SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




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ATA DA 42ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26 DE JUNHO DE 2007 - TERÇA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA  


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto e William de Oliveira Barros.  


Ausente, justificadamente, o Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.


O Ministro José Coêlho Ferreira encontra-se em gozo de férias.  


Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.  


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.


 


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fez breve relato acerca da sua participação, como palestrante, e do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS como representante da Corte, no "I Seminário Jurídico Militar de Natal", promovido pela Academia de Polícia Militar Coronel Milton Freire de Andrade, no curso da última semana, naquela capital. Ressaltou a brilhante palestra proferida pelo Ten PM Cícero Robson Coimbra Neves, Doutor em Direito Penal, que abordou tema sobre o exame da menoridade no Código Penal Militar.


Na oportunidade, Sua Excelência foi agraciado com a "Medalha do Mérito de Polícia Judiciária Militar Estadual/RN" e homenageado com a outorga do título de "Cidadão Natalense" pela Câmara Municipal.


Na seqüência, visitaram a sede do Governo Estadual, onde foram recebidos pela Excelentíssima Senhora Governadora Wilma Maria de Faria, e visitaram também o 3º Distrito Naval, a 7ª Brigada de Infantaria, a 1ª Força Aérea e a Base Aérea de Natal. Ao final, O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES concedeu entrevista à TV Globo e à TV Câmara.


O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO registrou que proferiu palestra na Escola de Guerra Naval/RJ, sobre o tema "O STM e a Justiça Militar", no último dia 20 de junho.


O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fez referência ao Memorando nº 19, expedido pela Presidência do Tribunal, que trata da Resolução nº 34 do Conselho Nacional de Justiça, solicitando informações a respeito do exercício de atividade de magistério por parte de Magistrados, e informou que não exerce nenhuma função de magistério, esclarecendo que se exercesse não daria satisfações ao CNJ porque trata-se de uma prerrogativa constitucional. Disse que a Constituição Federal assegura aos Magistrados o acúmulo de uma função entre a Magistratura e o Magistério, sendo que o Conselho Nacional de Justiça vem, mais uma vez, usurpando das funções que lhe foram outorgadas por Emenda Constitucional.


Quanto à exigência do Ministério da Justiça, que vem tentando revalidar o artigo 35 da Lei nº 10.826, que disciplina o registro de armas de fogo, estudará a viabilidade de ingressar com um Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça, porquanto entende que a referida exigência configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do resultado do referendo realizado em 2004, quando o povo brasileiro, a despeito da massiva e enganosa propaganda oficial, pronunciou-se pela derrogação da absurda exigência, em nome do direito de defesa. Entende o Ministro Bierrenbach que o Ministro da Justiça pretende agora, mediante absurdo abuso de poder, obter na burocracia aquilo que perdeu nas urnas, em afronta à vontade do povo.


O Ministro-Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados, acrescentando que em resposta ao referido memorando, oficiará ao CNJ.


 


JULGAMENTOS


APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050161-4 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição da Maj Aer MARIA LUIZA MORAIS do crime previsto no art. 324 do CPM; RODRIGO ANTÔNIO SILVEIRA DOS SANTOS, 1º Ten Aer, e ANDREZA FERRO DE BEM, Civil, condenados, o primeiro, a 02 anos de prisão, e a segunda, a 2 anos de reclusão, como incursos no art. 251 do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos e o direito de apelar em liberdade, fixando-se, em relação à última Apelante, o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 26/09/2005. Adv. Dr. Jaci Rene Costa Garcia.


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo ministerial, mantendo a Sentença a quo no tocante a absolvição da Maj Aer MARIA LUIZA MORAIS e, por maioria, deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença, absolver o 1º Ten Aer RODRIGO ANTÔNIO SILVEIRA DOS SANTOS e a Civil ANDREZA FERRO DE BEM do crime previsto no art. 251, do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "b" do CPPM. Os Ministros JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (Relator), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA negavam provimento ao Apelo defensivo e mantinham íntegra a Sentença de primeiro grau, por seus jurídicos fundamentos, porém, reduzindo para 02 anos o prazo de cumprimento do sursis e excluindo-se de suas condições a alínea “a”. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, e o Dr. Jaci Rene Costa Garcia, pela Defesa. Presidência do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.


A Sessão foi encerrada às 16h.  


