ATA DA 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 29 DE MARÇO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Max Hoertel, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira, Sergio Ernesto Alves Conforto, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e William de Oliveira Barros.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS pelo transcurso de sua data natalícia a ocorrer no próximo dia 31 de março. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS agradeceu as palavras exaradas.
E, ainda, registrou que ontem ministrou a aula inaugural do Curso de Especialização em Direito Militar, promovido pela União Educacional de Brasília - UNEB, sobre o tema "Aplicação do princípio da insignificância na Justiça Castrense". Na oportunidade a referida Instituição prestou homenagem à Justiça Militar da União, relatando a história de sua criação desde a época do Brasil Colônia.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES saudaram a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e o Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS que iniciaram suas participações no Plenário da Corte.
JULGAMENTOS
CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 2006.01.001935-3 - DF - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. REQUERENTE: O MM. Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 14/06/2006, que determinou o arquivamento dos autos de Execução de Sentença referentes ao Processo nº 510/05-0, no qual figura como sentenciado o ex-Sd Ex DANIEL TREVISANI SILVA. Adva. Dra. Rebeca de Almeida Campos Leite Lima, Defensora Pública da União.
Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, após o voto do Ministro Relator que conhecia e deferia a Correição Parcial para cassar a Decisão recorrida e determinar o desarquivamento do Processo de Execução nº 05/06, em trâmite na 1ª Auditoria da 2ª CJM, e dar cumprimento ao Acórdão desta Corte proferido nos autos da Apelação nº 2005.01.050064-4. Os Ministros MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO e WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS acompanhavam o Relator. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS e RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA aguardam o retorno de vista.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007413-4 - PR - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, de 24/11/2006, proferida nos autos do IPM nº 86/05, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Civil RENATO MUSSI BATISTA LEITE, como incurso no art. 251, caput, do CPM. Adva. Dra. Tathiane Menezes da Rocha Pinto, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, cassando a Decisão hostilizada, receber a Denúncia oferecida contra o Civil RENATO MUSSI BATISTA LEITE, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem, para o prosseguimento da Ação Penal. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negava provimento ao Recurso e mantinha íntegra a Decisão hostilizada, por seus jurídicos fundamentos e fará declaração de voto. O Ministro MAX HOERTEL não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.007420-7 - PE - Relator Ministro SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 7ª CJM, de 02/01/2007, proferida nos autos do IPM nº 120/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o ex-Sd Aer DANIEL PEDRO DA SILVA, como incurso, por duas vezes, no art. 214, caput, do CPM. Adv. Dr. Bruno Vinícius Batista Arruda, Defensor Público da União.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial para, desconstituindo a Decisão hostilizada, receber a exordial acusatória oferecida contra o Recorrido, nos moldes definidos nos arts. 30 e 77 do CPPM, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao Recurso e mantinham inalterada a Decisão a quo. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. O Ministro MAX HOERTEL não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.049687-5 - SP - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. AGRAVANTE: LUIZ RICARDO TERUI, ex-Sd Ex. AGRAVADA: A Decisão do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 10/10/2006, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2006.01.049687-3. Adv. Dr. Alessandro Tertuliano da Costa Pinto, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, não acolheu o Agravo interposto, mantendo íntegra a Decisão agravada, que negou seguimento aos Embargos de Declaração nº 2006.01.049687-3/SP. O voto do Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS não foi computado, ex vi do art. 545 do CPPM. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e MAX HOERTEL não participaram do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 17h25.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FO) - 2005.01.050117-7 (FCB/FOL) AUD8aCJM proc 00008/05-3 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
2 - Apelação (FO) - 2006.01.050217-3 (FCB/AID) AUD12aCJM proc 00013/04-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - Apelação (FO) - 2006.01.050180-0 (RAS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00011/05-9 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, LEONARDO LOREA MATTAR e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
