SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE AGOSTO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Ministro Henrique Marini e Souza.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente no exercício da Presidência informou à Corte que a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA coordenará o "VII Seminário de Direito Militar para Professores das Escolas Militares e Assessores Jurídicos das Forças Armadas", que se realizará no mês de outubro do ano em curso, em Brasília/DF.
Na sequência encaminhou aos Senhores Ministros o manual e o cartaz referentes ao fornecimento de Certidão de "Nada Consta", por meio eletrônico, que será adotado pela Justiça Militar da União, a partir do próximo dia 3 de setembro, quando ocorrerá a " Cerimônia de Implementação de Emissão de Certidões", às 17 horas.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034354-7 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: WILLIAM GAMA DOS SANTOS, Sd Ex, respondendo à IPD nº 501/07 em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus requerendo o arquivamento do procedimento instrutório. IMPETRANTE: Dra. Lúcia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 55ª Sessão, em 28/08/2007, após o retorno de vista do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034356-3 - SP - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE, Civil, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. ordenador de despesas da Companhia de Comando do Quartel do Comando de Aviação do Exército de Taubaté/SP, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento do IPM contra si instaurado na referida Organização Militar. IMPETRANTE: Dr. Laércio Fernando do Nascimento Tavares.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034350-4 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTES: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI, 1º Ten Ex, e ANDRÉA BORBA GUIMARÃES, Civil, ambas respondendo ao Processo nº 15/07-9, perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor do mencionado Juízo, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o urgente trancamento da referida Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Carlos Alberto de Cogoy Souza.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034347-4 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTE: WELLINGTON RODRIGUES, Sgt Aer, alegando estar ameaçado de sofrer prisão disciplinar, apontando como autoridades coatoras o Exmo. Sr. Comandante da Aeronáutica e o Ilmo. Sr. Comandante da Base Aérea de Brasília, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto, ou, caso se encontre preso, que seja posto imediatamente em liberdade até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede o trancamento de quaisquer procedimentos criminais ou administrativos contra si instaurados. IMPETRANTE: Dr. Antonio César Cavalcanti Júnior.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050219-0 - BA - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição da Civil AUGUSTA MARIA DE MEIRELLES LISBOA DE MIRANDA do crime previsto no art. 251 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 14/02/2006. Adv. Dr. César de Faria Júnior, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II do RISTM, deu provimento parcial ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar, por desclassificação, a Civil AUGUSTA MARIA DE MEIRELLES LISBOA DE MIRANDA à pena de 01 ano de reclusão, como incursa no art. 248 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do art. 626 do CPPM, com exceção da alínea "a", com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral ao Juízo de Execução, delegando-se ao Juiz-Auditor da 6ª CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611 do mesmo Código. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES davam provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença, condenar a Apelada à pena de 02 anos de reclusão, como incursa no art. 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições fixadas no Acórdão. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negavam provimento ao Apelo ministerial e mantinham íntegra a Sentença de primeiro grau, por seus jurídicos fundamentos. Relatora para Acórdão Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Os Ministros Relator e Revisor farão votos vencidos. Na forma regimental, usaram da palavra, o Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e a Dra. Marina da Silva Steinbruch, pela Defesa.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000694-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar impetra o presente mandamus contra a r. Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 30/05/2007, proferida nos autos do Processo nº 514/07-3, que relaxou a prisão do Sd Ex RAFAEL DA SILVA PRESTES, requerendo, liminarmente, o restabelecimento da custódia cautelar do Acusado, até o julgamento da Correição Parcial interposta, ou pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 453 do CPPM.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do Mandado de Segurança, posto que incabível sua impetração para dirimir a matéria de que tratam os autos.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007459-2 - SP - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 2a. Auditoria da 2ª CJM, de 23/03/2007, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União, suscitada pelo Ministério Público Militar, nos autos do IPM n° 33/07 em que figura como indiciado o Civil SÉRGIO BIBIANO DE OLIVEIRA SILVA. Adv. Dr. Everaldo Leitão de Oliveira.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso ministerial, para manter a Decisão de primeira instância que indeferiu a argüição de incompetência da Justiça Militar da União para conhecer e julgar os fatos investigados no IPM nº 33/07, no qual figura como indiciado o Civil SÉRGIO BIBIANO DE OLIVEIRA SILVA, devendo os autos baixarem à instância a quo para que o dominus litis ofereça denúncia ou requeira o que for de direito.