SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 44ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 29 DE JUNHO DE 2007 - SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros e Renaldo Quintas Magioli.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH registrou que encaminhou aos Ministros do Tribunal um dossiê a respeito das gestões realizadas sobre a organização do Seminário Internacional acerca do tema: A Administração da Justiça por Tribunais Militares, a ser realizado neste Tribunal em conjunto com o Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas, que tem como provável data os dias 26, 27, 28 e 29 de novembro deste ano.
Após inúmeras reuniões realizadas no Ministério das Relações Exteriores-MRE, o Alto Comissariado e a Comissão Internacional de Juristas aprovaram a participação de aproximadamente vinte especialistas internacionais por conta das Nações Unidas e um número máximo de dez especialistas brasileiros, devendo algumas despesas correr por conta do Brasil, mais diretamente deste Tribunal e do MRE.
Esclareceu que, no mês de agosto, já haverá uma definição mais precisa a cerca da temática do encontro, e que oportunamente, informará ao Plenário.
Relativamente ao Bicentenário, informou que hoje foi realizada a 17ª Reunião da Comissão de planejamento, dando conta da visita que realizou ao CPDOC na semana passada, no Rio de Janeiro, para tratar do livro editado, quando foram abordadas críticas, objeções e foram feitas propostas de revisão do texto.
Registrou, ainda, que foi formada a Comissão julgadora do Concurso de Monografias, sobre o Bicentenário da Justiça Militar da União, sob a Presidência do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e integrado pelos Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, a Juíza-Auditora ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN e o Dr. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, Subprocurador-Geral da Justiça Militar da União.
Também foi sugerido, como parte das comemorações do Bicentenário, que o Tribunal faça um esforço no sentido de lançar o novo número da revista doutrinária do Superior Tribunal Militar, relembrando que o último nº é de 2004, a ser elaborada pela comissão de Jurisprudência sob a presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Ainda, em nome da Comissão do Bicentenário, solicitou gestões à Presidência da Corte para que o Tribunal possa editar a Revista de Jurisprudência. Informou que a Comissão sugeriu a designação de uma Comissão formada pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, pela Dra. ZILAH CALLADO FADUL PETERSEN, Juíza-Auditora, e pela Dra. MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARQUES, Diretora da DIDOC, para que fiquem encarregadas de providenciar a edição da referida Revista.
Foi proposta pelo Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, no plano de edições comemorativas do Bicentenário, a reedição do livro do Ministro Romeiro, incumbindo o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES de redigir o prefácio da obra.
O Ministro-Presidente agradeceu as comunicações e sugestões feitas pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH esclarecendo que procurará viabilizar o atendimento de todas as propostas da Comissão. Mencionou, também, a possibilidade de reedição do livro de Direito Penal Militar de Crisólito Gusmão.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH mencionou que o Supremo Tribunal Federal, no ensejo da comemoração do seu Bicentenário, fez um esforço editorial publicando cinco títulos relacionados com grandes ministros que passaram por aquela Suprema Corte.
Tal iniciativa inspirou a nossa Comissão em reeditar algumas obras da Justiça Militar da União.
Pedindo a palavra, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, em referência ao comunicado feito pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que a Dra. Samanta Ribeiro Meyer-Pflug escreveu a memória jurisprudencial do Ministro Castro Nunes que tomou posse no Supremo Tribunal Federal em 1940, esclarecendo que examinou seus julgados por quase dez anos, tendo selecionado os mais significativos, inserido-os na história do Brasil.
Prosseguindo, registrou que sua estagiária Elisa de Souza Ribeiro, sua orientanda e pesquisadora do Conselho Nacional de Pesquisa - PIBIC do CNPQ, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, foi aprovada em primeiro lugar no UNICEUB e está concorrendo com todas as faculdades ao prêmio jovem cientista.
O Ministro-Presidente registrou cumprimentos pelo desempenho da pupila de Sua Excelência.
A Ministra concluiu fazendo um agradecimento, em nome de seu gabinete, pela carinhosa acolhidas dos cavalheiros e membros do Tribunal e pela generosidade intelectual, sem a qual não poderiam ter enfrentado os novos desafios nesta Corte.
