apelação (FO) - 2005.01.050062-6 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00051/04-1 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
23 - Apelação (FO) - 2005.01.049881-8 (JAL/FCB) AUD8aCJM proc 00016/04-8 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
25 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007450-9 (MAL) APELFO 1996.01.047735-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
26 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007468-1 (MAL) APELFO 1997.01.047942-2 Adv ÉRICO LIMA SILVA
27 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007336-7 (JAL) Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
28 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007461-4 (MEG) 3aAUD1aCJM proc 00008/97-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
30 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050593-8 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00068/03-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
35 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS
36 - Apelação (FE) - 2006.01.050454-2 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00547/06-5 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
37 - Embargos (FE) - 2006.01.001939-7 (AID/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00513/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050343-9 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Advªs DEISEANE DE SOUZA LOPES e JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
39 - Apelação (FO) - 2005.01.049952-0 (JAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00016/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050592-0 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00001/06-1 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050543-1 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00033/05-6 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050613-6 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00040/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050540-7 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00024/05-2 Adv JOSÉ FAGUNDES JUNIOR
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050227-0 (FCB/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00032/04-3 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
(Ata aprovada em 19/09/2007)
Secretária do Tribunal Pleno