SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR




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ATA DA 76ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - TERÇA-FEIRA


PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Gen Ex MAX HOERTEL


Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, José Coêlho Ferreira, Henrique Marini e Souza, Valdesio Guilherme de Figueiredo, Marcos Augusto Leal de Azevedo, Flávio de Oliveira Lencastre, José Alfredo Lourenço dos Santos, Antonio Apparicio Ignacio Domingues, Rayder Alencar da Silveira e Sergio Ernesto Alves Conforto.  


Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra. Maria Lúcia Wagner. 


Presente a Secretária do Tribunal Pleno, Sonja Christian Wriedt.


A Sessão foi aberta às 13h30, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.  


COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE


O Ministro-Presidente saudou a Marinha do Brasil, passando a palavra ao Ministro MARCUS HERNDL que proferiu palavras de homenagem em comemoração ao “Dia do Marinheiro”, exaltando a figura do seu Patrono, o Marquês de Tamandaré, apresentando um breve relato sobre o legado deixado por este brilhante Marinheiro.


Na seqüência, o Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, representando os demais Ministros oriundos da Marinha, agradeceu ao Ministro MARCUS HERNDL as palavras proferidas, ressaltando a cultura e a fineza de S. Exa. Mencionou outros fatos e particularidades da vida bem como as virtudes do Marquês de Tamandaré que respaldam as razões pelas quais é o digníssimo Patrono da Marinha.


Em seguida, o Ministro-Presidente, em nome da Corte, parabenizou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pelo lançamento do livro "Código Penal Militar X Código Penal". O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA agradeceu as palavras exaradas.


Destacou, ainda, a nota publicada no “Jornal Correio Braziliense”, intitulada "Bode Expiatório" e assinada pelo Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR a seguir transcrita:


"Na hora da crise é preciso culpar alguém e esse alguém é que vai pagar a conta. Sendo a crise no setor aéreo, não tem jeito, a conta vai para o Comandante da Aeronáutica. O que me surpreende é o silêncio da Força, que, pacífica e silenciosamente, espera a degola do chefe sem vir a público demonstrar que há anos a Aeronáutica alertava o governo sobre os problemas do tráfego aéreo. Será que sabem com que dificuldade, com que sacrifício a nossa Força Aérea batalhou para a compra e instalação desse sistema de radar que opera hoje no Brasil? O tempo que demorou? Ninguém fala. Todos os anos as Forças Armadas apresentam orçamentos com suas necessidades e prioridades e a história se repete: lá vem contingenciamento. O brigadeiro Bueno tentou tudo, fez o que pôde com o que deram a ele. E fez muito mais do que era possível, mas vai pagar agora, pela sua inabalável disciplina, sua irrestrita fidelidade e seu irrepreensível caráter. Vai ser jogado aos leões e, por mais incrível que possa parecer, ninguém vai falar nada."


Por fim, o Ministro-Presidente registrou voto de pesar pelo falecimento do Ministro Gen Ex Reynaldo Mello de Almeida ocorrido no dia de hoje.


MANIFESTAÇÃO DE MINISTROS


Pedindo a palavra o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES também cumprimentou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pela obra produzida e sugeriu a criação de um convênio por parte desta Justiça Militar com algumas Editoras para futuras publicações de trabalhos sobre Direito Penal Militar e Processo Penal Militar.


Em referência à matéria publicada no "STF-Notícias", veiculada no último dia 7 de dezembro e que trata da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal durante a análise do Conflito de Competência nº 7.346 entre este Superior Tribunal Militar e o Superior Tribunal de Justiça, disse que o teor da aludida decisão revelou um certo descaso e menosprezo quanto a esta Corte Castrense. Os Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA e VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO partilharam da mesma opinião.


O Ministro RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, pedindo a palavra, fez breve relato acerca de sua participação, por indicação desta Colenda Corte, como representante do Tribunal, na "III Jornada Jurídica da Marinha", na Escola de Guerra Naval/RJ, e no "Seminário Nacional sobre Direito Militar", em São Paulo.


Segundo o Ministro, a Jornada Jurídica contou com a presença do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR como palestrante. O evento foi considerado de alto nível e a presença de representantes desta Corte conferiu especial importância aos diversos assuntos tratados.


Já o Seminário Nacional apresentou um nível elevado com a participação de renomados palestrantes, merecendo destaque o nosso Ministro-Presidente. Estiveram presentes na abertura o Governador do Estado de São Paulo e diversas autoridades civis e militares. O Ministro representou o Ministro-Presidente na Sessão de abertura compondo a mesa principal, e ainda, foi convidado para presidir a mesa em uma das exposições.


