SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 51ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 15 DE AGOSTO DE 2007 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Flávio de Oliveira Lencastre, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, William de Oliveira Barros, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Henrique Marini e Souza, Marcos Augusto Leal de Azevedo, José Alfredo Lourenço dos Santos e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Arilma Cunha da Silva.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que representou a Corte, na tarde de ontem, em Sessão Solene do Senado Federal comemorativa dos 180 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil.
O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES registrou que representou este Tribunal na abertura da Solenidade comemorativa da criação dos cursos jurídicos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal, onde estiveram presentes diversas autoridades.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034366-0 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. PACIENTE: ALISSON FERREIRA DA SILVA, Sd Ex, respondendo a dois processos de deserção, em trâmite na Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do citado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, em caráter preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo-conduto. No mérito, pede a declaração da nulidade do mandado de prisão expedido em seu desfavor. IMPETRANTE: Dr. Danilo de Almeida Martins, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus à míngua de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034365-2 - BA - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: MARLEY REIS DE OLIVEIRA, Civil, respondendo ao Processo nº 3/07-1 perante a Auditoria da 6ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da Exma. Sra. Procuradora da Justiça Militar da União que ofertou denúncia em seu desfavor, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, o trancamento da referida Ação Penal. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Drs. Alessandra de Jesus Santos e Antonio Glorisman dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do writ e concedeu a ordem de Habeas Corpus para trancar a Ação Penal a que responde a Civil MARLEY REIS DE OLIVEIRA, perante a Auditoria da 6ª CJM, Processo nº 3/07-1, por ausência de justa causa. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
DESAFORAMENTO Nº 2007.01.000400-8 - CE - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM, com fundamento no art. 109, alínea "c", § 1º, alínea "c", do CPPM, pede o desaforamento dos autos do Processo nº 12/07-3, no qual figuram como denunciados o Cel Aer RRm OTTO UWE VOGET, o Cel Aer GILBERTO EVANDRO MACHADO VIEIRA, o Ten Cel Aer BRENO GIRÃO CARIELLO e os Caps Aer RRm VIRGÍLIO CORACY ALVES CAVALCANTE e VANDERLEY FERNANDES DA SILVA. Advs. Drs. Glauber Furtado Teixeira, Ivan Monte Claudino Júnior, Gustavo Pita Pinheiro Torres e Antônio Delano Soares Cruz.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de Desaforamento formulado pelo Juízo da 10ª CJM, designando a Auditoria da 7ª CJM para processar e julgar o Processo nº 12/07-3, ex vi do art. 23 da Lei de Organização Judiciária Militar, c/c o art. 109, alínea "c" e § 4º, do mesmo artigo do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050318-8 - AM - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: DENIS MACIEL DE SOUZA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no art. 210, § 1º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 23/06/2006. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, no mérito, deu provimento parcial ao apelo para condenar o Sd Ex DENIS MACIEL DE SOUZA à pena de 05 meses de prisão, como incurso no art. 210, caput do CPM, mantendo-se o benefício do sursis concedido na Sentença a quo.
EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.000196-8 - DF - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EMBARGANTE: TIAGO DE ALMEIDA PAIM, ex-Cap Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 23/11/2006, lavrado nos autos do Conselho de Justificação nº 2005.01.000196-5. Adva. Dra. Vivian Netto Machado Santarém, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR após o voto do Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Relator) que rejeitava os Embargos opostos mantendo, integralmente, o Acórdão hostilizado. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES acompanhavam o Relator. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Revisor) e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os Embargos Infringentes do Julgado para fazer prevalecer o voto vencido que considerou justificado o ex-Cap Ex TIAGO DE ALMEIDA PAIM pela perda de condição de procedibilidade do Conselho de Justificação a partir de sua demissão.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050471-2 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: DAVI PILAR RAMOS, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 09/11/2006. Adv. Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) suscitou preliminar de não conhecimento do feito em face da extinção da punibilidade do crime pela concessão do indulto. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a extinção da punibilidade e, por maioria, decidiu prosseguir no mérito, em virtude do pedido da Defesa, negando, por unanimidade, provimento ao recurso defensivo. O Ministro Revisor fará voto vencido. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
A Sessão foi encerrada às 17h25.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050393-5 (FOL/FCB) AUD8aCJM proc 00004/06-6 Adv HELIO PESSÔA OLIVEIRA
2 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050306-4 (FOL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00022/05-6 Advªs HELOÍSA ELAINE PIGATTO e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
4 - Apelação (FE) - 2006.01.050456-9 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00503/06-8 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050401-0 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00050/05-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050305-6 (FCB/AID) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
9 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
10 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050486-9 (JAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00065/06-0 Adv JOEL ALVES DE BRITO
12 - Embargos (FE) - 2006.01.007238-7 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00503/03-8 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050509-1 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00026/06-3 Advªs ANGELO BELLO BUTRUS e DARLENE BELLO DA SILVA
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050430-3 (FOL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00065/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
15 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050257-2 (OPS/MAL) 3aAUD3aCJM proc 00040/05-5 Adv ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
18 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050402-8 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
20 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
21 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
23 - Apelação (FO) - 2005.01.050093-6 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00004/05-3 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050582-2 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00043/05-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS e DANIELLE BRAGA AMARAL
25 - Apelação (FE) - 2007.01.050605-7 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00511/07-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050352-8 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/05-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
27 - Apelação (FE) - 2006.01.050303-1 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00552/05-9 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
28 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
29 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
30 - Apelação (FO) - 2004.01.049638-6 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050523-7 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00029/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
32 - Apelação (FO) - 2007.01.050553-9 (OPS/FOL) 1aAUD3aCJM proc 00027/05-2 Advs EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, RAFAEL SCHERER POLITANO e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
33 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
34 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
35 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007441-3 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00501/03-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
36 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
37 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
38 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
39 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001960-2 (FOL) AUD5aCJM inq 000110/06
40 - Apelação (FE) - 2006.01.050288-4 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00543/05-1 Advªs ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE e RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM
41 - Apelação (FO) - 2006.01.050235-1 (FOL/CAM) AUD12aCJM proc 00036/03-2 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e LEONIDAS DE ABREU
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050542-3 (FCB/AID) AUD10aCJM proc 00011/06-9 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
43 - Apelação (FO) - 2006.01.050395-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/06-5 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00009/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
45 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
(Ata aprovada em 16/08/2007)
Secretária do Tribunal Pleno