ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO EM 15 DE MARÇO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marcus Herndl.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente Gen Ex MAX HOERTEL, ao se despedir, no dia de hoje, da Presidência deste Superior Tribunal Militar, registrou que se sentiu extremamente honrado com a confiança que lhe foi depositada por seus pares. Com a certeza do dever cumprido e a consciência tranqüila destacou em particular, a pessoa do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, que na qualidade de Vice-Presidente sempre se houve com extrema dignidade, competência profissional e responsabilidade. Aos demais Ministros da Corte, apresentou sinceros agradecimentos pelo incondicional apoio, cordialidade, fraternidade e distinção que lhe foram conferidos. Ao Ministério Público Militar agradeceu a consideração proporcionada à sua pessoa, o respeito e a convivência extremamente harmônica. À SEPLE, o reconhecimento pela dedicação e eficiência, contribuindo eficazmente para os trabalhos no Plenário. Aos novos Presidente e Vice-Presidente, Ministros HENRIQUE MARINI E SOUZA e JOSÉ COÊLHO FERREIRA desejou sucesso pleno na nova administração.
O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH agradeceu as generosas palavras exaradas pelo Ministro-Presidente e destacou que foi uma honra ter trabalhado com Sua Excelência durante este biênio, e pode testemunhar seu patriotismo, sua dedicação à causa da Justiça e sua permanente preocupação com o interesse público.
Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE também proferiram palavras de homenagem ao Presidente e Vice-Presidente e apresentaram seus agradecimentos pela cortesia, habilidade, competência, democracia e acima de tudo ética, como representantes efetivos da nossa Justiça Militar perante o País.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS
Pedindo a palavra, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA saudou o Ministro MAX HOERTEL em razão de sua derradeira participação como Presidente da Corte. Ressaltou a forma democrática como Sua Excelência administrou o Tribunal. Dentre as metas cumpridas destacou a aprovação do processo de criação das funções comissionadas, a inauguração das instalações da 1ª CJM, o atendimento às reivindicações dos Juízes-Auditores no que concerne às reformas dos prédios das Auditorias Militares. Acrescentou que, juntamente com o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, formaram uma direção coesa e preocupada com o engrandecimento da Justiça Militar da União.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034268-0 - RJ - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. PACIENTE: SUELI DE OLIVEIRA, Civil, respondendo ao Processo nº 47/05-6, perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz-Auditor Substituto daquele Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, a suspensão das audiências de oitiva de testemunhas do MPM e de qualificação e interrogatório, designadas para o dia 20/11/2006, às 16h40. No mérito, pede o trancamento da citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Lino Machado Filho.
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de Habeas Corpus, por perda de objeto. O Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. Carlos Alberto Gomes, pela Defesa e o Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049902-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. Revisor Ministro Olympio Pereira Da Silva Junior. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação do 1º Ten Ex JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR e 2º Ten Ex FELIPE BITTENCOURT DAS NEVES à pena de 06 meses de prisão, como incursos no art. 213, caput, c/c o art. 53; 2º Ten Ex VINICIUS NASCIMENTO ROCHA à pena de 10 meses de prisão, como incurso no art. 213, caput, c/c os arts. 79 e 53, por duas vezes; ex-Cb Ex JEFERSON PEREIRA ALVES à pena de 09 meses de prisão, como incurso no art. 213, caput, c/c os arts. 79 e 53, por duas vezes; e do ex-Sd Ex FLAVIANO MACHADO DOS SANTOS à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 213, caput, tudo do CPM, todos com o benefício do "sursis" pelo prazo de 02 anos, sendo fixado o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, "ex vi" do art. 62 do CPM e art. 33, § 2º, alínea "c" do CP; e a absolvição do 3º Sgt Ex RUI LEANDRO ALVES JUNIOR do crime previsto no art. 213, § 2º, c/c os arts. 53 e 70, inciso II, alíneas "g" e "l", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 10/01/2005. Advs. Drs. Jorge Ferreira Vianna, Gloria Jean Gomes de Oliveira e Carlos Alberto Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo a Sentença absolutória em relação ao 3º Sgt Ex RUI LEANDRO ALVES JUNIOR e, por maioria, deu provimento parcial ao referido Apelo para, reformando a Sentença a quo, condenar o 1º Ten Ex JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão; o 2º Ten Ex VINICIUS NASCIMENTO ROCHA à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão; o ex-Cb Ex JEFERSON PEREIRA ALVES à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão; e o ex-Sd Ex FLAVIANO MACHADO DOS SANTOS à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, todos como incursos no art. 213, § 2º do CPM, fixando para todos o regime prisional aberto para o cumprimento da sanção imposta, com espeque no art. 59, c/c o art. 33, § 2º, alínea "c", ambos do Código Penal comum e condenar o 2º Ten Ex FELIPE BITTENCOURT DAS NEVES à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 213, caput, c/c os arts. 53, caput e 29, § 2º, convertida em prisão, com fulcro no art. 59, todos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, sob as condições estabelecidas no Acórdão, com a obrigatoriedade do comparecimento trimestral ao Juízo da Execução, delegando-se ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do art. 611 do CPPM e concedendo a todos os réus o direito de embargar em liberdade. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Revisor) negava provimento ao Apelo do Parquet e mantinha inalterada a Sentença de primeira instância e fará voto vencido. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participaram do julgamento. Na forma regimental usaram da palavra o Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e os Drs. Carlos Alberto Gomes e Glória Jean Gomes de Oliveira, pela Defesa.
APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050496-6 - SP - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à condenação, por desclassificação, do segundo Apelante; e CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO, ex-Sd Aer, condenado à pena de 01 mês e 10 dias de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 301, c/c o art. 70, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 28/11/2006. Adva. Dra. Juliana Godoy Trombini, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo e deu provimento ao Apelo ministerial para reformar a Sentença de primeira instância e condenar, por desclassificação, o ex-Sd Aer CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 298 do CPM, mantendo os demais termos da Sentença relativos a não concessão do sursis, à negativa do direito de recorrer em liberdade, e à fixação do regime prisional. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento
A Sessão foi encerrada às 18h.
Processos em mesa:
1 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
2 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007409-6 (RAS) 2aAUD2aCJM proc 00031/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
3 - Apelação (FO) - 2005.01.050117-7 (FCB/FOL) AUD8aCJM proc 00008/05-3 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050217-3 (FCB/AID) AUD12aCJM proc 00013/04-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050180-0 (RAS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00011/05-9 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, LEONARDO LOREA MATTAR e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
6 - Apelação (FE) - 2006.01.050262-0 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00549/05-8 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
7 - Apelação (FE) - 2006.01.050258-2 (MAL/FCB) AUD12aCJM proc 00501/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
8 - Apelação (FO) - 2005.01.050141-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00012/05-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
9 - Apelação (FE) - 2006.01.050452-6 (VGF/CAM) AUD11aCJM proc 00543/06-0 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
10 - Apelação (FE) - 2006.01.050458-5 (FOL/CAM) AUD9aCJM proc 00523/06-1 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VITOR DE LUCA
11 - Apelação (FE) - 2007.01.050485-2 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00506/06-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
12 - Apelação (FE) - 2004.01.049809-7 (JAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00506/04-3 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
13 - Apelação (FO) - 2005.01.050072-3 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00027/04-5 Advªs ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA e PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
14 - Apelação (FO) - 2005.01.050099-5 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00007/04-5 Adv MARCELO LOPES BARROSO
15 - Apelação (FO) - 2006.01.050442-7 (VGF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00013/06-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
16 - Apelação (FO) - 2006.01.050433-8 (JCF/SEC) 4aAUD1aCJM proc 00008/04-9 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
17 - Apelação (FO) - 2006.01.050419-2 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/05-0 Advs CLOVIS DA SILVA BASTOS, JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR, MARIAYDA PEREIRA FARIA, PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO e RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA
18 - Apelação (FO) - 2006.01.050160-6 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00045/02-3 Advªs ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, GUALTER CARLOS DE ALENCAR NETO e MARCOS TÚLIO ARAÚJO ALENCAR BARRETO
19 - Apelação (FO) - 2005.01.050051-0 (RAS/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
20 - Apelação (FO) - 2006.01.050283-1 (VGF/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00009/05-5 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
21 - Embargos (FO) - 2006.01.049706-8 (FOL/JCF) AUD4aCJM proc 00021/03-0 Adv JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
22 - Apelação (FE) - 2006.01.050204-3 (RAS/FCB) AUD8aCJM proc 00517/05-5 Adv DANIEL FERNADNES DA SILVA
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050473-7 (VGF/JCF) AUD12aCJM proc 27/05-0 Adv VALDEMIR DA SILVA
24 - Apelação (FO) - 2006.01.050270-0 (HMS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00041/04-0 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO
25 - Habeas Corpus - 2006.01.034281-8 (AID) 3aAUD1aCJM proc 00020/06-7 Advªs ERIVALDO FERREIRA e JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO
26 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007399-5 (CAM) AUD7aCJM inq 000169/05 Advs ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS e JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
27 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007401-0 (FOL) AUD12aCJM inq 000060/06 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
28 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007413-4 (FOL) AUD5aCJM inq 000086/05 Adv TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
29 - Apelação (FO) - 2006.01.050327-7 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00017/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
30 - Apelação (FO) - 2005.01.050085-5 (SEC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00018/04-9 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
31 - Apelação (FE) - 2007.01.050505-0 (HMS/CAM) AUD11aCJM proc 00521/06-6 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
32 - Apelação (FO) - 2005.01.050082-0 (AID/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00019/00-2 Adv MANUEL RAMOS DOS SANTOS
33 - Apelação (FE) - 2006.01.050471-2 (HMS/JCF) 2aAUD3aCJM proc 516/06-0 Adv ROBSON DE SOUZA
34 - Apelação (FE) - 2006.01.050380-5 (HMS/FCB) AUD9aCJM inq 000290/95 Adv VITOR DE LUCA
35 - Apelação (FE) - 2006.01.050429-1 (MAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00507/06-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
36 - Apelação (FO) - 2005.01.050062-6 (HMS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00051/04-1 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
37 - Embargos (FO) - 2006.01.050212-6 (HMS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00017/05-7 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050342-0 (HMS/FCB) AUD8aCJM proc 00021/03-3 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
39 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
40 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
41 - Correição Parcial (FO) - 2007.01.001948-3 (CAM) AUD9aCJM inq 000098/06
42 - Correição Parcial (FO) - 2006.01.001946-7 (SEC) 1aAUD3aCJM proc 00021/06-2 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
43 - Apelação (FE) - 2007.01.050479-8 (VGF/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00519/06-0 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
44 - Embargos (FO) - 2006.01.049647-9 (RAS/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00018/03-6 Advs JOSÉ LETRA CORREIA MICHEL, SELMA DA COSTA MICHEL e SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL
45 - Agravo Regimental - 2006.01.049687-5 (JAL) EMBDC 2006.01.049687-3 Adv ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
Ata aprovada em 20/03/2007)
Secretária do Tribunal Pleno