JULGAMENTOS


APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050125-8 - PE - Relator Ministro FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição do CT MARCOS DE PAULA E SOUZA do crime previsto no art. 262, c/c o art. 266, ambos do CPM, e JORGE LUIZ SILVA, CF, condenado à pena de 01 ano de suspensão do exercício do posto, como incurso no art. 263, c/c o art. 266, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 10/08/2005. Advs. Drs. José de Siqueira Silva Júnior, José de Siqueira Silva, Carlos Eduardo Falcão Fernandes Vieira, Marcelo Cavalcante Pereira de Farias, Sheila Bierrenbach, Ricardo Antonio Bellido da Silva, Iara Marzol Montandon e Leandro da Silva Leite.


O Tribunal, por maioria, rejeitou a primeira preliminar de inconstitucionalidade da pena aplicada ao CF JORGE LUIZ SILVA contra os votos dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, que acolhiam a preliminar; e, por maioria, rejeitou a segunda preliminar de inconstitucionalidade, por nulidade da Sentença, por violação ao artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, contra os votos dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR que acolhiam essa preliminar; e, por unanimidade, rejeitou as terceira e quarta preliminares de nulidade da Sentença, por ausência de publicidade do julgamento e de impossibilidade jurídica de enquadramento como infração disciplinar para os co-réus e de crime militar para o Apelante CF JORGE LUIZ SILVA. E, no mérito, por maioria, negou provimento ao apelo do CF JORGE LUIZ SILVA, mantendo integralmente a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos e deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença recorrida, condenar o CT MARCOS DE PAULA E SOUZA à pena definitiva de 01 ano de suspensão do exercício do posto, como incurso no artigo 263, c/c o artigo 266, devendo o apenado ser agregado à sua Força, pelo tempo da pena e sem prejuízo da remuneração, ex vi do artigo 64, caput, tudo do CPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR negavam provimento ao Apelo ministerial, e mantinham a absolvição do CT MARCOS DE PAULA E SOUZA com fulcro no artigo 439, "e" do CPPM e davam provimento ao apelo da Defesa, para reformando a Sentença referente ao CF JORGE LUIZ SILVA, absolvê-lo com fulcro no artigo 439, "e" do CPPM. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO dava provimento parcial ao Apelo defensivo para, mantendo a condenação do CF JORGE LUIZ SILVA, reduzir a pena para 06 meses de detenção e concedia-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas no Acórdão. O Ministro JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS negava provimento a ambos os Apelos, e mantinha inalterada a Sentença a quo. O voto do Ministro MAX HOERTEL quanto à argüição de inconstitucionalidade foi computado, na forma do artigo 67, inciso I do RISTM. O Ministro Revisor fará voto vencido. O Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO fará declaração de voto. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH declarou-se suspeito nos termos do artigo 136, primeira parte do RISTM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr. José de Siqueira Silva, pela Defesa, e a Dra. Maria Lúcia Wagner, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar. Em questão de ordem, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) referindo-se ao conteúdo da terceira preliminar suscitada pela Defesa, solicitou ao Ministro-Presidente que oficiasse ao Exmo. Sr. Juiz-Auditor Corregedor para a instauração de procedimento para apuração dos fatos narrados no que concerne à atuação do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, constituído para apreciar o presente processo.


Sessão foi encerrada às 19h20.


Processos em mesa:  


1 - Apelação (FO) - 2005.01.049888-5 (FOL/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00038/03-6 Advªs DELMAR PACHECO BARBOSA e Luiz Alírio Trindade  


2 - Apelação (FE) - 2006.01.050377-5 (FOL/OPS) 2aAUD1aCJM proc 00517/06-0 Advª ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA  


3 - Apelação (FO) - 2005.01.049895-8 (JAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00064/04-8 Adv FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ  


4 - Apelação (FO) - 2005.01.049915-6 (MAL/FCB) 1aAUD1aCJM proc 00006/03-3 Adv MAURO BUMASCHNY  


5 - Apelação (FE) - 2005.01.049949-2 (JAL/OPS) 4aAUD1aCJM proc 00508/04-1 Adv GODOFREDO NUNES FILHO  


6 - Apelação (FE) - 2006.01.050325-2 (SEC/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00536/05-4 Adv CARLOS MENEGAT FILHO  


7 - Apelação (FO) - 2005.01.050084-7 (FOL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00013/04-3 Adv LEONARDO LOREA MATTAR  


8 - Apelação (FO) - 2006.01.050372-2 (CAM/JAL) 2aAUD3aCJM proc 00016/06-7 Adv ERNESTO FERNANDES JUNIOR  


9 - Embargos (FO) - 2006.01.049961-3 (CAM/VGF) 1aAUD1aCJM proc 00019/04-6 Adv KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA  


10 - Apelação (FE) - 2006.01.050245-0 (SEC/FCB) 2aAUD1aCJM proc 00552/05-2 Advªs CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY e MARIZA PEREIRA DO COUTO  


11 - Apelação (FO) - 2005.01.049884-2 (MAL/OPS) AUD10aCJM proc 00010/03-8 Advs CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ e ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS  


