SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 58ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 4 DE SETEMBRO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sergio Ernesto Alves Conforto.
Presente a Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Adriana Lorandi, na ausência ocasional da titular.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente informou que amanhã acontecerá a solenidade de posse do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Na seqüência, registrou que no dia 6 de setembro ocorrerá a solenidade comemorativa do 47º aniversário do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. E, ainda, comunicou que no próximo dia 27 será realizada Sessão Solene no Supremo Tribunal Federal, por motivo da aposentadoria do eminente Ministro Nelson Jobim.
Registrou votos de pesar pelo falecimento do Dr. Lino Machado Filho, advogado, que por muito tempo militou na nossa Justiça e era considerado o Decano dos Advogados. Apresentou, em nome da Corte e de toda Justiça Militar da União, os mais sinceros e dolorosos sentimentos pelo passamento do Dr. Lino Machado, que dignificou a Ordem dos Advogados do Brasil, a carreira, a função, o munus de advogado, e particularmente, a Justiça Castrense, onde deu a mais importante contribuição. Comunicou, ainda, que solicitou ao Dr. Antônio Cavalcanti Siqueira Filho, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, que representasse o Tribunal nas homenagens fúnebres que lhe foram prestadas. Por fim, reiterou a intenção do Plenário de realizar uma solenidade em sua homenagem, o que foi postergada em virtude de seu estado de saúde, o que será feito em data a ser definida posteriormente.
A Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, em nome do Ministério Público Militar, lamentou a perda dessa figura memorável, salientando que o Dr. Lino Machado Filho atuou em mais de 400 processos de presos políticos. Atuou também ao lado de grandes advogados como Heleno Cláudio Fragoso, e dividiu a tribuna com grandes nomes do nosso Direito Penal.
A Dra. Marina da Silva Steinbruch, Defensora Pública da União, também aliou-se às manifestações de pesar.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES associou-se às palavras proferidas pelo Ministro-Presidente e acrescentou que o Dr. Lino Machado Filho foi um exemplo de independência, competência, seriedade e espírito de luta.
O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE lembrou que o Dr. Lino Machado Filho foi um oficial e amigo da Força Aérea Brasileira.
Por último, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fez referência ao 91º Aniversário da Aviação Naval do Brasil. Destacou que a Aviação Naval foi criada no dia 31 de agosto de 1916, precedendo por três anos a criação da Aviação Militar. Esclareceu que dos treze brasileiros que combateram nos céus da Europa durante a Primeira Guerra Mundial, nove eram Oficiais da Marinha de Guerra do Brasil, integrantes do Corpo de Aviação Naval. Acrescentou que a Aviação Naval prestou e continua prestando relevante contribuição à Marinha do Brasil e ao nosso País.
O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, em nome dos Ministros oriundos da Marinha, agradeceu as palavras proferidas pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034369-5 - PE - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. PACIENTES: RICARDO CÉSAR MEDEIROS DE ALMEIDA, 3º Sgt Ex, DAVID ROQUE SANTOS, Sd Ex, e FLÁVIO RODRIGO DOS ANJOS REZENDE, Civil, todos respondendo ao Processo nº 46/06-6 perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso do aludido feito até julgamento final deste writ. No mérito, pedem a concessão definitiva da ordem para que seja determinado o imediato trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Bruno Vinícius Batista Arruda, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034371-7 - PE - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTE: FELIPE GADELHA DA SILVA, Sd Ex, respondendo ao Processo nº 66/06-3 perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso do aludido feito até julgamento final deste writ. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para que seja determinado o imediato trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Bruno Vinícius Batista Arruda, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem, por falta de amparo legal.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007464-9 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 31/05/2007, proferida nos autos do IPM n° 20/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3º Sgt Mar JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA, como incurso no art. 240, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a Decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o 3º Sgt Mar JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA, como incurso no art. 240, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM, e determinar a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito. Na forma regimental, usaram da palavra, a Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar, e a Dra. Marina da Silva Steinbruch, pela Defesa.
APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050145-4 - PA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JOÃO TENÓRIO DOS SANTOS, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses e 15 dias de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, incisos I e II, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 08/11/2005. Adv. Dr. Carlos Roberto Pontuschka, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, e, no mérito, deu provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação do Sd Ex JOÃO TENÓRIO DOS SANTOS à pena-base de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, excluir a agravante especial insculpida no art. 189, inciso II, do CPM e aplicar a atenuante do art. 189, inciso I, do mesmo Codex, tornando-a definitiva em 03 meses de detenção, convertida em prisão, com a detração dos dias cumpridos.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007456-8 - RS - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 10/05/2007, proferida nos autos do IPM nº 57/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil LUIS SAMIR PAIM, como incurso no art. 240, § 6º, incisos I e IV, tudo do CPM. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade argüida pela Defesa, e, no mérito, deu provimento ao Recurso ministerial para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Civil LUIS SAMIR PAIM, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem, para o prosseguimento da Ação Penal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007449-5 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 07/12/2006, proferida nos autos de Execução de Sentença referente ao Processo nº 10/04-3, que declarou extinta a punibilidade do 3º Sgt Mar EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, para manter integralmente a Decisão recorrida.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050340-6 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: FELIPE JOSÉ PEREIRA RODRIGUES COSTA, Sd FN, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/07/2006. Adv. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, decidiu manter sobrestado o processo, na forma do art. 81 do RISTM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050388-9 - CE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA, ex-Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 62 do CPM, c/c o art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 01/08/2006. Adva. Dra. Karla Andréia Magalhães Timbó, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, para manter íntegra a Sentença a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
EMBARGOS (FO) Nº 2005.01.049782-3 - MG - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTES: NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS, 1º Ten Ex R/1, e RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, 3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/04/2005, lavrado nos autos da Apelação nº 2004.01.049782-0. Adv. Dr. Benedito Gomes Ferreira, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa, para condenar o 1º Ten Ex R/1 NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS e o 3º Sgt Ex RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, ambos à pena de 08 meses de detenção, como incursos no art. 251, c/c o art. 30, inciso II, e seu parágrafo único, ambos do CPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acolhiam os Embargos opostos, para restabelecer a Sentença de primeiro grau que absolveu os réus NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS e RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM. Por fim, o Tribunal, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade dos embargantes em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, com fulcro nos arts. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e 133, todos do CPM, e, por maioria, estendeu a declaração de extinção da punibilidade aos co-réus 3ºs Sgts Ex CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS e DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não estendia a declaração de extinção da punibilidade aos co-réus e fará declaração de voto. O Ministro Revisor fará voto vencido.
A Sessão foi encerrada às 18h50.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007444-4 (FCB) 4aAUD1aCJM inq 000028/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
2 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
3 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
5 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
7 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
10 - Apelação (FO) - 2005.01.050093-6 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00004/05-3 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050393-5 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 00004/06-6 Adv HELIO PESSÔA OLIVEIRA
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050368-4 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050492-3 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00017/06-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050427-3 (RAS/JCF) AUD7aCJM proc 00006/06-0 Adv SERGIO SILVIO GOMES ALVES
17 - Apelação (FO) - 2005.01.049952-0 (JAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00016/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
18 - Embargos (FO) - 2007.01.050436-6 (CAM/FOL) AUD12aCJM proc 00022/05-8 Adv AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
19 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050593-8 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00068/03-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
21 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS
22 - Apelação (FE) - 2006.01.050454-2 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00547/06-5 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
23 - Embargos (FE) - 2006.01.001939-7 (AID/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00513/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050343-9 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Advªs DEISEANE DE SOUZA LOPES e JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
26 - Apelação (FO) - 2005.01.049942-3 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00021/04-3 Advª TATIANA MARIA DE ASSIS
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050561-0 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00004/06-8 Adv EDUARDO BONATES LIMA
28 - Apelação (FO) - 2004.01.049792-7 (JAL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00043/03-4 Adv CLEBER GONÇALVES LOURENÇO
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050264-5 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00012/05-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
30 - Apelação (FO) - 2007.01.050569-5 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00031/05-7 Advªs GIOVANI GOMES DA SILVA e JOSELY RODRIGUES DA SILVA
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050592-0 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00001/06-1 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050543-1 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00033/05-6 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA
33 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
34 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
36 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
37 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
38 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001964-7 (SEC) 2aAUD1aCJM proc 00503/07-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
39 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007458-8 (MAL) AUD10aCJM inq 000504/07 Adv CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050227-0 (FCB/SEC) 1aAUD2aCJM proc 00032/04-3 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
41 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007462-2 (MAL) AUD7aCJM proc 00034/03-0 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050613-6 (WOB/OPS) AUD11aCJM proc 00040/06-8 Advs DANILO DE ALMEIDA MARTINS e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
(Ata aprovada em 05/09/2007)
Secretária do Tribunal Pleno