Processos em mesa:  


1 - Apelação (FE) - 2006.01.050455-0 (SEC/FCB) AUD11aCJM proc 00523/06-9 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO  


2 - Apelação (FE) - 2006.01.050468-2 (RAS/OPS) AUD4aCJM proc 00506/06-9 Advª ZELÍDIA ESTEVES  


3 - Apelação (FO) - 2006.01.050179-7 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00028/04-1 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS  


4 - Apelação (FO) - 2006.01.050374-9 (FOL/OPS) AUD5aCJM proc 00005/06-8 Adv DENNIS OTTE LACERDA  


5 - Apelação (FE) - 2006.01.050380-5 (MAL/FCB) AUD9aCJM inq 000290/95 Adv VITOR DE LUCA  


6 - Embargos (FO) - 2006.01.050102-2 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/04-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


7 - Embargos (FO) - 2007.01.000196-8 (SEC/FCB) CJUST 2005.01.000196-5 Adv VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM  


8 - Apelação (FO) - 2006.01.050425-7 (CAM/RAS) 3aAUD1aCJM proc 00024/06-2 Advs ARTUR SOUZA RAMOS e BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO  


9 - Apelação (FO) - 2006.01.050318-8 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00019/06-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER  


10 - Apelação (FO) - 2005.01.050078-2 (JAL/CAM) AUD12aCJM proc 00035/03-6 Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER e MARIA NAFICE DE OLIVEIRA  


11 - Apelação (FE) - 2007.01.050478-0 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00533/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO  


12 - Apelação (FE) - 2006.01.050411-9 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00506/06-5 Adv JULIANA GODOY TROMBINI  


13 - Apelação (FO) - 2006.01.050407-9 (MAL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00049/05-9 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO  


14 - Apelação (FO) - 2004.01.049804-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00017/04-6 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA  


15 - Apelação (FO) - 2006.01.050443-5 (CAM/VGF) AUD8aCJM proc 00025/04-7 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL  


16 - Apelação (FE) - 2006.01.050340-6 (FOL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00534/06-0 Advª LUCIA MARIA LOBO  


17 - Apelação (FE) - 2006.01.050317-1 (AID/OPS) AUD8aCJM proc 00515/05-2 Adv DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS  


18 - Apelação (FO) - 2006.01.050388-9 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/05-4 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ  


19 - Apelação (FO) - 2006.01.050300-5 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00063/05-6 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS  


20 - Apelação (FO) - 2006.01.050406-0 (RAS/CAM) RCRIMFO 2005.01.007282-4 Adv MARCIVANE SEGUINS  


21 - Apelação (FE) - 2007.01.050560-3 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00532/06-0 Adv DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


22 - Embargos (FO) - 2005.01.049782-3 (JAL/FCB) AUD4aCJM proc 00005/03-5 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA  


23 - Embargos (FO) - 2006.01.049849-8 (JAL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00014/04-3 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


24 - Apelação (FO) - 2007.01.050501-6 (CAM/AID) 1aAUD3aCJM proc 00004/06-0 Adv DOUGLAS HALLAM  


25 - Apelação (FO) - 2007.01.050489-3 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00022/05-2 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ  


26 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007406-5 (MAL) AUD5aCJM inq 000258/02 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO  


27 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA COSTA ROLIM, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA  


28 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA  


29 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


30 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES  


31 - Apelação (FE) - 2006.01.050471-2 (RAS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00516/06-0 Adv ROBSON DE SOUZA  


32 - Embargos (FE) - 2006.01.007238-7 (MAL/JCF) AUD8aCJM proc 00503/03-8 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


33 - Apelação (FO) - 2007.01.050486-9 (JAL/JCF) 3aAUD1aCJM proc 00065/06-0 Adv JOEL ALVES DE BRITO  


34 - Embargos de Declaração - 2007.01.050310-1 (OPS) APELFO 2006.01.050310-2 Advªs ALEX PEREIRA SOUZA e ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO  


35 - Apelação (FE) - 2006.01.050421-6 (RAS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00535/05-8 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO e GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA  


36 - Apelação (FO) - 2006.01.050384-6 (RAS/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00035/06-4 Advª LUCIA MARIA LOBO  


37 - Apelação (FO) - 2006.01.050219-0 (JAL/CAM) AUD6aCJM proc 00009/05-3 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR  


38 - Apelação (FE) - 2006.01.050157-8 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00525/05-3 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS  


39 - Apelação (FO) - 2007.01.050578-4 (WOB/JCF) AUD9aCJM proc 00012/05-9 Advªs ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA e DANIELE DE SOUZA OSÓRIO  


40 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001949-1 (JAL) 1aAUD2aCJM inq 000096/05  


41 - Apelação (FO) - 2006.01.050305-6 (FCB/AID) 1aAUD2aCJM proc 00031/04-7 Adv PAULO ROBERTO CAETANO MAURÍCIO  


42 - Apelação (FO) - 2006.01.050187-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00044/05-5 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO  


43 - Apelação (FO) - 2007.02.049615-7 (JCF/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00007/02-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI  


44 - Apelação (FO) - 2006.01.050306-4 (FOL/JCF) 1aAUD2aCJM proc 00022/05-6 Advªs HELOÍSA ELAINE PIGATTO e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