JULGAMENTOS
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007445-2 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 03/04/2007, proferida nos autos do IPM nº 142/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1º Ten Aer CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA, o 2º Sgt Aer JORGE MARLEY VAZ TAVARES e o 3º Sgt Aer CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, todos como incursos no art. 303, § 3º, c/c o art. 53, tudo do CPM. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o 1º Ten Aer CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA, o 2º Sgt Aer JORGE MARLEY VAZ TAVARES e o 3º Sgt Aer CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento do feito. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e a Dra. Marina da Silva Steinbruch, pela Defesa.
AGRAVO REGIMENTAL IN HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034347-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. AGRAVANTE: WELLINGTON RODRIGUES, Sgt Aer. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 25/06/2007, que negou seguimento ao Habeas Corpus nº 2007.01.034347-4. Adv. Dr. Antonio César Cavalcanti Júnior.
O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar requerida e acolheu parcialmente o Agravo Regimental, para dar seguimento ao Habeas Corpus nº 2007.01.034347-4/DF, impetrado em favor do Sgt Aer WELLINGTON RODRIGUES, contra o voto do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator) que rejeitava o Agravo, mantendo íntegro o Despacho hostilizado.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.000022-2 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. AGRAVANTE: A Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator do IPM nº 2006.01.000022-1, de 21/05/2007, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2007.01.000022-3, referente aos C Altes PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL e HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI. Advs. Drs. Agostinho Campos e Carlos Negrão.
Prosseguindo no julgamento interrompido na 43ª Sessão, em 28/06/2007, após o pedido de vista do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, o Tribunal, por maioria, não acolheu o agravo interposto, mantendo íntegro o despacho de fls. 839/845. O voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) não foi computado, ex vi do art. 545 do CPPM. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA acolhiam o Agravo para, cassando o despacho recorrido, determinar a lavratura de Acórdão da Decisão Plenária de 19/04/2007. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001954-8 - AM - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. REQUERENTE: RISLEY COSTA BRANDÃO, Sd Ex. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 12ª CJM, de 20/03/2007, proferida nos autos do Processo nº 11/06-4, que indeferiu pedido de renovação do ato de inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, ouvidas por precatória. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente declarou a nulidade da Decisão do magistrado a quo por incompetência, que indeferiu o pedido de renovação do ato de inquirição de testemunhas arroladas pela Defesa, ouvidas por precatória, determinando que o pedido seja submetido à consideração do Conselho de Justiça. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007447-9 - SP - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 23/03/2007, proferida nos autos do IPM nº 27/07, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil CELSO TADEU SALLES CYRILLO, como incurso no art. 251, caput, do CPM. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Civil CELSO TADEU SALLES CYRILLO, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento da Ação Penal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007358-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/03/2006, proferida nos autos do IPM nº 44/04, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra o 2º Sgt Ex DAUBENILSON DA SILVA CERQUEIRA e o Cb Ex PAULO DAMIÃO DE OLIVEIRA THIESEN, como incursos no art. 251, c/c o art. 53, ambos do CPM. Advs. Drs. Almir Justino, Ary Oswaldo dos Santos, Maria Vitória de Barros Correia e Jorge Viana Dória.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão proferida pelo Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, em 10/03/2006, nos autos do IPM nº 44/04, receber a denúncia oferecida contra o 2º Sgt Ex DAUBENILSON DA SILVA CERQUEIRA e o Cb Ex PAULO DAMIÃO DE OLIVEIRA THIESEN, como incursos no art. 251, c/c o art. 53 do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
2 - Apelação (FE) - 2006.01.050157-8 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00525/05-3 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
3 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
4 - Apelação (FE) - 2006.01.050380-5 (MAL/FCB) AUD9aCJM inq 000290/95 Adv VITOR DE LUCA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050509-1 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00026/06-3 Advªs ANGELO BELLO BUTRUS e DARLENE BELLO DA SILVA
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050546-6 (CAM/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00024/06-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
7 - Embargos (FO) - 2006.01.050102-2 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/04-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
8 - Embargos (FO) - 2007.01.000196-8 (SEC/FCB) CJUST 2005.01.000196-5 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050425-7 (CAM/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00024/06-2 Advs ARTUR SOUZA RAMOS e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
10 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050318-8 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00019/06-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
12 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
13 - Apelação (FE) - 2007.01.050478-0 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00533/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
