SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 57ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 31 DE AGOSTO DE 2007 - SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente comunicou à Corte que proferiu palestra no "Curso da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, sobre o tema "A Justiça Militar da União", no último dia 30, em Belo Horizonte/MG. Participaram do evento o Ministro aposentado deste Tribunal Gen Ex Valdesio Guilherme de Figueiredo e a Dra. Eli Ribeiro de Britto, Juíza-Auditora da Audioria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, informou que compareceu à Missa de 7º dia da Sra. Nilde Alves Mendes, genitora do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, realizada hoje pela manhã, na Igreja São Pedro Alcântara, nesta capital, e solicitou à Presidência, o encaminhamento de votos de pesar à família.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034373-3 - CE - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: FRANCISCO TIAGO CAVALCANTE DOS SANTOS, ex-Sd Aer, respondendo ao Processo nº 14/07-6 em trâmite na Auditoria da 10ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da referida Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a ordem, por falta de amparo legal.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049501-4 - BA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EMBARGANTE: HERBERT SILVA JORGE, 3º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27/10/2005, lavrado nos autos da Apelação nº 2003.01.049501-0. Adva. Dra. Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) de nulidade absoluta em razão de ter sido o embargante julgado em primeiro grau por Conselho Permanente de Justiça de Força diversa daquela a qual pertence, devendo ser anulados todos os atos decisórios praticados a partir do sorteio do Conselho Permanente de Justiça, com fulcro no art. 500, inciso III, alínea "h" c/c o art. 508, ambos do CPPM. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acompanhava o Revisor. No mérito, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO acolhia os Embargos opostos para fazer prevalecer o voto vencido de sua lavra proferido na Apelação nº 2003.01.049501-0. O Ministro Revisor fará declaração de voto.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050076-1 - RJ - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. EMBARGANTE: ANDERSON OLIVEIRA MENEZES, Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 07/11/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050076-6. Adva. Dra. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, para manter inalterado o v. Acórdão recorrido. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Relatora) acolhia os Embargos para, reformando o Acórdão, absolver o Sd FN ANDERSON OLIVEIRA MENEZES, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor). A Ministra Relatora fará voto vencido.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050582-2 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. APELANTES: HELIO DE LIMA FREIRE, 3º Sgt Aer, e ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS, ex-Sd Aer, condenados à pena de 03 meses de prisão, como incursos no art. 209, caput, c/c os arts. 70 e 72, tudo do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/01/2007. Advs. Drs. Danielle Braga Amaral e Agostinho Campos, Defensores Dativos.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu as preliminares suscitadas pelo Ministério Público Militar, de não conhecimento do Apelo interposto pelo 3º Sgt Aer HELIO DE LIMA FREIRE, por ser intempestivo, e de prescrição da pretensão punitiva do ex-Sd Aer ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII e 129, todos do CPM.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050572-5 - MG - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: GERALDO DOS SANTOS LOPES, 1º Sgt Aer RRm, condenado à pena de 03 meses de detenção, convertida em medida de segurança ambulatorial pelo prazo de 01 ano, como incurso no art. 217, c/c os arts. 218, inciso IV, e 48, parágrafo único, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 08/02/2007. Adva. Dra. Regina Maris Freitas dos Santos, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela Defesa, de extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, nos termos do art. 123, inciso IV, e art. 125, inciso VII e seus §§ 1º e 2º, alínea "a", ambos do CPM.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050332-7 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: JAILGSON DA COSTA SANTOS, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 16/11/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050332-3. Adva. Dra. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, para manter o Acórdão hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos opostos para manter a Sentença absolutória de primeiro grau e fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050615-4 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ADRIANO ALMEIDA DE CARVALHO, Sd Aer, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 16/04/2007. Adv. Dr. Antonio Gomes de Medeiros.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter integralmente a Sentença a quo.
A Sessão foi encerrada às 16h40.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007464-9 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000020/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007456-8 (FOL) 3aAUD3aCJM inq 000057/06 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
3 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007449-5 (CAM) 4aAUD1aCJM proc 00010/04-3 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
4 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007444-4 (FCB) 4aAUD1aCJM inq 000028/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
6 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
7 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
10 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
12 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
15 - Apelação (FO) - 2005.01.050093-6 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00004/05-3 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
16- Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050393-5 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 00004/06-6 Adv HELIO PESSÔA OLIVEIRA
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050368-4 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050492-3 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00017/06-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050427-3 (RAS/JCF) AUD7aCJM proc 00006/06-0 Adv SERGIO SILVIO GOMES ALVES
22 - Embargos (FO) - 2007.01.050436-6 (CAM/FOL) AUD12aCJM proc 00022/05-8 Adv AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
23 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050593-8 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00068/03-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
25 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS
26 - Apelação (FE) - 2006.01.050454-2 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00547/06-5 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
27 - Embargos (FE) - 2006.01.001939-7 (AID/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00513/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
28 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
29 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
30- Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
31 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
32 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
33 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050343-9 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Advªs DEISEANE DE SOUZA LOPES e JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
35 - Apelação (FE) - 2005.01.050145-4 (JAL/OPS) AUD8aCJM proc 00505/04-9 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
36 - Apelação (FO) - 2005.01.049952-0 (JAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00016/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
38 - Apelação (FO) - 2005.01.049942-3 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00021/04-3 Advª TATIANA MARIA DE ASSIS
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050592-0 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00001/06-1 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
40 - Apelação (FO) - 2007.01.050561-0 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00004/06-8 Adv EDUARDO BONATES LIMA
41 - Apelação (FO) - 2004.01.049792-7 (JAL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00043/03-4 Adv CLEBER GONÇALVES LOURENÇO
42 - Apelação (FO) - 2006.01.050264-5 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00012/05-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
43 - Apelação (FO) - 2007.01.050569-5 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00031/05-7 Advªs GIOVANI GOMES DA SILVA e JOSELY RODRIGUES DA SILVA
44 - Apelação (FO) - 2007.01.050543-1 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00033/05-6 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA
45 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007458-8 (MAL) AUD10aCJM inq 000504/07 Adv CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES
46 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001964-7 (SEC) 2aAUD1aCJM proc 00503/07-8 Adv AGOSTINHO CAMPOS
(Ata aprovada em 04/09/2007)
Secretária do Tribunal Pleno