ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 8 DE MAIO DE 2007 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e William de Oliveira Barros.
O Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach encontra-se em gozo de férias.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente fez breve relato acerca da visita, no último dia 3 de maio, à Auditoria da 7ª CJM, em Recife/PE, acompanhado do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, que foi Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional. Na oportunidade, o Presidente tratou de assuntos relativos à obtenção de terreno para a edificação da nova sede daquela Auditoria.
Informou, ainda, que amanhã juntamente com o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-Presidente do Tribunal, visitará a Casa da Moeda no Rio de Janeiro, quando tratará da confecção da medalha comemorativa do Bicentenário da Justiça Militar da União.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA registrou a distribuição aos Membros da Corte, da Programação para o Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União a ocorrer no período de 11 a 15 de junho próximo.
O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE informou sua participação como representante do Tribunal, na solenidade do "Dia do Cartógrafo", ocorrida no dia 4 de maio, no Rio de Janeiro/RJ.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034314-8 - RJ - Relator Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. PACIENTE: CLAUDIO DE SOUZA JUNIOR, CT Mar, respondendo ao Processo nº 8/07-7 perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo o trancamento da Ação Penal, com efeitos extensivos aos outros dois denunciados. IMPETRANTES: Drs. Angelo Bello Butrus e Darlene Bello da Silva.
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a Ordem por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR concedia a Ordem para determinar o trancamento da Ação Penal nº 8/07-7, em trâmite na 2ª Auditora da 1ª CJM, com efeitos extensivos aos outros dois denunciados 2º Sgt FN GLAUBER RODRIGUES DE ARAUJO e 3º Sgt FN GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Angelo Bello Butrus, pela Defesa, e o Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034308-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. PACIENTE: ANTONIO AGE FILARDI, ex-2º Sgt Ex, indiciado nos autos da IPD nº 528/07, em trâmite na 3ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr. Diretor do Hospital Central do Exército, impetra o presente Habeas Corpus, em caráter preventivo, requerendo a expedição de salvo-conduto a fim de que seja suspensa a ordem de captura, para responder à citada IPD em liberdade. IMPETRANTE: Dra. Zilanda Claudino da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e denegou a Ordem por falta de amparo legal.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007425-8 - RS - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 23/01/2007, proferida nos autos do Expediente nº 13/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o ex-3º Sgt Ex FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, como incurso nos arts. 160 e 298, c/c o art. 79, tudo do CPM. Adv. Dr. Márcio Xavier de Oliveira, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, cassando a Decisão da MM. Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 23/01/2007, receber a denúncia oferecida contra o ex-3º Sgt Ex FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA como incurso nos arts. 160 e 298, c/c o art. 79, todos do CPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MAX HOERTEL e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA negavam provimento ao Recurso e mantinham íntegra a Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relator para Acórdão Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O Ministro Relator fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FE) Nº 2006.01.007406-5 - PR - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto em exercício na Auditoria da 5ª CJM, de 31/10/2006, proferida nos autos da IPD nº 258/02, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Ex VALTER DA SILVA BRITO, como incurso no art. 187, caput, do CPM. Adva. Dra. Tathiane Menezes da Rocha Pinto, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, após o voto do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (Relator), que rejeitava a preliminar de revogação de dispositivos da Lei nº 6.880/80 pela Lei nº 8.236/91, suscitada pela Defesa. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS acompanhavam o Relator. O Ministro ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES aguarda o retorno de vista.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049968-7 - CE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA, 3º Sgt Aer, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 202 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 05/05/2005. Advs. Drs. Flávio Jacinto e Carolina Vieira Nepomuceno.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo defensivo para, reformando a Sentença a quo, absolver o 3º Sgt Aer FRANCISCO DE ASSIS SILVA do crime previsto no art. 202 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "c" do CPPM.
APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050528-0 - DF - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: CAIRO BARBOSA DE PAULA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 24/01/2007. Adv. Dr. José Arruda de Miranda Pinheiro, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter integralmente a Sentença a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050149-5 - PE - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do ex-1º Ten Ex ALEX ALBUQUERQUE SILVA do crime previsto no art. 213 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 03/11/2005. Adv. Dr. André Henrique Bandeira de Melo Borges, Defensor Dativo.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial para, reformar a Sentença a quo e condenar o ex-1º Ten Ex ALEX ALBUQUERQUE SILVA como incurso no art. 210 do CPM, à pena de 02 meses de detenção e, de ofício, declarou a prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao apelado nos termos do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, § 2º, alínea "a" e 133, todos do CPM e art. 81 do CPPM.
A Sessão foi encerrada às 18h20.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2006.01.050295-5 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00049/05-2 Adv MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
2 - Apelação (FE) - 2006.01.050363-5 (JAL/FCB) AUD11aCJM proc 00557/05-2 Adv RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM
3 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
4 - Revisão Criminal (FO) - 2006.01.001310-1 (FOL/CAM) APELFO 2001.01.048837-5 Advªs GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO e RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA
5 - Apelação (FO) - 2007.01.050488-5 (CAM/JAL) 2aAUD2aCJM proc 00039/05-4 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
6 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
7 - Apelação (FE) - 2006.01.050424-0 (JAL/CAM) 3aAUD3aCJM proc 00524/06-0 Adv HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
8 - Apelação (FE) - 2006.01.050232-9 (AID/CAM) AUD9aCJM proc 00504/06-7 Adv VITOR DE LUCA
9 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007325-1 (AID) 1aAUD3aCJM inq 000016/04 Advs AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA, CARLOS MENEGAT FILHO, JORGE FERNANDO PERPÉTUO e MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL
10 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
11 - Apelação (FO) - 2007.01.050513-0 (VGF/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00025/06-6 Adv ROBSON DE SOUZA
12 - Apelação (FO) - 2006.01.050159-2 (FOL/CAM) 3aAUD1aCJM proc 00034/05-0 Adv BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO
13 - Apelação (FO) - 2007.01.050481-8 (JCF/SEC) 4aAUD1aCJM proc 00051/05-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
14 - Apelação (FO) - 2007.01.050541-5 (JCF/MAX) 4aAUD1aCJM proc 00010/06-0 Adv MARCELO DOS SANTOS COUTINHO
15 - Apelação (FE) - 2006.01.050380-5 (MAL/FCB) AUD9aCJM inq 000290/95 Adv VITOR DE LUCA
16 - Apelação (FO) - 2005.01.050082-0 (AID/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00019/00-2 Adv MANUEL RAMOS DOS SANTOS
17 - Apelação (FO) - 2004.01.049608-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00005/02-1 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
18 - Apelação (FE) - 2006.01.050356-2 (RAS/FCB) AUD11aCJM proc 00519/06-1 Adv RODRIGO VICENTE MAIA MENDES
19 - Apelação (FE) - 2006.01.050381-3 (JAL/FCB) AUD9aCJM proc 00521/06-9 Adv VITOR DE LUCA
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050271-8 (FCB/SEC) AUD10aCJM proc 00006/03-0 Advªs ISMAEL PEDROSA MACHADO e JOSÉ GERARDO RODRIGUES
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050211-4 (SEC/FCB) AUD7aCJM proc 00010/05-0 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050342-0 (VGF/FCB) AUD8aCJM proc 00021/03-3 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
23 - Embargos (FO) - 2006.01.050212-6 (MAX/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00017/05-7 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
24 - Apelação (FO) - 2007.01.050537-7 (VGF/JCF) 1aAUD3aCJM proc 00034/05-9 Advªs ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES e EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
25 - Apelação (FO) - 2007.01.050522-9 (JCF/VGF) AUD9aCJM proc 00020/05-1 Adv PAULA CECÍLIA DA LUZ RODRIGUES
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050179-7 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00028/04-1 Advªs PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
(Ata aprovada em 10/05/2007)
Secretária do Tribunal Pleno