SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 43ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 28 DE JUNHO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William de Oliveira Barros e Renaldo Quintas Magioli.
Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.
O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria Ester Henriques Tavares.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente deu conhecimento à Corte do inteiro teor do Ofício nº 513, de 20/06/2007, do Ministério das Relações Exteriores - Agência Brasileira de Cooperação, subscrito pelo Embaixador Luiz Henrique Pereira da Fonseca, que trata da indicação de um magistrado desta Justiça Militar em substituição à Dra. Telma Angélica Figueiredo, Juíza-Auditora que se encontra no Timor-Leste, no sentido de dar continuidade ao apoio brasileiro às instituições da Justiça timorense. Por fim, em virtude de deliberação da Corte, ficou a cargo do Presidente em exercício a indicação do Juiz-Auditor para ir ao Timor-Leste, ad referendum do Plenário.
Na seqüência, saudou os alunos do Colégio Militar de Brasília que, acompanhados pelo Suboficial Marcos Antonio Silva Caetano dos Santos, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, em nome da Corte, saudou o Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI por sua primeira participação nas Sessões de Julgamento, como membro do Tribunal. E, ainda, cumprimentou o Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES por ter tomado assento na bancada à direita da mesa da Presidência.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034340-7 - RS - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. PACIENTES: EVERTON SANTOS BAPTISTA e EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA, Sds Ex, presos preventivamente, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, impetram o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que lhes seja concedida liberdade provisória, ou o relaxamento da prisão. No mérito, pedem a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: Dr. Eduardo Tergolina Teixeira, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participaram do julgamento.
REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.001315-2 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: WESLEY ROSA MOREIRA, ex-Sd Ex, preso, requer Revisão Criminal do Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/11/2003, lavrado nos autos da Apelação nº 2002.01.049188-0, que, reformando a Sentença proferida nos autos do Processo nº 13/01-0, da Auditoria da 11ª CJM, o condenou a 12 anos de reclusão, como incurso no art. 205, § 2º, incisos I e IV, do CPM, fixando, na forma dos arts. 33, § 1º, alínea "a", § 3º e 59, ambos do Código Penal, c/c o art 110 da Lei nº 7.210/84, o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena. Adv. Dr. João Evangelista Luiz da Costa.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de Revisão Criminal, por falta de amparo legal. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.000022-2 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. AGRAVANTE: A Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar. AGRAVADO: O Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator do IPM nº 2006.01.000022-1, de 21/05/2007, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2007.01.000022-3, referente aos C Altes PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL e HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI. Advs. Drs. Agostinho Campos e Carlos Negrão.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), que não acolhia o Agravo interposto, mantendo íntegro o despacho de fls. 839/845. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acompanhavam o Relator. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES aguarda o retorno de vista. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034346-7 - DF - Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE TRIFILIO MOREIRA DA SILVA, Sgt Aer. AGRAVADO: O Despacho da Exma. Sra. Ministra-Relatora, de 21/06/2007, que, entendendo estar ausente pedido de liminar, absteve-se de determinar a expedição de salvo conduto em favor do Agravante, nos autos do Habeas Corpus nº 2007.01.034346-6, solicitando informações aos Comandantes das Bases Aéreas de Brasília e de São Paulo. Adv. Dr. Antonio César Cavalcanti Júnior.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegro o Despacho agravado. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001949-1 - DF - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/02/2007, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 96/05, no qual figura como indiciada a Civil LÚCIA MARIA DA SILVA PIRES.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar de não conhecimento do pedido correicional por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM e por não ter suporte constitucional a alínea "c", inciso I, do art. 14 da Lei nº 8.457/92. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial, para cassar a Decisão a quo, determinando o desarquivamento do IPM nº 96/05, com a remessa dos autos a Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar para as providências cabíveis. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam o pedido correicional, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO não participou do julgamento.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2006.01.000338-2 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. SUSCITANTE: O MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM suscita Conflito Negativo de Competência, nos autos do IPM nº 32/06, do qual foi Encarregado o Cel Ex Gilson de Cácio Murillo. SUSCITADO: O Juízo da 1ª Auditoria da 1ª CJM.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para restabelecer a competência do Juízo da 1ª Auditoria da 1ª CJM, por inocorrência de conexão ou continência.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001937-8 - DF - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto, no exercício da titularidade da Auditoria da 5ª CJM, de 31/07/2006, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 58/06, em que figuram como indiciados os Civis RANDOLPHO TELEGINSKI RODRIGUES, REHLINDES RODRIGUES SCREMIN e RODNEI TELEGINSKI RODRIGUES. Adva. Dra. Leocimary Toledo Staut.