45 - Apelação (FE) - 2006.01.050456-9 (RAS/JCF) AUD11aCJM proc 00503/06-8 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO  


46 - Apelação (FO) - 2007.01.050512-1 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00003/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO  


47 - Apelação (FO) - 2004.01.049638-6 (JAL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00003/04-1 Adv SÉRGIO BERTAGNOLI  


48 - Apelação (FO) - 2007.01.050523-7 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00029/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA  


49 - Apelação (FO) - 2006.01.050214-9 (FOL/JCF) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv EDMUNDO CORDEIRO  


50 - Embargos (FO) - 2007.01.007354-3 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM inq 000112/05 Adv WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA  


51 - Apelação (FO) - 2005.01.049853-2 (JAL/OPS) AUD7aCJM proc 00026/04-5 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS  


52 - Apelação (FO) - 2006.01.050401-0 (FOL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00050/05-0 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO  


53 - Revisão Criminal (FO) - 2006.01.001315-2 (FOL/CAM) APELFO 2002.01.049188-0 Adv JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA  


54 - Conflito de Competência - 2006.01.000338-2 (MAL) 1aAUD1aCJM inq 000032/06  


55 - Recurso Criminal (FO) - 2005.01.007284-0 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000052/05 Advª LUCIA MARIA LOBO  


56 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007441-3 (WOB) 4aAUD1aCJM proc 00501/03-9 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX  


57 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007447-9 (FOL) 1aAUD2aCJM inq 000027/07 Adv JULIANA GODOY TROMBINI  


58 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007358-8 (AID) 4aAUD1aCJM proc 00012/06-2 Advªs ALMIR JUSTINO, ARY OSWALDO DOS SANTOS, JORGE VIANA DÓRIA e MARIA VITÓRIA DE BARROS CORREIA  


59 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007362-6 (JAL) AUD8aCJM inq 000076/05 Adv ANTONIO ALVES JÚNIOR  


60 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001954-8 (RAS) AUD12aCJM proc 00011/06-4 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER  


61 - Recurso Criminal (FE) - 2007.01.007448-0 (FOL) 4aAUD1aCJM inq 000561/06 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO  


62 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001937-8 (AID) AUD5aCJM inq 000058/06 Adv LEOCIMARY TOLEDO STAUT  


63 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007433-9 (RAS) 3aAUD1aCJM inq 000154/06 Advª LUCIA MARIA LOBO  


64 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007390-1 (JAL) 4aAUD1aCJM inq 000161/05 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX  


65 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007445-2 (WOB) 4aAUD1aCJM inq 000142/06 Advª LUCIA MARIA LOBO  


66 - Apelação (FO) - 2006.01.050189-4 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00019/05-0 Advs JOAO RODRIGUES NETO e LUCIANA CHAVES COSTA  


67 - Embargos (FO) - 2006.01.049501-4 (JAL/JCF) AUD6aCJM proc 00017/02-1 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA  


68 - Apelação (FO) - 2005.01.049842-7 (JAL/CAM) AUD7aCJM proc 00030/04-2 Adv ELISÂNGELA S. PASSOS  


69 - Apelação (FO) - 2006.01.050402-8 (FCB/AID) AUD9aCJM proc 00002/06-1 Advªs EDE MARCOS DENIZ, EVAN CORRÊA DA COSTA e MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA  


70 - Apelação (FO) - 2007.01.050542-3 (FCB/AID) AUD10aCJM proc 00011/06-9 Advªs CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ e MARCELO LOPES BARROSO  


71 - Apelação (FO) - 2007.01.050533-4 (OPS/AID) 3aAUD1aCJM proc 00013/06-0 Adv ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO  


72 - Apelação (FO) - 2006.01.050257-2 (OPS/MAL) 3aAUD3aCJM proc 00040/05-5 Adv ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA  


73 - Apelação (FO) - 2006.01.050418-4 (OPS/MAL) AUD6aCJM proc 00003/05-5 Adv TILSON RIBEIRO SANTANA  


74 - Apelação (FO) - 2006.01.050395-1 (OPS/MAL) 2aAUD1aCJM proc 00021/06-5 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO  


75 - Embargos (FO) - 2007.01.050076-1 (MEG/AID) 2aAUD1aCJM proc 00001/05-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA  


76 - Apelação (FO) - 2005.01.050121-5 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00033/05-3 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO  


77 - Agravo Regimental - 2007.01.000022-2 (CAM) EMBDC 2007.01.000022-3 Advs AGOSTINHO CAMPOS e CARLOS NEGRÃO  


(Ata aprovada em 28/06/2007)


Sonja Christian Wriedt


Secretária do Tribunal Pleno