ATA DA 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12 DE ABRIL DE 2007 -QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, José Coêlho Ferreira, Max Hoertel, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e William de Oliveira Barros.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Valdesio Guilherme de Figueiredo.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, saudou o Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, pelo transcurso de sua data natalícia, augurando-lhe votos de felicidades. O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE agradeceu as palavras exaradas.
Na seqüência, deu conhecimento ao Plenário do inteiro teor do ofício oriundo do Gabinete do Comandante do Exército, que trata da indicação dos Exmos. Srs. Generais-de-Exército Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes para assumirem os cargos de Ministros deste Superior Tribunal Militar.
Por último, informou que no próximo dia 8 de maio será realizada a solenidade em homenagem ao Dr. Lino Machado Filho, Advogado que por muitos anos atuou nessa Justiça Militar, sendo designado para proferir a alocução o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, decano da Corte.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034310-5 - DF - Relator Ministro MAX HOERTEL. PACIENTE: LEANDRO NUNES INCUTTO, 2º Sgt Ex, respondendo ao Processo nº 1/07-0 perante a Auditoria da 11ª CJM, como incurso no art. 248 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza-Auditora do mencionado Juízo, impetra o presente habeas corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão do andamento do feito. No mérito, pede o trancamento da Ação Penal. IMPETRANTE: Dra. Rita de Cássia da Costa Kaneko.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050490-7 - RJ - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: ROBSON ANDRÉ DA SILVA, Civil, condenado à pena de 05 anos de reclusão, como incurso no art. 254 do CPM, sendo fixado o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 1º/11/2006. Adv. Dr. Flávio Augusto Campos Fernandes.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a primeira preliminar de incompetência da Justiça Militar da União e a 2ª preliminar de inépcia da denúncia suscitadas pela Defesa. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa para manter integralmente a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007426-6 - PE - Relator Ministro MAX HOERTEL. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 7ª CJM, de 01/02/2007, proferida nos autos do IPM nº 140/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER, como incurso no art. 312 do CPM. Adv. Dr. Paulo Cristóvão Alves Freire.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso, para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia e determinar o prosseguimento do feito no juízo a quo.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050433-8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. APELANTE: ADRIANA VICENTE DE FARIAS, Civil, condenada à pena de 03 anos de reclusão, como incursa no art. 303, § 2º, c/c o art. 53, § 1º, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 1º, letra "c", § 2º, letra "c", e § 3º, tudo do CP, c/c o art. 110 da Lei de Execução Penal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 20/09/2006. Adv. Dr. Valdeir Pereira Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela Defesa, mantendo, em conseqüência, a Sentença hostilizada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050463-0 - PE - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. APELANTE: O Ministério Público Militar, na parte em que condenou as Civis ROSILDA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS e ANA ROSA BARBOSA DA SILVA à pena de 01 mês de detenção, cada uma, como incursas, por desclassificação, no art. 249, caput, c/c o art. 53, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, sendo fixado o regime aberto para o cumprimento inicial das penas, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", do CP. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 04/10/2006. Adva. Dra. Elisângela da Silva Passos, Defensora Dativa.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Apelo ministerial para condenar as Civis ROSILDA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS e ANA ROSA BARBOSA DA SILVA à pena de 01 ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 248, c/c o art. 53, ambos do CPM, mantida a concessão do benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, bem como o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal comum, se for o caso. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h45.
