SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 48ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 08 DE AGOSTO DE 2007 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro William de Oliveira Barros encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034342-3 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: RENATO KANTO, CC Mar, alegando estar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do Sr. Comandante do Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves, impetra o presente habeas corpus, em caráter preventivo, requerendo, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de efetivar a sua prisão, bem como de instaurar processo de deserção, expedindo-se o competente salvo-conduto. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTES: Drs. Artur Souza Ramos e Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem, por falta de amparo legal e tornou sem efeito o salvo-conduto expedido em Decisão liminar de fls. 29/31.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.050016-1 - AM - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. EMBARGANTES: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO Mar, e LUIZ CARLOS VERAS, Cb Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15/02/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050016-2. Adv. Dr. Josias Ferreira Botelho.
O Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar de não conhecimento dos Embargos Declaratórios, suscitada pelo Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em face da ausência de publicação do Acórdão proferido na Apelação nº 2005.01.050016-2. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES rejeitavam a preliminar e conheciam dos Embargos de Declaração opostos pelos SO Mar JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO e Cb Mar LUIZ CARLOS VERAS. Relator para Acórdão Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O Ministro Relator fará voto vencido.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.001948-1 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 25/05/2007, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2007.01.0001948-1, referentes ao Civil JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegro o Despacho recorrido que negou seguimento aos Embargos Declaratórios nº 2007.01.001948-1, referentes ao Civil JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA. O voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) não foi computado, na forma do art. 545 do CPPM.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2006.01.007406-5 - PR - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto em exercício na Auditoria da 5ª CJM, de 31/10/2006, proferida nos autos da IPD nº 258/02, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Ex VALTER DA SILVA BRITO, como incurso no art. 187, caput, do CPM. Adva. Dra. Tathiane Menezes da Rocha Pinto, Defensora Pública da União.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 29ª Sessão, em 08/05/2007, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar, para cassar a Decisão recorrida e receber a Denúncia, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os votos dos Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS foram computados na forma do art. 78, § 1º do RISTM. Os Ministros RENALDO QUINTAS MAGIOLI e FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007415-0 - PR - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do CEJ da Auditoria da 5ª CJM, de 29/01/2007, que determinou a separação do Processo nº 27/06-1, com base no art. 106, § 1º, do CPPM, em relação ao Cap Ex MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, no qual também figuram como acusados o 2º Ten Ex NILSON CARDOSO DA SILVA e o ST EX ADEMIR PICKLER. Adv. Dr. Fábio Leandro dos Santos.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo íntegra a Decisão proferida pelo Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, que determinou a separação do Processo nº 27/06-1 em relação ao Cap Ex MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007400-2 - MS - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTES: MICHAEL DOMBERTO DA SILVA CARDOSO, ex-Sd Ex, incurso no art. 290, caput, c/c o art. 72, incisos I e III, alínea "d", do CPM, e JONAS BARROS DE MELLO, Sd Ex, incurso no art. 290, caput, do citado diploma legal. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 27/11/2006, proferida nos autos do Processo nº 32/06-8, que declarou a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os recorrentes. Adva. Dra. Daniele de Souza Osório, Defensora Pública da União.
Em questão de ordem, o Ministro-Presidente concedeu a palavra ao Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, para esclarecer equívoco contido em seu parecer, oportunidade em que ratificou e retificou seu posicionamento no sentido de pugnar pelo provimento do recurso da Defesa para declarar a incompetência da Justiça Militar da União. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública da União para, desconstituindo a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, proferida nos autos do Processo nº 32/06-8, declarar a incompetência da Justiça Militar da União para julgar o referido feito.
