ATA DA 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 29 DE MAIO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e William de Oliveira Barros.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sergio Ernesto Alves Conforto.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034330-0 - RJ - Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. PACIENTE: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, Civil, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Comandante da Universidade da Força Aérea - UNIFA e do Ten Cel Aer Gilvan Vasconcelos da Silva, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja determinado o trancamento do IPM instaurado pela Portaria nº 004/SIJ/C - UNIFA. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. IMPETRANTE: A Paciente, em causa própria.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, por maioria, denegou a Ordem, por falta de amparo legal. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA concediam a Ordem, para trancar o IPM instaurado pela Portaria nº 004/SIJ/C-UNIFA. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS denegavam a Ordem, afastando, porém, de investigação as afirmações constantes do Habeas Corpus impetrado na Justiça Federal em favor do cliente da Advogada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Carlos Alberto Gomes, pela Defesa, e o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034321-0 - MG - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA, 3º Sgt Ex, respondendo ao Processo nº 17/05-0 perante a Auditoria da 4ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora Substituta do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTES: Dras. Elvira Morethson Vale e Sunamita Soza Morethson.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do Habeas Corpus impetrado.
REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.001317-9 - SP - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. REQUERENTE: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, Civil, requer Revisão Criminal do Acórdão lavrado nos autos da Apelação nº 2003.01.049272-0, de 01/07/2003, objetivando o restabelecimento da Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 17/10/2002, que absolveu o requerente. Advs. Drs. Marco Antônio Arantes de Paiva e Leandra Rebeca Brentari Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e indeferiu o pedido revisional, por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050424-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do 1º Sgt Ex EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA do crime previsto no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 13/09/2006. Adv. Dr. Henrique Guimarães de Azevedo, Defensor Público da União.
Prosseguindo no julgamento do processo sobrestado na 28ª Sessão, em 03/05/2007, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo Ministerial para, reformando a Sentença de primeiro grau, condenar, por maioria, o 1º Sgt Ex EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, à pena de 09 meses e 18 dias de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, do CPM, transformada em prisão na forma do art. 59 do mesmo Código, observada a detração do período cumprido, sendo negada a concessão do sursis por expressa vedação do art. 88, inciso II, alínea "a" do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA condenavam o Apelado à pena de 04 meses de prisão como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I do CPM, e art. 48, parágrafo único do mesmo Diploma Legal. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.050458-2 - MS - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. EMBARGANTE: ROBERTO MAMEDES INÁCIO JÚNIOR, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 03/04/2007, lavrado nos autos da Apelação nº 2006.01.050458-5. Adva. Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, para suprir a omissão reclamada pela Defensoria Pública-Geral da União, sem efeito modificativo da matéria de mérito. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.049938-4 - RJ - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, CC. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/10/2006, lavrado nos autos da Apelação nº 2005.01.049938-5. Adv. Dr. Mario Cesar Machado Monteiro.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração opostos em favor do CC LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, para que fique devidamente aclarado o ponto do Acórdão recorrido, referente à não-aplicação do art. 44 do Código Penal comum, no âmbito da Justiça Militar da União, no tocante à substituição da pena imposta ao embargante, por pena restritiva de direitos nos autos da Apelação nº 2005.01.049938-5/RJ. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 18h20.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007431-2 (RAS) 4aAUD1aCJM proc 00001/07-9 Advªs AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO e JANETE ZDANOWSKI RICCI
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007434-7 (MEG) 3aAUD1aCJM inq 000041/05 Adv JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA
3 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007334-0 (AID) 3aAUD1aCJM proc 00021/06-3
4 - Apelação (FE) - 2006.01.050380-5 (MAL/FCB) AUD9aCJM inq 000290/95 Adv VITOR DE LUCA
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050179-7 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00028/04-1 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
6 - Apelação (FO) - 2007.01.050477-0 (OPS/RAS) 1aAUD2aCJM proc 00027/05-8 Advªs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e JULIANA GODOY TROMBINI
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050315-3 (JAL/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00002/06-4 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050214-9 (FOL/JCF) AUD9aCJM proc 00021/03-1 Adv EDMUNDO CORDEIRO
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050166-5 (FOL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00009/05-8 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050361-7 (JAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00008/05-1 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050501-6 (CAM/AID) 1aAUD3aCJM proc 00004/06-0 Adv DOUGLAS HALLAM
12 - Apelação (FO) - 2007.01.050515-6 (OPS/SEC) 2aAUD3aCJM proc 00023/06-3 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
13 - Embargos (FO) - 2006.01.050030-1 (FCB/JAL) AUD7aCJM proc 00043/03-9 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
14 - Apelação (FE) - 2006.01.050457-7 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00545/06-2 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
15 - Apelação (FO) - 2007.01.050523-7 (JCF/RAS) 4aAUD1aCJM proc 00029/05-4 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050205-0 (FOL/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00003/05-9 Advs AGOSTINHO CAMPOS, AMAURI SIMÕES BASTOS, CARLOS NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, REGINA LUCIA RIBEIRO e WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
17 - Apelação (FO) - 2005.01.050028-6 (FCB/RAS) 1aAUD2aCJM proc 00023/04-4 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
18 - Apelação (FE) - 2006.01.050348-1 (SEC/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00520/06-5 Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050406-0 (RAS/CAM) RCRIMFO 2005.01.007282-4 Adv MARCIVANE SEGUINS
20 - Apelação (FO) - 2007.01.050547-4 (MAX/OPS) 3aAUD3aCJM proc 00023/06-1 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
21 - Embargos (FO) - 2006.01.050102-2 (MAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00036/04-7 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
22 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007435-5 (WOB) 1aAUD2aCJM inq 000008/07 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050284-0 (SEC/OPS) 3aAUD1aCJM proc 00011/06-8 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
24 - Embargos (FO) - 2007.01.007354-3 (FOL/JCF) 4aAUD1aCJM inq 000112/05 Adv WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050304-8 (AID/FCB) 1aAUD2aCJM proc 00018/05-9 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
26 - Recurso Criminal (FE) - 2006.01.007406-5 (MAL) AUD5aCJM inq 000258/02 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
27 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
28 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
29 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
30 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001952-1 (VGF) 1aAUD1aCJM inq 000010/07
31 - Conselho de Justificação - 2006.02.000195-7 (JAL/CAM) EMBFO 2006.01.000195-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALÉRIA DA SILVA RAMOS
32 - Apelação (FO) - 2005.01.050088-0 (FOL/CAM) AUD10aCJM proc 00004/02-0 Advs ADRIANO JOSINO DA COSTA, ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, LUIS VALDIR BEZERRA, PATRÍCIA MAIA E SANTOS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES e TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA
(Ata aprovada em 31/05/2007)
Secretária do Tribunal Pleno