ATA DA 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA), EM 21 DE MARÇO DE 2007 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Marcus Herndl e Marcos Augusto Leal de Azevedo.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente comunicou que ontem o Diretor-Geral da Secretaria do STM recebeu a notícia de que o contingenciamento para os Tribunais ficou estabelecido em 25% das verbas de custeio e investimento referentes ao exercício de 2007. Na próxima sexta-feira, dia 23 de março, ocorrerá uma reunião dos Diretores-Gerais para tratar do assunto e na segunda-feira, dia 26, será discutido o tema com os demais Presidentes dos Tribunais Superiores e com a Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Informou, ainda, que foi encaminhada aos Senhores Ministros da Corte a Decisão do Conselho Nacional de Justiça que trata da adoção de procedimentos atinentes à aplicação de penalidades à Magistrados.
Na seqüência, informou que o Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO proferirá, em nome da Corte, a saudação à nova Ministra da Casa, Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, na solenidade de posse do dia 27 de março próximo.
Por último, foi aprovada, à unanimidade, proposta de reunião da Comissão de Direito Penal Militar para elaborar projeto de modificação de dispositivo do Código Penal Militar no que concerne à matéria prescricional, nos moldes daquela inserida no Código Penal Brasileiro.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, como representante da Magistratura, em nome da Corte, registrou voto de pesar pelo falecimento de Gustavo Ocampo Menna Barreto, filho do Dr. Roberto Menna Barreto Assumpção, Juiz-Auditor aposentado, ocorrido no dia 16 de março de 2007.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH informou que participou de reunião com representantes do Ministério das Relações Exteriores, na qual obteve a aquiescência do Itamaraty para a realização do Seminário Internacional que fará parte da programação comemorativa do Bicentenário da Justiça Militar no Brasil. Sugeriu-se a época entre 19 e 30 de novembro, dependendo de uma definição mais precisa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e da Comissão Internacional de Juristas.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.007356-5 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 05/09/2006, lavrado nos autos do Recurso Criminal nº 2006.01.007356-1. Adv. Dr. Roberto Carlos do Vale Ferreira.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, mantendo inalterado o Acórdão questionado. O Ministro MAX HOERTEL não participou do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.049916-7 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. EMBARGANTE: MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES, 2º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 25/08/2006, lavrado nos autos dos Embargos de Declaração nº 2006.01.049916-3. Adv. Dr. Mario André da Silva Porto.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios, para sanar a contradição apontada. O Ministro MAX HOERTEL não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001948-3 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 9ª CJM, de 10/01/2007, que determinou o arquivamento dos Autos de Prisão em Flagrante nº 98/06 no qual figura como flagranteado o Civil JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
O Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) não conheceu do pedido de Correição Parcial, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "b" do CPPM. Os Ministros MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA rejeitavam a preliminar e conheciam do pedido correicional.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001946-7 - RS - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. REQUERENTE: EVERTON MICHEL, Sd Ex. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 08/11/2006, proferida nos autos do Processo nº 21/06-2, que não reconheceu a existência de colisão de defesa argüida pelo Requerente. Adv. Dr. Fabrício von Mengden Campezatto, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de não conhecimento da Correição Parcial, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 498, alínea "a" do CPPM.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007409-6 - SP - Relator Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 07/11/2006, proferida nos autos do Processo nº 31/06-1, na parte em que rejeitou o aditamento à denúncia oferecida contra o Sd Ex ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, como incurso no art. 290, caput, c/c o art. 53, caput, tudo do CPM. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo íntegra a Decisão a quo.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007399-5 - PE - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 02/10/2006, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União formulada pelo Recorrente nos autos do IPM nº 169/05, referente a ADALBERTO ANTÔNIO DE FARIA, Ten Cel Ex, FABIANO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE, 2º Sgt Ex, e JORGE EVERALDO CALMON MENDES, 3º Sgt Ex RRm. Advs. Drs. Elisângela S. Passos, Defensora Dativa, Josafá Severino da Silva e André Henrique Bandeira de Melo Borges.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do Recurso, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, no mérito, negou provimento ao Recurso ministerial, mantendo íntegra a Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 02/10/2006, devendo os autos retornarem ao Representante do Parquet para postular o que for de direito. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007401-0 - AM - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 30/10/2006, proferida nos autos do IPM nº 60/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Ex CLEITON FERNANDES DOS SANTOS, como incurso no art. 223 do CPM. Adv. Dr. João Thomas Luchsinger, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida pela Defesa, por falta de amparo legal e, no mérito, na forma do art. 67, parágrafo único, inciso I, primeira parte, do RISTM, o Presidente proclamou Decisão que negou provimento ao Recurso ministerial para manter integralmente a Decisão a quo. Os Ministros FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (Relator), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO davam provimento ao recurso ministerial para, cassando a Decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o Cb Ex CLEITON FERNANDES DOS SANTOS, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o prosseguimento da Ação Penal. Relator para Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050262-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do Sd Ex LUCIANO DE CARVALHO MACHADO LIMA do crime previsto no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, segunda parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 28/03/2006. Adva. Dra. Cibelle Mello de Almeida, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformando a Sentença a quo, condenar o Sd Ex LUCIANO DE CARVALHO MACHADO LIMA à pena de 04 meses de detenção, como incurso no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, parte final do CPM, convertida em prisão, na forma do art. 59 do mesmo Código e, de ofício, declarou a extinção da punibilidade do crime imputado ao Apelado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com supedâneo no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII e art. 129, tudo do CPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050452-6 - DF - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: GERALDO DOS REIS JÚNIOR, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 07/11/2006. Adv. Dr. José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo íntegra a Sentença a quo. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h10.