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.050102-2 - SP - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: TÉRCIO ARAÚJO SOUZA, ex-Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 09/03/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.050102-9. Adva. Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos opostos, mantendo integralmente o Acórdão hostilizado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhia os Embargos Infringentes do Julgado para fazer prevalecer o voto vencido de sua lavra, proferido na Apelação (FO) nº 2005.01.050102-9/SP. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050179-7 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, fixando-se o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, ex vi do art. 33 do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 28/11/2005. Advs. Drs. Paulo Henriques de Menezes Bastos e Tatiana Siqueira Lemos, Defensores Públicos da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo-se integralmente a Sentença a quo. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050501-6 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do ex-Sd Aer SÉRGIO LUIS MOTTIN do crime previsto, por desclassificação, no art. 240, § 5º, do CPM, considerando a infração como disciplinar. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 14/11/2006. Adv. Dr. Douglas Hallam.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministério Público Militar e, no mérito, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo inalterada a Sentença absolutória a quo, por seus jurídicos fundamentos. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050300-5 - PE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: EDMAR LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 342 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 29/05/2006. Adva. Dra. Elisângela S. Passos, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver o ex-Sd Aer EDMAR LUIZ NASCIMENTO DA SILVA do crime previsto no art. 342 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e" do CPPM. Presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.
A Sessão foi encerrada às 18h05.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007443-6 (JCF) 4aAUD1aCJM inq 000012/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007411-8 (JCF) AUD9aCJM inq 000037/06 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
3 - Apelação (FE) - 2006.01.050380-5 (MAL/FCB) AUD9aCJM inq 000290/95 Adv VITOR DE LUCA
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050214-9 (FOL/JCF) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv EDMUNDO CORDEIRO
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050406-0 (RAS/CAM) RCRIMFO 2005.01.007282-4 Adv MARCIVANE SEGUINS
6 - Embargos (FO) - 2007.01.007354-3 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM inq 000112/05 Adv WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050523-7 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00029/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
8 - Embargos (FO) - 2007.01.000196-8 (SEC/FCB) CJUST 2005.01.000196-5 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050425-7 (CAM/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00024/06-2 Advs ARTUR SOUZA RAMOS e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
10 - Apelação (FO) - 2004.01.049638-6 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI
11 - Apelação (FE) - 2006.01.050471-2 (RAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00516/06-0 Adv ROBSON DE SOUZA
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050407-9 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00049/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050306-4 (FOL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00022/05-6 Advªs HELOÍSA ELAINE PIGATTO e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
14 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050318-8 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00019/06-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
16 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
17 - Apelação (FE) - 2006.01.050456-9 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00503/06-8 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
19 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050384-6 (RAS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
21 - Embargos (FE) - 2006.01.007238-7 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00503/03-8 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
22 - Apelação (FO) - 2007.01.050486-9 (JAL/JCF)3aAUD1aCJM proc 65/06-0 Adv JOEL A. DE BRITO
23 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050305-6 (FCB/AID) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
27 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 26/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050401-0 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00050/05-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
30 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
31 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 30/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050402-8 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
33 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050257-2 (OPS/MAL) 3aAUD3aCJM proc 00040/05-5 Adv ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050395-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/06-5 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
37 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050430-3 (FOL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00065/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050509-1 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00026/06-3 Advªs ANGELO BELLO BUTRUS e DARLENE BELLO DA SILVA
40 - Apelação (FE) - 2006.01.050303-1 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00552/05-9 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
41 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
42 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
43 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007441-3 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00501/03-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050352-8 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00038/05-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
45 - Apelação (FE) - 2007.01.050605-7 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00511/07-4 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
46 - Apelação (FO) - 2007.01.050582-2 (JCF/WOB) 2aAUD1aCJM proc 00043/05-0 Advs AGOSTINHO CAMPOS e DANIELLE BRAGA AMARAL
47 - Apelação (FO) - 2005.01.050093-6 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00004/05-3 Adv RODRIGO TEIXEIRA MORETI
48 - Apelação (FO) - 2007.01.050559-8 (FOL/OPS) AUD8aCJM proc 00026/06-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
49 - Apelação (FO) - 2007.01.050542-3 (FCB/AID) AUD10aCJM proc 00011/06-9 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
50 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00009/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
51 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
52 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
53 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
54 - Apelação (FO) - 2007.01.050578-4 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00012/05-9 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
(Ata aprovada em 13/08/2007)
Secretária do Tribunal Pleno