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA acolhiam a preliminar de não conhecimento do pedido correicional por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM e por não ter suporte constitucional a alínea "c", inciso I, do art. 14 da Lei nº 8.457/92. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, desconstituindo a Decisão hostilizada, determinar o desarquivamento do IPM nº 58/06, em trâmite na Auditoria da 5ª CJM, com a remessa dos autos a Exma. Sra. Procuradora-Geral da Justiça Militar para os fins do disposto no § 1º do art. 397 do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam o pedido correicional, por falta de amparo legal. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto. O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.007284-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 29/06/2005, proferida nos autos do IP nº 52/05, referente ao 1º Sgt Mar JOSAVIAS JERÔNIMO DOS SANTOS, que deixou de suscitar o Conflito Negativo de Competência requerido pelo Recorrente. Adva. Dra. Lucia Maria Lobo, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator), que determinava, de ofício, o arquivamento do IP nº 52/05, afastando da Ação Penal o 1º Sgt Mar JOSAVIAS JERÔNIMO DOS SANTOS. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e RENALDO QUINTAS MAGIOLI aguardam o retorno de vista. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2007.01.007441-3 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 13/03/2007, proferida nos autos do Processo nº 501/03-9, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato e declarou extinta a punibilidade vinculada ao crime de deserção praticado por ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO, ex- Sd Ex. Adv. Dr. Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, após o voto do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (Relator), que dava provimento ao recurso ministerial, para desconstituir a Decisão proferida pelo Juízo a quo e manter a suspensão da Ação Penal nº 501/03-9 até a captura ou apresentação voluntária do acusado. Os Ministros SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e RENALDO QUINTAS MAGIOLI acompanhavam o Relator. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO indeferiam o Recurso ministerial, mantendo íntegra a Decisão hostilizada. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES aguardam o retorno de vista. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 19h30.
Processos em mesa :
1 - Embargos (FO) - 2006.01.050102-2 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/04-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
2 - Apelação (FO) - 2007.01.050501-6 (CAM/AID) 1aAUD3aCJM proc 00004/06-0 Adv DOUGLAS HALLAM
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050406-0 (RAS/CAM) RCRIMFO 2005.01.007282-4 Adv MARCIVANE SEGUINS
4 - Embargos (FO) - 2007.01.000196-8 (SEC/FCB) CJUST 2005.01.000196-5 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
5 - Embargos (FO) - 2006.01.049849-8 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00014/04-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050425-7 (CAM/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00024/06-2 Advs ARTUR SOUZA RAMOS e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
7 - Apelação (FE) - 2006.01.050317-1 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00515/05-2 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
8 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO
9 - Apelação (FO) - 2005.01.050121-5 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00033/05-3 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050407-9 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00049/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050560-3 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00532/06-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
12 - Apelação (FE) - 2006.01.050411-9 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050300-5 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00063/05-6 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
14 - Apelação (FE) - 2007.01.050478-0 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00533/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
15 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050318-8 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00019/06-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
18 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00009/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
20 - Apelação (FE) - 2006.01.050157-8 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00525/05-3 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050384-6 (RAS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO
22 - Apelação (FE) - 2006.01.050421-6 (RAS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00535/05-8 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
23 - Apelação (FE) - 2006.01.050455-0 (SEC/FCB) AUD11aCJM proc 00523/06-9 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
24 - Apelação (FE) - 2006.01.050468-2 (RAS/OPS) AUD4aCJM proc 00506/06-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES
25 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
