SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 55ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 28 DE AGOSTO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente saudou o Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS que se encontrava em licença para tratamento de saúde e retornou ao Plenário, externando sua satisfação pela presença unânime dos membros da Corte.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que recebeu da Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal, um relatório preparado pelo Banco Mundial referente ao Judiciário Brasileiro. Ressaltou que a despeito de todas as restrições que como brasileiro tem em relação a essas instituições que atuam no mundo globalizado, como Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional, reconhece ser, provavelmente, um documento importante que merece análise.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034367-9 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: SERGIO MURILO MARTINS, 2º Sgt Mar, preso disciplinarmente, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do CMG José Airton Somavilla Bomfim, do 7º Distrito Naval, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura. IMPETRANTE: Dra. Rebeca de Magalhães Melo.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034352-0 - RS - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: PAULO OURIQUES MAROCCO, Civil, respondendo à IPI nº 519/06, em trâmite na 3ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem, com urgência, a fim de sustar os efeitos da citada IPI, bem como para cassar o decreto de captura e prisão preventiva, expedindo-se o competente salvo conduto. IMPETRANTE: Dra. Wanda Marisa Gomes Siqueira.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034354-7 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: WILLIAM GAMA DOS SANTOS, Sd Ex, respondendo à IPD nº 501/07 em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus requerendo o arquivamento do procedimento instrutório. IMPETRANTE: Dra. Lúcia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), que conhecia do pedido de Habeas Corpus e denegava a ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acompanhavam o Relator.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034370-9 - PE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: ARLETE MARCULINO MENDES VIEIRA, Civil, respondendo ao Processo nº 83/06-5 perante a Auditoria da 7ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do curso do feito até julgamento final deste writ. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para que seja declarada a nulidade do ato pelo qual, antes de iniciado o processo, a citada Juíza oficiou ao encarregado do IPM visando à obtenção de certificado e do respectivo comprovante de utilização, excluindo-se dos autos a documentação obtida; que seja anulado o despacho de recebimento da denúncia, bem como de todos os atos subseqüentes; e que seja declarado o impedimento da aludida magistrada para o processo e julgamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Bruno Vinícius Batista Arruda, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem de Habeas Corpus, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050395-1 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição dos Sds Ex PEDRO PAULO MUNDINHO DE ASSUNÇÃO e LEANDRO FRANCYS DOS SANTOS, ambos do crime previsto no art. 240, § 5º e § 6º, inciso IV, c/c o art. 30, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 23/05/2006. Adva. Dra. Mariza Pereira do Couto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo in totum a Sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS Nº 2007.01.007420-2 - PE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. AGRAVANTE: DANIEL PEDRO DA SILVA, ex-Sd Aer. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 16/08/2007, proferida nos autos dos Embargos nº 2007.01.007420- 5, na parte em que indeferiu pedido de vista formulado pela Defesa do ora Agravante, para oferecimento de razões. Adva. Dra. Vivian Netto Machado Santarém, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a Decisão recorrida. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000697-4 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. IMPETRANTE: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, Civil, impetra o presente mandamus contra ato da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 11ª CJM, consistente no despacho de 02/07/2007, que considerou o "Processo nº 46/06-6 em ordem, sem nulidades a sanar ou faltas a suprir" e designou o dia 13/08/2007 para o julgamento do feito, requerendo, liminarmente, a suspensão do aludido julgamento. Adv. Dr. José Luiz Barros de Oliveira, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Segurança, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049638-6 - SP - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL, Civil, condenada à pena de 04 meses de detenção, como incursa no art. 217, c/c o art. 218, inciso IV, ambos do CPM, pena esta substituída por prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida no mesmo prazo da reprimenda aplicada, durante 07 horas semanais. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 28/04/2004. Adv. Dr. Sérgio Bertagnoli.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, no mérito, por maioria, deu provimento do Apelo defensivo para, reformando a Sentença hostilizada, absolver a Civil LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator) e JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) negavam provimento ao apelo da Defesa e mantinham íntegra a Sentença a quo. Relator para Acórdão Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O Ministro Relator fará voto vencido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001961-0 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/06/2007, que determinou o arquivamento do IPM n° 70/07, no qual figura como indiciado o Cb Mar FELIPE BRUNO SOARES DE OLIVEIRA.