ATA DA 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO EM 8 DE MARÇO DE 2007 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL
Presentes os Ministros Carlos Alberto Marques Soares, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.
Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Roberto Coutinho.
Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.
A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
No uso da palavra, o Ministro-Presidente, em referência às comemorações do "Dia Internacional da Mulher" saudou, em nome dos integrantes da Justiça Militar da União, a todas as mulheres que prestam significativo serviço à esta Justiça Especializada.
Comunicou a publicação, no Diário Oficial da União de hoje, do Decreto de 7 de março de 2007, que trata da nomeação da Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha para exercer o cargo de Ministro deste Superior Tribunal Militar. E, acrescentou que ontem foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal a indicação do Ten Brig Ar William de Oliveira Barros para assumir o cargo de Ministro deste Tribunal.
JULGAMENTOS
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034299-0 - MS - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. PACIENTE: HELIZETE ALMEIDA DA COSTA, Civil, respondendo ao Processo nº 35/05-9, em trâmite na Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, inaudita altera pars, que seja reconhecida a proteção conferida pela Súmula 106 do TCU. Pede, ainda, a extinção da denúncia oferecida na citada Ação Penal, com o seu conseqüente arquivamento, tendo em vista a existência de coisa julgada material. IMPETRANTE: Dra. Rosa Luiza de Souza Carvalho.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034302-4 - RJ - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. PACIENTE: EVERTON SANTOS RIBEIRO, Sd Aer, preso, indiciado nos autos da IPD nº 558/06, em trâmite na 4ª Auditoria da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo, liminarmente, que seja cassada a Decisão que indeferiu o seu pedido de liberdade provisória e, em conseqüência, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para que possa responder a eventual Ação Penal em liberdade. IMPETRANTE: Dra. Janete Zdanowski Ricci, Defensora Pública da União.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal e deixou, ainda, de cassar o despacho de relaxamento da custódia de fls. 58 a 60, pois restará apenas 01 dia de prisão a ser cumprido pelo paciente para completar o prazo previsto no art. 453 do CPPM.
HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034304-0 - MS - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. PACIENTE: EVALDO PEREIRA FURQUIM, Cb Ex, respondendo ao Processo nº 52/06-9 perante a Auditoria da 9ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, impetra o presente Habeas Corpus, requerendo a concessão da ordem para que seja trancada a citada Ação Penal. IMPETRANTE: Dr. Alcides Ney José Gomes.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a Ordem, por falta de amparo legal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.050222-9 - PA - Relator Ministro VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. EMBARGANTE: JOSÉ WANDENBERG MATÕES BRANDÃO, 1º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28/11/2006, lavrado nos autos dos Embargos de Declaração nº 2006.01.050222-9. Adv. Dr. José Fábio Braga Mendonça.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos Declaratórios, por não ter sido identificada nenhuma ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão atacado.
RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007397-9 - PA - Relator Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar. RECORRIDA: A Decisão do MM. Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 8ª CJM, de 22/09/2006, proferida nos autos do IPM nº 60/06, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex WOALAMIS CONCEIÇÃO SALES, como incurso, (por cinco vezes), no art. 251 do CPM. Adv. Dr. Anginaldo Oliveira Vieira, Defensor Público da União.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Recurso do Ministério Público Militar, para cassar a Decisão recorrida de 22/09/2006, e receber a Denúncia formulada contra o Sd Ex WOALAMIS CONCEIÇÃO SALES, determinando a baixa dos autos para o prosseguimento do feito.
APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050210-6 - RJ - Relator Ministro HENRIQUE MARINI E SOUZA. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTES: ALEXANDRE MAURO BARRA, 1º Sgt Ex e RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, Cb Ex, condenados à pena de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, como incursos no art. 303, § 2º, c/c o art. 70, inciso II, alínea "l", tudo do CPM, ambos com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do art. 102, do mesmo Diploma Legal, e com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, de 12/01/2006. Advs. Drs. Cibelle Mello de Almeida e Mauro de Almeida Felix, Defensor Dativo.
O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação do 1º Sgt Ex ALEXANDRE MAURO BARRA e do Cb Ex RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, como incursos no art. 303, § 2º do CPM, reduzir-lhes a pena imposta para 03 anos de reclusão, para cada um, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP comum, mantida a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do art. 102 do mesmo Diploma legal, com o direito de embargar em liberdade, se for o caso. Os Ministros ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA e SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO negavam provimento ao Apelo defensivo e mantinham inalterada a Sentença a quo. O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 15h45.
