SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 59ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 5 DE SETEMBRO DE 2007 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI e SOUZA
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049804-4 - PE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: ANA PAULA MARTINS VIEGAS, Civil, condenada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 1º, alínea "c", do CP, c/c o art. 110 da LEP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 26/08/2004. Advas. Dras. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça e Karla Andréia Magalhães Timbó, Defensoras Públicas da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter íntegra a Sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050187-8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTES: THIAGO GOMES CAMARGO, Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de prisão, e LUIZ CARLOS ALVES NEVES, ex- Sd Aer, condenado à pena de 03 meses de reclusão, como incursos no art. 195 do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, fixando-se para o 2º Apelante o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/12/2005. Adv. Dr. Bruno Ocampo Menna Barreto, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter inalterada a Sentença a quo e, de ofício, declarou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao Sd Aer THIAGO GOMES CAMARGO, com fulcro nos arts. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, 129 e 133, todos do CPM. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050093-6 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: JOÃO BATISTA DE BARROS SANTOS, 2º Sgt Ex, condenado à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, como incurso, por duas vezes, no art. 251, caput, do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de apelar em liberdade e a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, fixando-se o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 24/08/2005. Adv. Dr. Rodrigo Teixeira Moreti.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantida a condenação do 2º Sgt Ex JOÃO BATISTA DE BARROS SANTOS como incurso, por duas vezes, no art. 251, caput, do CPM, c/c o art. 71 do CP comum, reduzir-lhe a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão, permanecendo os demais termos da Sentença condenatória. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050393-5 - PA - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 1º Sgt Mar EDMILSON DIAS DA SILVA do crime previsto no art. 175 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 08/08/2006. Adv. Dr. Helio Pessôa Oliveira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo ministerial, para manter integralmente a Sentença a quo. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES dava provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença, condenar o 1º Sgt Mar EDMILSON DIAS DA SILVA à pena de 03 meses de detenção, transformada em prisão, como incurso no art. 175, c/c o art. 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, excluída sua alínea a, com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral ao Juízo de Execução, designando-se o Juiz-Auditor da 8ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do CPPM, fixando o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES fará declaração de voto. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presente o Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050427-3 - PE - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição da Civil MARIA DO SOCORRO GUEDES SIQUEIRA do crime previsto no art. 248, parágrafo único, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 23/08/2006. Adv. Dr. Sergio Silvio Gomes Alves.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, reformando a Sentença hostilizada, condenar a Civil MARIA DO SOCORRO GUEDES SIQUEIRA à pena definitiva de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, como incursa no art. 248 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no art. 626 do CPPM, exceto a alínea "a" do mesmo Código, com a obrigatoriedade de comparecimento trimestral ao Juízo de Execução, designando o Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM para presidir a audiência admonitória, ex vi do art. 611 do Diploma Processual Castrense, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em caso de desobediência às condições do sursis, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP comum, c/c o art. 110 da Lei nº 7.210/84. Presidência do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento. Presente o Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
A Sessão foi encerrada às 17h05.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050540-7 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00024/05-2 Adv JOSÉ FAGUNDES JUNIOR
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050368-4 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
4 - Apelação (FO) - 2007.01.050492-3 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00017/06-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
5 - Embargos (FO) - 2007.01.050436-6 (CAM/FOL) AUD12aCJM proc 00022/05-8 Adv AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
6 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050593-8 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00068/03-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
8 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS
9 - Apelação (FE) - 2006.01.050454-2 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00547/06-5 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
10 - Embargos (FE) - 2006.01.001939-7 (AID/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00513/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050343-9 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Advªs DEISEANE DE SOUZA LOPES e JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
12 - Apelação (FO) - 2005.01.049952-0 (JAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00016/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
13 - Apelação (FO) - 2005.01.049881-8 (JAL/FCB) AUD8aCJM proc 00016/04-8 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
14 - Apelação (FO) - 2005.01.049942-3 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00021/04-3 Advª TATIANA MARIA DE ASSIS
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050561-0 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00004/06-8 Adv EDUARDO BONATES LIMA
16 - Apelação (FO) - 2004.01.049792-7 (JAL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00043/03-4 Adv CLEBER GONÇALVES LOURENÇO
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050264-5 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00012/05-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050569-5 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00031/05-7 Advªs GIOVANI GOMES DA SILVA e JOSELY RODRIGUES DA SILVA
19 - Apelação (FO) - 2007.01.050592-0 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00001/06-1 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050543-1 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00033/05-6 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA
21 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
22 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
24 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
25 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
26 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
27 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001964-7 (SEC) 2aAUD1aCJM proc 00503/07-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
28 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007458-8 (MAL) AUD10aCJM inq 000504/07 Adv CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050227-0 (FCB/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00032/04-3 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
30 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007462-2 (MAL) AUD7aCJM proc 00034/03-0 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050613-6 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00040/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
32 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007444-4 (FCB) 4aAUD1aCJM inq 000028/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
36 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
38 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
(Ata aprovada em 06/09/2007)
Secretária do Tribunal Pleno