SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 52ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 16 DE AGOSTO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Flávio de Oliveira Lencastre, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Henrique Marini e Souza, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente no exercício da Presidência, informou que participou, na noite de ontem, das solenidades de inauguração do canal aberto da TV Justiça, no Supremo Tribunal Federal, e de abertura do Seminário da Advocacia-Geral da União, respectivamente.
Por fim, saudou os alunos do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UNIDF, que, acompanhados pelo Professor Marcus Ulhoa Chaves, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal e registrou palestra sobre a Justiça Militar da União proferida pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR aos visitantes.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034353-9 - MS - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: AUGUSTIN MALZAC, Maj Ex, respondendo ao Processo nº 56/06-4 perante a Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, bem como da Procuradora da Justiça Militar que ofertou a denúncia, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, o trancamento da referida Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Evaldo Corrêa Chaves.
O Tribunal, por unanimidade, confirmou o indeferimento da liminar e, no mérito, denegou a ordem de Habeas Corpus por carência de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050542-3 - CE - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: JOSÉ ALCI LACERDA SOMBRA FILHO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 02 anos de reclusão, como incurso, por três vezes, no art. 251, c/c os arts. 253 e 240, § 2º, tudo do CPM, e art. 71 do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 17/01/2007. Advs. Drs. Carlos Eduardo Barbosa Paz e Marcelo Lopes Barroso, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo para, cassando a Sentença, absolver o ex-Sd Aer JOSÉ ALCI LACERDA SOMBRA FILHO, com fundamento no art. 439, alínea "b" do CPPM. Na forma regimental, usaram da palavra a Dra. Marina da Silva Steinbruch, pela Defesa, e o Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.050210-5 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. EMBARGANTE: ALEXANDRE MAURO BARRA, 1º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 08/03/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050210-6. Adv. Dr. Mario André da Silva Porto.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034349-1 - DF - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, Cel Aer RRm. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 25/06/2007, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Habeas Corpus nº 2007.01.034349-0. Advs. Drs. Carlos Alberto Gomes e Valéria da Silva Ramos.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a Decisão recorrida. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050305-6 - SP - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: JOSÉ RAFAEL BEZERRA SPARAPAM, Sd Ex, condenado à pena de 04 anos de reclusão, como incurso no art. 205, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade, sendo aplicada, ainda, a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 18/01/2006. Adv. Dr. Paulo Roberto Caetano Maurício.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença condenatória a quo. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES davam provimento parcial ao Apelo para, mantendo a condenação do Sd Ex JOSÉ RAFAEL BEZERRA SPARAPAM, reduzir a pena imposta para 02 anos de reclusão, como incurso no art. 205, c/c o art. 30, inciso II, do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições fixadas no Acórdão. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2007.01.007441-3 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/03/2007, proferida nos autos do Processo nº 501/03-9, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato e declarou extinta a punibilidade vinculada ao crime de deserção praticado por ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO, ex-Sd Ex. Adv. Dr. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 43ª Sessão, em 28/06/2007, após o retorno de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, tendo sido renovados o relatório e voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), na forma do art. 78, §§ 2º e 3º do RISTM, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão proferida pelo Juízo a quo, manter a suspensão da Ação Penal nº 501/03-9 até a captura ou apresentação voluntária do acusado. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO negavam provimento ao Recurso ministerial e mantinham íntegra a Decisão hostilizada. Os votos dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO foram computados na forma do art. 78, § 1º do RISTM. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.
Sessão foi encerrada às 16h55.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
2 - Apelação (FO) - 2004.01.049638-6 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI
3 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
4 - Apelação (FE) - 2006.01.050456-9 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00503/06-8 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
5 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
6 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050401-0 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00050/05-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
10 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
11 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050486-9 (JAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00065/06-0 Adv JOEL ALVES DE BRITO
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050352-8 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/05-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
14 - Apelação (FE) - 2006.01.050303-1 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00552/05-9 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050509-1 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00026/06-3 Advªs ANGELO BELLO BUTRUS e DARLENE BELLO DA SILVA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050430-3 (FOL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00065/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
17 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050257-2 (OPS/MAL) 3aAUD3aCJM proc 00040/05-5 Adv ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050402-8 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL S. POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
24 - Apelação (FO) - 2005.01.050093-6 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00004/05-3 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050582-2 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00043/05-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS e DANIELLE BRAGA AMARAL
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050605-7 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00511/07-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
27 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050306-4 (FOL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00022/05-6 Advªs HELOÍSA ELAINE PIGATTO e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
30 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 52/05 Advª LUCIA M. LOBO
31 - Embargos (FO) - 2007.01.000196-8 (SEC/FCB) CJUST 2005.01.000196-5 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
32 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050523-7 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00029/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
34 - Embargos (FE) - 2006.01.007238-7 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00503/03-8 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050393-5 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 4/06-6 Adv HELIO P. OLIVEIRA
36 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
37 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
38 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
39 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001960-2 (FOL) AUD5aCJM inq 000110/06
40 - Apelação (FE) - 2006.01.050288-4 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00543/05-1 Advªs ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE e RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM
41 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
42 - Apelação (FE) - 2007.01.050587-5 (WOB/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00507/07-6 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
43 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007427-4 (MAL) AUD11aCJM proc 00031/06-9 Adv JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050368-4 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00019/05-0 Adv GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
45 - Apelação (FO) - 2006.01.050395-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/06-5 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
46 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00009/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
(Ata aprovada em 21/08/2007)
Secretária do Tribunal Pleno