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar não conhecendo do pedido correicional por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM, e por não ter suporte constitucional a alínea "c", inciso I, do art. 14, da Lei nº 8.457/92. No mérito, por maioria, o Tribunal indeferiu a Correição Parcial por ser inviável o exercício da Ação Penal no caso do IPM nº 70/07, visto que ausente uma das condições da Ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES deferia o pedido correicional para, cassando a Decisão recorrida de 28/06/2007, determinar o desarquivamento do IPM nº 70/07 e a remessa à Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no art. 397, § 1º do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050486-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: PAULO CÉSAR MARQUES CALVANO, Sd Aer, condenado a 03 meses e 15 dias de prisão, como incurso nos arts. 157, § 3º, e 209, ambos do CPM, c/c o art. 70 do CP, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 14/12/2006. Adv. Dr. Joel Alves de Brito.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, para manter íntegra a Sentença a quo. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050587-5 - SP - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: ANTONIO CARLOS BRUNO FERREIRA, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 12/04/2007. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa para manter in totum a Sentença atacada. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050352-8 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e BRUNO BARROS DE MESQUITA, Civil, condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, como incurso no art. 290, caput, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §§ 1º, alínea "c", 2º, alínea "c", e 3º, do CP, c/c o art. 110 da Lei de Execução Penal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/06/2006. Adv. Dr. Godofredo Nunes Filho, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto do crime previsto no art. 302 do CPM, imputado ao Civil BRUNO BARROS DE MESQUITA, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, 129 e 133, todos do CPM e art. 81 do CPPM, tornando prejudicado o apelo do Parquet militar. E, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa para manter inalterada a Sentença recorrida que condenou o Civil BRUNO BARROS DE MESQUITA como incurso no art. 290 do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 19h.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007464-9 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000020/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007456-8 (FOL) 3aAUD3aCJM inq 000057/06 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
3 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007449-5 (CAM) 4aAUD1aCJM proc 00010/04-3 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
4 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
6 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
7 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
8 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
10 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
12 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
13 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
16 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050352-8 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/05-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050582-2 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00043/05-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS e DANIELLE BRAGA AMARAL
19 - Apelação (FO) - 2005.01.050093-6 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00004/05-3 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050393-5 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 00004/06-6 Adv HELIO PESSÔA OLIVEIRA
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050368-4 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050572-5 (WOB/MEG) AUD4aCJM proc 00010/05-5 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
25 - Embargos (FO) - 2007.01.050332-7 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00031/05-0 Adv GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050615-4 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00529/06-5 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
27 - Embargos (FO) - 2007.01.050436-6 (CAM/FOL) AUD12aCJM proc 00022/05-8 Adv AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050492-3 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00017/06-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050427-3 (RAS/JCF) AUD7aCJM proc 00006/06-0 Adv SERGIO SILVIO GOMES ALVES
30 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
31 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
32 - Embargos (FO) - 2007.01.000196-8 (SEC/FCB) CJUST 2005.01.000196-5 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
36 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
37 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050593-8 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00068/03-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
39 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS
40 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007444-4 (FCB) 4aAUD1aCJM inq 000028/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
41 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007459-2 (CAM) 2aAUD2aCJM inq 000033/07 Adv EVERALDO LEITÃO DE OLIVEIRA
42 - Apelação (FE) - 2006.01.050454-2 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00547/06-5 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
43 - Embargos (FE) - 2006.01.001939-7 (AID/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00513/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00009/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
(Ata aprovada em 30/08/2007)
Secretária do Tribunal Pleno