SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 47ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 07 DE AGOSTO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
O Ministro William de Oliveira Barros encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente deu conhecimento ao Plenário sobre as providências administrativas adotadas quanto à execução das obras e reformas no edifício sede deste Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que acompanhado da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA representou a Corte, na noite de ontem, em Sessão Solene do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que registrou a passagem do 180º aniversário da criação dos cursos jurídicos em Olinda e São Paulo. Disse ainda que no próximo dia 14 de agosto o Senado Federal também realizará uma Sessão Solene comemorativa dos 180 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, para a qual confirmou sua presença.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente deste Tribunal, representará a Corte na aludida solenidade.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034339-3 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS, Cap Ex, preso, cumprindo pena imposta nos autos da Apelação nº 2004.01.049735-8, de "02 anos e 01 mês de reclusão, como incurso no art. 248, parágrafo único, c/c o art. 70, inciso II, alínea "g", tudo do CPM, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, se for o caso", alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, que o mantém preso sob o regime fechado, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que o condenado cumpra integralmente a pena em regime aberto. IMPETRANTE: Dr. Ruy Struckel.
O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES concedia a ordem de Habeas Corpus para deferir ao Cap Ex ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS o regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP comum, c/c o art. 110 da Lei nº 7.210/84.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034351-2 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTE: ANDRÉ LUIZ VIANNA DE OLIVEIRA, Sd Aer, preso disciplinarmente no III COMAR/RJ, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Ten Cel Aer Cláudio da Silva Esteves, da citada OM, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja posto imediatamente em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura. IMPETRANTE: Dra. Marcella de Mendonça Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034344-0 - AM - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PACIENTE: JEYMESON HALLEN DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Cb Mar, alegando estar ameaçado de sofrer constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, bem como por parte do Sr. Comandante da Estação Naval do Rio Negro, em Manaus/AM, impetra o presente Habeas Corpus preventivo, requerendo, liminarmente, a expedição de salvo conduto a fim de que possa se apresentar na citada OM, sem ser preso, assim permanecendo até que seja submetido a junta médica; ou, alternativamente, que seja expedido alvará de soltura, na hipótese de já se encontrar preso ao tempo da apreciação do pleito cautelar. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Juarez Camelo Rosa.
O Tribunal, por maioria, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES concediam a ordem de Habeas Corpus para manter em liberdade o Cb Mar JEYMESON HALLEN DE OLIVEIRA GUIMARÃES, visto que a elaboração do segundo Termo de Deserção, face a nulidade do primeiro, não justifica a custódia provisória do Paciente já beneficiado com o salvo-conduto.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050546-6 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: SANDRO FANTINEL DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no art. 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 26/02/2007. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo defensivo para, tão-somente, excluir a alínea "f" das condições do sursis concedido ao Sd Ex SANDRO FANTINEL DA SILVA. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH davam provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença de primeira instância, absolver o Apelante do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. Na forma regimental usaram da palavra o Dr. Alexandre Lobão Rocha, pela Defesa, e o Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.02.049615-7 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. APELANTE: MAURÍCIO MUNIZ, ex-3º Sgt Temp Ex condenado à pena de 12 anos de reclusão, como incurso, por desclassificação, no art. 242, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM, com o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/02/2007. Adv. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação do Apelante, como incurso no art. 242, § 2º, inciso I do CPM, reduzir-lhe a pena para 08 anos de reclusão. Presente a Dra. Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.
AGRAVO REGIMENTAL IN HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034360-2 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. AGRAVANTE: JOSÉ WANDENBERG MATÕES BRANDÃO, 1º Sgt Ex. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, de 12/07/2007, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Habeas Corpus nº 2007.01.034360-1. Adv. Dr. José Fábio Braga Mendonça.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegra a Decisão que indeferiu a liminar pleiteada no Habeas Corpus nº 2007.01.034360-1. Presente a Dra. Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Embargos de Declaração - 2007.01.050016-1 (FOL) APELFO 2005.01.050016-2 Adv JOSIAS FERREIRA BOTELHO
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007415-0 (AID) AUD5aCJM proc 00027/06-1 Adv FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
3 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007400-2 (AID) AUD9aCJM proc 00032/06-8 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050179-7 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00028/04-1 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
5 - Apelação (FE) - 2006.01.050380-5 (MAL/FCB) AUD9aCJM inq 000290/95 Adv VITOR DE LUCA
6 - Embargos (FO) - 2006.01.050102-2 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/04-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050501-6 (CAM/AID) 1aAUD3aCJM proc 00004/06-0 Adv DOUGLAS HALLAM
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050214-9 (FOL/JCF) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv EDMUNDO CORDEIRO
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050406-0 (RAS/CAM) RCRIMFO 2005.01.007282-4 Adv MARCIVANE SEGUINS
10 - Embargos (FO) - 2007.01.007354-3 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM inq 000112/05 Adv WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050523-7 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00029/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
12 - Embargos (FO) - 2007.01.000196-8 (SEC/FCB) CJUST 2005.01.000196-5 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050425-7 (CAM/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00024/06-2 Advs ARTUR SOUZA RAMOS e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
14 - Apelação (FO) - 2004.01.049638-6 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI
15 - Apelação (FE) - 2006.01.050471-2 (RAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00516/06-0 Adv ROBSON DE SOUZA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050407-9 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00049/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050306-4 (FOL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00022/05-6 Advªs HELOÍSA ELAINE PIGATTO e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050300-5 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00063/05-6 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
19 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050318-8 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00019/06-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
21 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
22 - Apelação (FE) - 2006.01.050456-9 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00503/06-8 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
24 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050384-6 (RAS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
26 - Embargos (FE) - 2006.01.007238-7 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00503/03-8 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
27 - Apelação (FO) - 2007.01.050486-9 (JAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00065/06-0 Adv JOEL ALVES DE BRITO
28 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050305-6 (FCB/AID) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
31 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
32 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050401-0 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00050/05-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
34 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
35 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
36 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050402-8 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050542-3 (FCB/AID) AUD10aCJM proc 00011/06-9 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050257-2 (OPS/MAL) 3aAUD3aCJM proc 00040/05-5 Adv ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
41 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
42 - Apelação (FO) - 2006.01.050395-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/06-5 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
43 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050430-3 (FOL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00065/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
45 - Apelação (FO) - 2007.01.050509-1 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00026/06-3 Advªs ANGELO BELLO BUTRUS e DARLENE BELLO DA SILVA
46 - Apelação (FE) - 2006.01.050303-1 (SEC/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00552/05-9 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
47 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007406-5 (MAL) AUD5aCJM inq 000258/02 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
48 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
49 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
50 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007441-3 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00501/03-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
51 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
52 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
53 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
54 - Apelação (FO) - 2007.01.050578-4 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00012/05-9 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
55 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007443-6 (JCF) 4aAUD1aCJM inq 000012/07 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
56 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007411-8 (JCF) AUD9aCJM inq 000037/06 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
57 - Apelação (FO) - 2007.01.050559-8 (FOL/OPS) AUD8aCJM proc 00026/06-0 Adv LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
58 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00009/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
(Ata aprovada em 08/08/2007)
Secretária do Tribunal Pleno