Processos em mesa:
1 - Agravo Regimental - 2006.01.049687-5 (JAL) EMBDC 2006.01.049687-3 Adv ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
2 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
3 - Apelação (FO) - 2005.01.050117-7 (FCB/FOL) AUD8aCJM proc 00008/05-3 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050217-3 (FCB/AID) AUD12aCJM proc 00013/04-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050180-0 (RAS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00011/05-9 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, LEONARDO LOREA MATTAR e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
6 - Apelação (FE) - 2006.01.050258-2 (MAL/FCB) AUD12aCJM proc 00501/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
7 - Apelação (FO) - 2005.01.050141-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00012/05-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
8 - Apelação (FO) - 2005.01.050085-5 (SEC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00018/04-9 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050327-7 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00017/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
10 - Apelação (FO) - 2006.01.050473-7 (VGF/JCF) AUD12aCJM proc 00027/05-0 Adv VALDEMIR DA SILVA
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050485-2 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00506/06-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
12 - Apelação (FE) - 2004.01.049809-7 (JAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00506/04-3 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
13 - Apelação (FO) - 2005.01.050072-3 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00027/04-5 Advªs ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA e PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
14 - Apelação (FO) - 2005.01.050099-5 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00007/04-5 Adv MARCELO LOPES BARROSO
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050442-7 (VGF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00013/06-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050433-8 (JCF/SEC) 4aAUD1aCJM proc 00008/04-9 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
17 - Apelação (FE) - 2006.01.050204-3 (RAS/FCB) AUD8aCJM proc 00517/05-5 Adv DANIEL FERNADNES DA SILVA
18 - Apelação (FE) - 2006.01.050458-5 (FOL/CAM) AUD9aCJM proc 00523/06-1 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VITOR DE LUCA
19 - Habeas Corpus - 2007.01.034295-8 (MAL) AUD12aCJM inq 000029/06 Adv CRISTIANE DAHIA DUCOS
20 - Apelação (FE) - 2006.01.050429-1 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00507/06-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
21 - Apelação (FO) - 2005.01.050082-0 (AID/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00019/00-2 Adv MANUEL RAMOS DOS SANTOS
22 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050419-2 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/05-0 Advs CLOVIS DA SILVA BASTOS, JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR, MARIAYDA PEREIRA FARIA, PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO e RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050160-6 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00045/02-3 Advªs ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, GUALTER CARLOS DE ALENCAR NETO e MARCOS TÚLIO ARAÚJO ALENCAR BARRETO
25 - Apelação (FO) - 2005.01.050051-0 (RAS/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050283-1 (VGF/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00009/05-5 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
27 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
28 - Apelação (FO) - 2004.01.049603-3 (JAL/OPS) AUD8aCJM proc 00012/02-6 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050497-4 (OPS/FOL) 2aAUD1aCJM proc 00001/06-4 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
30 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007420-7 (SEC) AUD7aCJM inq 000120/06 Adv BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA
31 - Apelação (FE) - 2006.01.050475-5 (VGF/JCF) AUD9aCJM proc 00502/06-4 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VITOR DE LUCA
32 - Embargos (FO) - 2006.01.049706-8 (FOL/JCF) AUD4aCJM proc 00021/03-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
33 - Embargos (FO) - 2006.01.049647-9 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00018/03-6 Advs JOSÉ LETRA CORREIA MICHEL, SELMA DA COSTA MICHEL e SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
34 - Apelação (FE) - 2007.01.050479-8 (VGF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00519/06-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
35 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007413-4 (FOL) AUD5aCJM inq 000086/05 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
(Ata aprovada em 29/03/2007)
Secretária do Tribunal Pleno