26 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050305-6 (FCB/AID) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
29 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050401-0 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00050/05-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
31 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA
32 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS
33 - Apelação (FO) - 2006.01.050402-8 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050542-3 (FCB/AID) AUD10aCJM proc 00011/06-9 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO
35 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
36 - Apelação (FO) - 2006.01.050257-2 (OPS/MAL) 3aAUD3aCJM proc 00040/05-5 Adv ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050395-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/06-5 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
39 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
40 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007406-5 (MAL) AUD5aCJM inq 000258/02 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
41 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
42 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
43 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
44 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
45 - Apelação (FO) - 2006.01.050214-9 (FOL/JCF) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv EDMUNDO CORDEIRO
46 - Embargos (FO) - 2007.01.007354-3 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM inq 000112/05 Adv WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
47 - Apelação (FO) - 2007.01.050523-7 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00029/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
48 - Apelação (FO) - 2007.02.049615-7 (JCF/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00007/02-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
49 - Embargos de Declaração - 2007.01.050310-1 (OPS) APELFO 2006.01.050310-2 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO
50 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001954-8 (RAS) AUD12aCJM proc 00011/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
51 - Apelação (FO) - 2004.01.049638-6 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI
52 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007447-9 (FOL) 1aAUD2aCJM inq 000027/07 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
53 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007358-8 (AID) 4aAUD1aCJM proc 00012/06-2 Advªs ALMIR JUSTINO, ARY OSWALDO DOS SANTOS, JORGE VIANA DÓRIA e MARIA VITÓRIA DE BARROS CORREIA
54 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007362-6 (JAL) AUD8aCJM inq 000076/05 Adv ANTONIO ALVES JÚNIOR
55 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007448-0 (FOL) 4aAUD1aCJM inq 000561/06 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
56 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007433-9 (RAS) 3aAUD1aCJM inq 000154/06 Advª LUCIA MARIA LOBO
57 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007390-1 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000161/05 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
58 - Apelação (FO) - 2006.01.050179-7 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00028/04-1 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
59 - Apelação (FE) - 2006.01.050380-5 (MAL/FCB) AUD9aCJM inq 000290/95 Adv VITOR DE LUCA
60 - Apelação (FE) - 2006.01.050471-2 (RAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00516/06-0 Adv ROBSON DE SOUZA
61 - Apelação (FO) - 2006.01.050306-4 (FOL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00022/05-6 Advªs HELOÍSA ELAINE PIGATTO e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
62 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
63 - Apelação (FE) - 2006.01.050456-9 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00503/06-8 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
64 - Embargos (FE) - 2006.01.007238-7 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00503/03-8 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
65 - Apelação (FO) - 2007.01.050486-9 (JAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00065/06-0 Adv JOEL ALVES DE BRITO
66 - Apelação (FO) - 2007.01.050578-4 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00012/05-9 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
67 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
68 - Apelação (FO) - 2006.01.050430-3 (FOL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00065/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
69 - Apelação (FO) - 2007.01.050509-1 (CAM/MAL) 4aAUD1aCJM proc 00026/06-3 Advªs ANGELO BELLO BUTRUS e DARLENE BELLO DA SILVA
70 - Apelação (FO) - 2007.01.050546-6 (CAM/SEC) 3aAUD3aCJM proc 00024/06-8 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
71 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007445-2 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000142/06 Advª LUCIA MARIA LOBO
72 - Apelação (FO) - 2006.01.050374-9 (FOL/OPS) AUD5aCJM proc 00005/06-8 Adv DENNIS OTTE LACERDA
(Ata aprovada em 29/06/2007)
Secretária do Tribunal Pleno