Processos em mesa:
1 - Apelação (FE) - 2006.01.050458-5 (FOL/CAM) AUD9aCJM proc 00523/06-1 Advªs DANIELE DE SOUZA OSÓRIO e VITOR DE LUCA
2 - Habeas Corpus - 2007.01.034298-2 (AID) AUD10aCJM proc 00017/06-7 Adv RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA
3 - Apelação (FO) - 2005.01.050117-7 (FCB/FOL) AUD8aCJM proc 00008/05-3 Adv CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA
4 - Apelação (FO) - 2006.01.050217-3 (FCB/AID) AUD12aCJM proc 00013/04-0 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - Apelação (FO) - 2006.01.050180-0 (RAS/FCB) 1aAUD3aCJM proc 00011/05-9 Advs FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, LEONARDO LOREA MATTAR e RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
6 - Apelação (FO) - 2006.01.050283-1 (VGF/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00009/05-5 Adv JORGE FERREIRA VIANNA
7 - Embargos (FO) - 2006.01.049808-5 (SEC/OPS) AUD11aCJM proc 00007/03-6 Advª VALÉRIA DA SILVA RAMOS
8 - Apelação (FE) - 2006.01.050258-2 (MAL/FCB) AUD12aCJM proc 00501/06-1 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
9 - Apelação (FO) - 2005.01.050141-0 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00012/05-4 Adv GODOFREDO NUNES FILHO
10 - Apelação (FE) - 2006.01.050452-6 (VGF/CAM) AUD11aCJM proc 00543/06-0 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
11 - Apelação (FO) - 2005.01.049978-4 (HMS/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00003/05-2 Adv LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
12 - Apelação (FO) - 2005.01.050080-4 (HMS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00007/04-2 Advªs ALVARO BORGERTH e MAURO DE ALMEIDA FELIX
13 - Apelação (FO) - 2006.01.050419-2 (SEC/OPS) AUD10aCJM proc 00005/05-0 Advs CLOVIS DA SILVA BASTOS, JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR, MARIAYDA PEREIRA FARIA, PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO e RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA
14 - Apelação (FO) - 2006.01.050160-6 (SEC/OPS) AUD7aCJM proc 00045/02-3 Advªs ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, GUALTER CARLOS DE ALENCAR NETO e MARCOS TÚLIO ARAÚJO ALENCAR BARRETO
15 - Apelação (FO) - 2005.01.050051-0 (RAS/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00076/04-6 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
16 - Apelação (FE) - 2006.01.050262-0 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00549/05-8 Adv CIBELLE MELLO DE ALMEIDA
17 - Apelação (FO) - 2005.01.050069-3 (SEC/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00008/05-6 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
18 - Apelação (FE) - 2007.01.050485-2 (FOL/CAM) 2aAUD2aCJM proc 00506/06-0 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
19 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA
20 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX
21 - Apelação (FO) - 2006.01.050387-0 (HMS/CAM) AUD10aCJM proc 00026/05-8 Adv KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ
22 - Apelação (FO) - 2006.01.050243-2 (FCB/HMS) RCRIMFO 2004.01.007208-5 Adv SANDRO HARLEN OLIVEIRA SANTOS
23 - Apelação (FO) - 2006.01.050360-9 (HMS/JCF) AUD9aCJM proc 24/05-7 Adv NELLO RICCI NETO
24 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007410-0 (CAM) 2aAUD2aCJM inq 000121/06 Adv FLÁVIO DE CASTRO MARTINS
25 - Recurso Criminal (FO) - 2007.01.007409-6 (RAS) 2aAUD2aCJM proc 00031/06-1 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
26 - Apelação (FO) - 2006.01.050320-0 (HMS/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00063/05-1 Adv WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES
27 - Apelação (FO) - 2006.01.050270-0 (HMS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00041/04-0 Adv HELOÍSA ELAINE PIGATTO
28 - Apelação (FO) - 2006.01.050473-7 (VGF/JCF) AUD12aCJM proc 00027/05-0 Adv VALDEMIR DA SILVA
29 - Apelação (FE) - 2006.01.050204-3 (RAS/FCB) AUD8aCJM proc 00517/05-5 Adv DANIEL FERNADNES DA SILVA
30 - Apelação (FO) - 2006.01.050327-7 (RAS/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00017/05-0 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
31 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007399-5 (CAM) AUD7aCJM inq 000169/05 Advs ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS e JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA
32 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007401-0 (FOL) AUD12aCJM inq 000060/06 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
33 - Apelação (FO) - 2005.01.050085-5 (SEC/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00018/04-9 Adv CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
34 - Apelação (FE) - 2006.01.050413-5 (HMS/CAM) AUD8aCJM proc 00503/06-2 Adv AMIRALDO NUNES PARDAUIL
35 - Apelação (FE) - 2004.01.049809-7 (JAL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00506/04-3 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
36 - Apelação (FO) - 2005.01.050072-3 (AID/FCB) AUD11aCJM proc 00027/04-5 Advªs ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA e PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
37 - Apelação (FO) - 2005.01.050099-5 (JAL/OPS) AUD10aCJM proc 00007/04-5 Adv MARCELO LOPES BARROSO
38 - Apelação (FO) - 2006.01.050442-7 (VGF/JCF) 2aAUD3aCJM proc 00013/06-8 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA
39 - Apelação (FO) - 2006.01.050433-8 (JCF/SEC) 4aAUD1aCJM proc 00008/04-9 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES
40 - Apelação (FE) - 2007.01.050505-0 (HMS/CAM) AUD11aCJM proc 00521/06-6 Adv JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
41 - Apelação (FO) - 2005.01.049902-4 (JAL/OPS) 1aAUD1aCJM proc 00037/02-8 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e JORGE FERREIRA VIANNA
42 - Apelação (FO) - 2007.01.050496-6 (VGF/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00021/05-8 Adv JULIANA GODOY TROMBINI
43 - Correição Parcial (FE) - 2006.01.001935-3 (MAL) APELFE 2005.01.050064-4 Advª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
(Ata aprovada em 13/03/2007)
Secretária do Tribunal Pleno