SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 62ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre e Sergio Ernesto Alves Conforto.
O Ministro Henrique Marini e Souza encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente no exercício da Presidência, registrou sua participação na cerimônia de entrega da Medalha - Prêmio ao Ministro Fernando Gonçalves, em razão dos cinqüenta anos de relevantes serviços prestados à administração pública, realizada no último dia 12 de setembro, no Superior Tribunal de Justiça.
JULGAMENTOS
AGRAVO REGIMENTAL IN PETIÇÃO Nº 2007.01.000480-8 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. AGRAVANTE: ESLI PEREIRA GOMES, 2º Sgt Aer Refm. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 27/08/2007, que negou seguimento à Petição nº 2007.01.000480-3. Adv. Dr. Marcelo da Silva Trovão.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou o Agravo, mantendo íntegro o Despacho agravado. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007429-6 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 03/08/2007, que julgou prejudicado por manifesta perda de objeto o Recurso Criminal nº 2007.01.007429-0, referente aos Sds Aer GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO e LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a Decisão hostilizada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007423-1 - SP - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 26/02/2007, proferida nos autos do Processo nº 43/04-3, referente ao Civil MARCOS ANDRÉ BARROS CASTRO, que acolheu a exceção de coisa julgada formulada pelo MPM, extingüindo o feito sem julgamento do mérito. Adv. Dr. Fábio Toledo Pedroso de Barros, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, mantendo inalterada a Decisão recorrida, e concedeu Habeas Corpus de ofício para anular o Processo nº 43/04-3, da 2ª Auditoria da 2ª CJM, determinando ainda o cancelamento de todos os registros existentes no mencionado Juízo referente ao Civil MARCOS ANDRÉ BARROS DE CASTRO.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050246-7 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante ao quantum da pena imposta à Civil VERA MARILDA PEREIRA PAZ, e VERA MARILDA PEREIRA PAZ, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 08/02/2006. Adv. Dr. William Mourão Pinheiro Guimarães, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, e, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação da Civil VERA MARILDA PEREIRA PAZ como incursa no art. 251 do CPM, reduzir a pena imposta em 2/3 e convertê-la em detenção, com fulcro nos arts. 253 c/c 240, §§ 1º e 2º do CPM, tornando-a definitiva em 08 meses de detenção, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, ex vi do art. 84 do mesmo Código, mediante as condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a", delegando ao Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, conforme o art. 611 da Lei Adjetiva Castrense. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento parcial ao Apelo defensivo, para condenar, por desclassificação, a Apelante/Apelada à pena de 04 meses de detenção, como incursa no art. 248, c/c o art. 250, ambos do CPM, concedendo-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos e fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050561-0 - AM - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: ARIVALDO FRANCO LIMA, 3º Sgt Mar, condenado à pena de 01 ano e 03 meses de prisão, como incurso nos arts. 157, caput, e 163, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 26/02/2007. Adv. Dr. Eduardo Bonates Lima.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050264-5 - PA - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: ROBSON LUIZ LUIZA, Cb Mar, condenado à pena de 03 meses de detenção, como incurso no art. 195, e a 01 ano de reclusão, como incurso no art. 298, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos em relação à primeira condenação, e o direito de apelar em liberdade em relação a ambas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 10/04/2006. Adv. Dr. Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso defensivo para, unificando as penas impostas na Sentença condenatória em 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, conceder ao Apelante, pelo crime de desacato a superior, o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições já fixadas na Sentença, designando-se o Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do Diploma Processual Castrense.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050569-5 - PE - Relator Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA, Civil, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, c/c o art. 53, caput, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 22/02/2007. Advs. Drs. Giovani Gomes da Silva e Josely Rodrigues da Silva.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo, mantendo íntegra a Sentença hostilizada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES dava provimento parcial ao apelo da Defesa do Civil ROBSON CÉSAR PEREIRA DA SILVA para condená-lo, por desclassificação, como incurso no art. 248, caput do CPM, à pena de 01 ano de reclusão, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, e estendia à co-ré MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA os efeitos dessa Decisão, na forma estabelecida no art. 515 do CPPM e fará declaração de voto. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 16h25.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001966-3 (FOL) 1aAUD1aCJM proc 00536/07-5
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007436-3 (OPS) AGRIN 1995.01.000118-6 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 26/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
4 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 3/05-5 Adv TILSON R. SANTANA
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
8 - Apelação (FO)-2007.01.050593-8 (RAS/OPS)1aAUD1aCJM proc68/03-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
9 - Embargos (FE) - 2005.01.001889-7 (JAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00523/04-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
10 - Embargos (FO) - 2007.01.049951-6 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00006/05-9 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
11 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
12 - Recurso Criminal (FO)-2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 52/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
14 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
15 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
17 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
18 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007418-5 (OPS) APELFO 2004.01.049566-5 Adv VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050354-4 (JAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00029/04-6 Advs JOSÉ FAGUNDES JUNIOR e MAURO DE ALMEIDA FELIX
20 - Apelação (FE) - 2007.01.050580-8 (FOL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00506/07-2 Adv ROBSON DE SOUZA
21 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007450-9 (MAL) APELFO 1996.01.047735-7 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
22 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007468-1 (MAL) APELFO 1997.01.047942-2 Adv ÉRICO LIMA SILVA
23 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007336-7 (JAL) Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
24 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007461-4 (MEG) 3aAUD1aCJM proc 00008/97-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
25 - Apelação (FE) - 2006.01.050409-7 (MAL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00509/06-0 Advªs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050469-9 (JAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00052/05-0 Adv PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050526-1 (CAM/JAL) 4aAUD1aCJM proc 00032/05-5 Advs ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO e ARTUR SOUZA RAMOS
28 - Embargos (FO) - 2006.01.001895-0 (AID/CAM) AUD7aCJM inq 000006/05
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050280-7 (FOL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00046/05-0 Adv AGOSTINHO CAMPOS
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
31 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
32 - Apelação (FO) - 2005.01.049881-8 (JAL/FCB) AUD8aCJM proc 00016/04-8 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
33 - Apelação (FE) - 2006.01.050454-2 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00547/06-5 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
34 - Embargos (FE) - 2006.01.001939-7 (AID/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00513/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050343-9 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Advªs DEISEANE DE SOUZA LOPES e JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
36 - Apelação (FO) - 2005.01.049952-0 (JAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00016/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
37 - Apelação (FO) - 2007.01.050592-0 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00001/06-1 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050543-1 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00033/05-6 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA
39 - Apelação (FO) - 2006.01.050227-0 (FCB/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00032/04-3 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050613-6 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00040/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
41 - Apelação (FO) - 2007.01.050540-7 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00024/05-2 Adv JOSÉ FAGUNDES JUNIOR
(Ata aprovada em 18/09/2007)
Secretária do Tribunal Pleno