Processos em mesa:
1 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007421-5 (OPS) Adv JOSÉ RAIMUNDO WEYL ALBUQUERQUE COSTA
2 - Apelação (FO) - 2005.01.050099-5 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00007/04-5 Adv MARCELO LOPES BARROSO
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050473-7 (VGF/JCF) AUD12aCJM proc 00027/05-0 Adv VALDEMIR DA SILVA
4 - Apelação (FO) - 2005.01.050085-5 (SEC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00018/04-9 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050312-9 (CAM/RAS) 1aAUD2aCJM proc 00008/05-3 Advs JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA, LUCIANO DE BARROS ZAGO e MAURO FRANCISCO DE CASTRO
6 - Embargos (FO) - 2006.01.049706-8 (FOL/JCF) AUD4aCJM proc 00021/03-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
7 - Apelação (FO) - 2007.01.050497-4 (OPS/FOL) 2aAUD1aCJM proc 00001/06-4 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
8 - Apelação (FE) - 2006.01.050437-2 (RAS/OPS) AUD8aCJM proc 00509/06-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
9 - Apelação (FO) - 2006.01.050453-2 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00002/06-9 Advªs JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
10 - Apelação (FO) - 2005.01.050127-4 (AID/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00005/04-6 Advªs AURECIDES ALVES FERREIRA e RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
11 - Apelação (FO) - 2006.01.050341-2 (JCF/VGF) AUD10aCJM proc 00024/03-9 Adv MARCELO LOPES BARROSO
12 - Apelação (FE) - 2006.01.050475-5 (VGF/JCF) AUD9aCJM proc 00502/06-4 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VITOR DE LUCA
13 - Apelação (FO) - 2004.01.049603-3 (JAL/OPS) AUD8aCJM proc 00012/02-6 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
14 - Embargos (FO) - 2006.01.049647-9 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00018/03-6 Advs JOSÉ LETRA CORREIA MICHEL, SELMA DA COSTA MICHEL e SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
15 - Apelação (FO) - 2005.01.050082-0 (AID/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00019/00-2 Adv MANUEL RAMOS DOS SANTOS
16 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
17 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
18 - Correição Parcial (FE) - 2007.01.001947-7 (JAL) 3aAUD3aCJM inq 000505/07
19 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007416-9 (VGF) 4aAUD1aCJM proc 00042/04-2 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050419-2 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/05-0 Advs CLOVIS DA SILVA BASTOS, JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR, MARIAYDA PEREIRA FARIA, PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO e RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050390-0 (VGF/CAM) AUD7aCJM proc 00031/03-0 Advªs ALEXANDRE GUSMÃO PINHEIRO DE ARAÚJO, ALEXANDRE MACÊDO MAIA, EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAÚJO, ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, FLÁVIO MARTINS ALBUQUERQUE, ISMAEL PEDROSA MACHADO, JOSÉ AMSTERDAM GOMES RODRIGUES, JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO e JOSÉ GONÇALVES BARRETO
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050211-4 (SEC/FCB) AUD7aCJM proc 00010/05-0 Adv ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES
23 - Apelação (FO) - 2004.01.049765-0 (JAL/CAM) 2aAUD1aCJM proc 00047/03-0 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
24 - Apelação (FO) - 2004.01.049608-4 (JAL/FCB) AUD7aCJM proc 00005/02-1 Advªs KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ e KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050342-0 (VGF/FCB) AUD8aCJM proc 00021/03-3 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
26 - Apelação (FE) - 2007.01.050505-0 (MAX/CAM) AUD11aCJM proc 00521/06-6 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
27 - Conselho de Justificação - 2006.01.000198-1 (AID/OPS) Adv BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
28 - Apelação (FE) - 2007.01.050528-0 (FOL/CAM) AUD11aCJM proc 00550/06-6 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
29 - Apelação (FE) - 2006.01.050356-2 (RAS/FCB) AUD11aCJM proc 00519/06-1 Adv RODRIGO VICENTE MAIA MENDES
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050271-8 (FCB/SEC) AUD10aCJM proc 00006/03-0 Advªs ISMAEL PEDROSA MACHADO e JOSÉ GERARDO RODRIGUES
31 - Embargos (FO) - 2006.01.050212-6 (MAX/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00017/05-7 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
32 - Habeas Corpus - 2007.01.034295-8 (MAL) AUD12aCJM inq 000029/06 Adv CRISTIANE DAHIA DUCOS
33 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
34 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001942-4 (JAL) 1aAUD1aCJM inq 000101/06
(Ata aprovada em 17/04/2007)
Secretária do Tribunal Pleno