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.000196-8 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: TIAGO DE ALMEIDA PAIM, ex-Cap Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 23/11/2006, lavrado nos autos do Conselho de Justificação nº 2005.01.000196-5. Adva. Dra. Vivian Netto Machado Santarém, Defensora Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 51ª Sessão, em 15/08/2007, após o retorno de vista do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do Julgado, mantendo integralmente, o Acórdão hostilizado. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os Embargos opostos, para fazer prevalecer o voto vencido que considerava justificado o ex-Cap Ex TIAGO DE ALMEIDA PAIM pela perda da condição de procedibilidade do Conselho de Justificação a partir de sua demissão. O Ministro Revisor fará voto vencido. Os Ministros MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050078-2 - AM - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição dos Civis PAULO CÉSAR DE SOUZA FARIAS e RAIMUNDO ROSEMBERG CASTRO DE SOUZA do crime previsto no art. 240, §§ 5º e 6º, incisos I e IV, c/c o art. 53, caput, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 10/05/2005. Advs. Drs. Maria Nafice de Oliveira, Defensora Dativa, e João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo íntegra a Sentença a quo, por seus jurídicos fundamentos.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007444-4 (FCB) 4aAUD1aCJM inq 000028/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
3 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
4 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
7 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
9 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
10 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
13 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050582-2 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00043/05-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS e DANIELLE BRAGA AMARAL
15 - Apelação (FO) - 2005.01.050093-6 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00004/05-3 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050393-5 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 4/06-6 Adv HELIO P. OLIVEIRA
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050368-4 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050572-5 (WOB/MEG) AUD4aCJM proc 00010/05-5 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS
21 - Embargos (FO) - 2007.01.050332-7 (WOB/MEG) 3aAUD1aCJM proc 00031/05-0 Adv GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050492-3 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00017/06-6 Advs HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA e JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050427-3 (RAS/JCF) AUD7aCJM proc 6/06-0 Adv SERGIO SILVIO GOMES ALVES
24 - Apelação (FE) - 2007.01.050615-4 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00529/06-5 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
25 - Embargos (FO) - 2007.01.050436-6 (CAM/FOL) AUD12aCJM proc 00022/05-8 Adv AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050498-4 (MAL/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00520/06-9 Advs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050593-8 (RAS/OPS) 1aAUD1aCJM proc 68/03-9 Adv AGOSTINHO CAMPOS
28 - Apelação (FE) - 2005.01.049996-4 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00505/04-5 Adv DJALMA ERNANY SEIXAS
29 - Apelação (FE) - 2006.01.050454-2 (AID/OPS) AUD11aCJM proc 00547/06-5 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
30 - Embargos (FE) - 2006.01.001939-7 (AID/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00513/06-0 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
31 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
32 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 52/05 Advª LUCIA M. LOBO
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
34 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
35 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
36 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050343-9 (FOL/CAM) AUD8aCJM proc 00026/04-3 Advªs DEISEANE DE SOUZA LOPES e JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
38 - Apelação (FE) - 2005.01.050145-4 (JAL/OPS) AUD8aCJM proc 00505/04-9 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
39 - Apelação (FO) - 2005.01.049952-0 (JAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00016/03-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050426-5 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00004/05-6 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
41 - Apelação (FO) - 2005.01.049942-3 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00021/04-3 Advª TATIANA MARIA DE ASSIS
42 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007464-9 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000020/07 Advª LUCIA MARIA LOBO
43 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007456-8 (FOL) 3aAUD3aCJM inq 000057/06 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
44 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007449-5 (CAM) 4aAUD1aCJM proc 00010/04-3 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050561-0 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00004/06-8 Adv EDUARDO BONATES LIMA
46 - Apelação (FO) - 2004.01.049792-7 (JAL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00043/03-4 Adv CLEBER GONÇALVES LOURENÇO
47 - Apelação (FO) - 2006.01.050264-5 (RAS/CAM) AUD8aCJM proc 00012/05-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050569-5 (RQM/MEG) AUD7aCJM proc 00031/05-7 Advªs GIOVANI GOMES DA SILVA e JOSELY RODRIGUES DA SILVA
49 - Apelação (FO) - 2007.01.050592-0 (OPS/AID) 1aAUD3aCJM proc 00001/06-1 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
50 - Apelação (FO) - 2007.01.050543-1 (OPS/RAS) AUD9aCJM proc 00033/05-6 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA
(Ata aprovada em 31/08/2007)
Secretária do Tribunal Pleno