14 - Apelação (FE) - 2006.01.050411-9 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050407-9 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00049/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
16 - Apelação (FO) - 2005.01.050121-5 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00033/05-3 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
17 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
18 - Apelação (FE) - 2006.01.050317-1 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00515/05-2 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050300-5 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00063/05-6 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050406-0 (RAS/CAM) RCRIMFO 2005.01.007282-4 Adv MARCIVANE SEGUINS
22 - Apelação (FE) - 2007.01.050560-3 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00532/06-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
23 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
24 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
25 - Apelação (FE) - 2006.01.050468-2 (RAS/OPS) AUD4aCJM proc 00506/06-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
26 - Apelação (FE) - 2006.01.050455-0 (SEC/FCB) AUD11aCJM proc 00523/06-9 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
27 - Apelação (FE) - 2006.01.050421-6 (RAS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00535/05-8 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050384-6 (RAS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00009/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
30 - Embargos (FO) - 2006.01.049849-8 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00014/04-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
31 - Apelação (FO) - 2007.01.050501-6 (CAM/AID) 1aAUD3aCJM proc 00004/06-0 Adv DOUGLAS HALLAM
32 - Apelação (FO) - 2006.01.050179-7 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00028/04-1 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050374-9 (FOL/OPS) AUD5aCJM proc 00005/06-8 Adv DENNIS OTTE LACERDA
34 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
35 - Apelação (FO) - 2006.01.050395-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/06-5 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050257-2 (OPS/MAL) 3aAUD3aCJM proc 00040/05-5 Adv ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
38 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
39 - Apelação (FO) - 2007.01.050542-3 (FCB/AID) AUD10aCJM proc 00011/06-9 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
40 - Apelação (FO) - 2006.01.050402-8 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
41 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
42 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
43 - Apelação (FO) - 2006.01.050401-0 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00050/05-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
44 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
45 - Apelação (FO) - 2006.01.050305-6 (FCB/AID) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
46 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
47 - Apelação (FE) - 2006.01.050471-2 (RAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00516/06-0 Adv ROBSON DE SOUZA
48 - Apelação (FO) - 2007.02.049615-7 (JCF/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00007/02-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
49 - Apelação (FO) - 2006.01.050306-4 (FOL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00022/05-6 Advªs HELOÍSA ELAINE PIGATTO e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
50 - Apelação (FE) - 2006.01.050456-9 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00503/06-8 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
51 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
52 - Apelação (FO) - 2007.01.050578-4 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00012/05-9 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
53 - Apelação (FO) - 2007.01.050486-9 (JAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00065/06-0 Adv JOEL ALVES DE BRITO
54 - Embargos (FE) - 2006.01.007238-7 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00503/03-8 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
55 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
56 - Apelação (FO) - 2004.01.049638-6 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI
57 - Apelação (FO) - 2007.01.050523-7 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00029/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
58 - Apelação (FO) - 2006.01.050214-9 (FOL/JCF) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv EDMUNDO CORDEIRO
59 - Embargos (FO) - 2007.01.007354-3 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM inq 000112/05 Adv WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
60 - Embargos de Declaração - 2007.01.050310-1 (OPS) APELFO 2006.01.050310-2 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
61 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007362-6 (JAL) AUD8aCJM inq 000076/05 Adv ANTONIO ALVES JÚNIOR
62 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007448-0 (FOL) 4aAUD1aCJM inq 000561/06 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
63 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007433-9 (RAS) 3aAUD1aCJM inq 000154/06 Advª LUCIA MARIA LOBO
64 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007390-1 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000161/05 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
65 - Apelação (FO) - 2006.01.050430-3 (FOL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00065/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
66 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007406-5 (MAL) AUD5aCJM inq 000258/02 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
67 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
68 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO
69 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007441-3 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00501/03-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
70 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
(Ata aprovada em 1º/08/2007)
Secretária do Tribunal Pleno