4 - Apelação (FE) - 2006.01.050258-2 (MAL/FCB) AUD12aCJM proc 00501/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - Apelação (FO) - 2005.01.050141-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00012/05-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
6 - Apelação (FO) - 2005.01.050085-5 (SEC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00018/04-9 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
7 - Apelação (FO) - 2006.01.050327-7 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00017/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
8 - Apelação (FO) - 2006.01.050473-7 (VGF/JCF) AUD12aCJM proc 00027/05-0 Adv VALDEMIR DA SILVA
9 - Apelação (FE) - 2007.01.050485-2 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00506/06-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
10 - Apelação (FE) - 2004.01.049809-7 (JAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00506/04-3 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
11 - Apelação (FO) - 2005.01.050072-3 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00027/04-5 Advªs ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA e PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
12 - Apelação (FO) - 2005.01.050099-5 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00007/04-5 Adv MARCELO LOPES BARROSO
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050442-7 (VGF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00013/06-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050433-8 (JCF/SEC) 4aAUD1aCJM proc 00008/04-9 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
15 - Apelação (FE) - 2006.01.050204-3 (RAS/FCB) AUD8aCJM proc 00517/05-5 Adv DANIEL FERNADNES DA SILVA
16 - Apelação (FE) - 2006.01.050458-5 (FOL/CAM) AUD9aCJM proc 00523/06-1 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VITOR DE LUCA
17 - Apelação (FE) - 2006.01.050429-1 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00507/06-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
18 - Apelação (FO) - 2005.01.050082-0 (AID/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00019/00-2 Adv MANUEL RAMOS DOS SANTOS
19 - Apelação (FO) - 2006.01.050419-2 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/05-0 Advs CLOVIS DA SILVA BASTOS, JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR, MARIAYDA PEREIRA FARIA, PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO e RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050160-6 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00045/02-3 Advªs ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, GUALTER CARLOS DE ALENCAR NETO e MARCOS TÚLIO ARAÚJO ALENCAR BARRETO
21 - Apelação (FO) - 2005.01.050051-0 (RAS/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050283-1 (VGF/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00009/05-5 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
23 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
24 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
25 - Apelação (FO) - 2006.01.050453-2 (RAS/OPS) AUD11aCJM proc 00002/06-9 Advªs JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO e TATIANA SIQUEIRA LEMOS
26 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001942-4 (JAL) 1aAUD1aCJM inq 000101/06
27 - Apelação (FE) - 2006.01.050437-2 (RAS/OPS) AUD8aCJM proc 00509/06-0 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050463-0 (JCF/MAL) AUD7aCJM proc 00031/06-5 Adv ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
29 - Apelação (FO) - 2007.01.050487-7 (VGF/CAM) AUD11aCJM proc 00024/04-6 Adv DANILO DE ALMEIDA MARTINS
30 - Apelação (FE) - 2007.01.050479-8 (VGF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00519/06-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
31 - Embargos (FO) - 2006.01.049647-9 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00018/03-6 Advs JOSÉ LETRA CORREIA MICHEL, SELMA DA COSTA MICHEL e SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
32 - Embargos (FO) - 2006.01.049706-8 (FOL/JCF) AUD4aCJM proc 00021/03-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
33 - Apelação (FO) - 2004.01.049603-3 (JAL/OPS) AUD8aCJM proc 00012/02-6 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
34 - Apelação (FO) - 2007.01.050497-4 (OPS/FOL) 2aAUD1aCJM proc 00001/06-4 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO
35 - Apelação (FE) - 2006.01.050475-5 (VGF/JCF) AUD9aCJM proc 00502/06-4 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VITOR DE LUCA
36 - Apelação (FO) - 2005.01.050097-9 (AID/OPS) AUD7aCJM proc 00028/04-8 Advªs ABELARDO JUREMA NETO, FÁBIO RAMOS TRINDADE e FLÁVIO AUGUSTO PEREIRA
37 - Apelação (FO) - 2006.01.050341-2 (JCF/VGF) AUD10aCJM proc 00024/03-9 Adv MARCELO LOPES BARROSO
38 - Apelação (FO) - 2005.01.050127-4 (AID/CAM) 1aAUD2aCJM proc 00005/04-6 Advªs AURECIDES ALVES FERREIRA e RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
39 - Habeas Corpus - 2007.01.034295-8 (MAL) AUD12aCJM inq 000029/06 Adv CRISTIANE DAHIA DUCOS
(Ata aprovada em 02/04/2007)
Secretária do Tribunal Pleno