12 - Apelação (FO) - 2005.01.050113-4 (AID/OPS) AUD4aCJM proc 00002/05-2 Adv RENATO BRASILEIRO DE LIMA  


13 - Apelação (FE) - 2006.01.050190-0 (JAL/CAM) 1aAUD3aCJM proc 00515/05-7 Adv FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO  


14 - Apelação (FO) - 2003.01.049489-8 (JAL/OPS) 2aAUD3aCJM proc 00009/02-8 Adv MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO  


15 - Apelação (FO) - 2005.01.049979-2 (JAL/CAM) AUD11aCJM proc 00030/04-6 Adv HOLDEN MACEDO DA SILVA  


16 - Apelação (FO) - 2006.01.050417-6 (MHL/JCF) 2aAUD2aCJM proc 00007/05-5 Advªs CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


17 - Revisão Criminal (FO) - 2005.01.001302-0 (MAL/CAM) 4aAUD1aCJM proc 00007/03-4 Adv JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO  


18 - Embargos (FO) - 2006.01.050199-5 (OPS/RAS) AUD11aCJM proc 00018/05-4 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


19 - Apelação (FO) - 2006.01.050334-0 (MHL/OPS) AUD4aCJM proc 00012/05-8 Adv REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS  


20 - Apelação (FO) - 2006.01.050293-9 (OPS/MAL) 1aAUD3aCJM proc 00035/04-7 Adv CARLOS MENEGAT FILHO  


21 - Apelação (FE) - 2006.01.050289-2 (VGF/CAM) 2aAUD3aCJM proc 00508/06-7 Adv MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA  


22 - Mandado de Segurança - 2004.01.000619-2 (FCB) Adv RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA  


23 - Mandado de Segurança - 2006.01.000680-0 (FCB) 1aAUD3aCJM proc 00014/04-0 Adv JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA  


24 - Apelação (FE) - 2003.01.049395-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00508/03-3 Adv MAURO DE ALMEIDA FELIX  


25 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007339-1 (JCF) AUD9aCJM inq 000014/06 Adv VITOR DE LUCA  


26 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007387-1 (CAM) 3aAUD1aCJM proc 00063/06-8 Advª LUCIA MARIA LOBO  


27 - Apelação (FO) - 2006.02.049878-8 (AID/FCB) APELFO 2005.01.049878-8 Adv ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA  


28 - Apelação (FO) - 2006.01.050344-7 (CAM/FOL) 2aAUD3aCJM proc 00012/06-1 Adv LILIANE PEREIRA MOREIRA  


29 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007385-5 (JCF) AUD6aCJM proc 00008/98-7 Adv CÉSAR DE FARIA JÚNIOR  


30 - Embargos (FO) - 2006.01.007342-2 (MHL/OPS) 4aAUD1aCJM inq 000041/05 Advs AGOSTINHO CAMPOS e CARLOS NEGRÃO  


31 - Apelação (FO) - 2006.01.050278-5 (JAL/OPS) 2aAUD2aCJM proc 00025/05-3 Advªs HELOÍSA ELAINE PIGATTO e REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA  


32 - Recurso Criminal (FO) - 2006.01.007398-7 (SEC) AUD8aCJM proc 00015/06-8 Advs ANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA e MONCLAR DA ROCHA BASTOS  


33 - Apelação (FE) - 2006.01.050324-4 (RAS/OPS) AUD9aCJM proc 00514/06-2 Adv VITOR DE LUCA  


34 - Apelação (FO) - 2005.01.050058-8 (MAL/JCF) 4aAUD1aCJM proc 00046/02-1 Advs LÉLIO ANTONIO DOS SANTOS CORRÊA, LEVI CONDOR PAUBEL, MAURO DE ALMEIDA FELIX e VALDEIR PEREIRA GOMES  


35 - Recurso Criminal (FO) - 2006.02.007305-7 (VGF) RCRIMFO 2005.01.007305-7 Advs AMILTON SANTOS DE LIMA, CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA, CELSOM COSTA JÚNIOR, MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL, RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA e RUI FABBRIN  


36 - Apelação (FO) - 2006.01.050201-7 (MHL/FCB) 2aAUD2aCJM proc 00031/04-5 Advªs ALAOR APARECIDO PINI FILHO, CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, HELOÍSA ELAINE PIGATTO, REGINALDO FERNANDES VICENTE, VALTER ROBERTO AUGUSTO e WEVERTON MACEDO PINI  


37 - Embargos (FE) - 2006.01.050000-1 (FOL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00516/04-4 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


38 - Apelação (FE) - 2006.01.050184-5 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00537/05-0 Adv ANTONIO GOMES DE MEDEIROS  


39 - Apelação (FO) - 2005.01.049858-3 (MAL/FCB) 3aAUD1aCJM proc 00052/03-1 Advs ALMIR DAMACENA, ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA, MAURO TORTURA LOPES e ROBERTO RAMOS DOS SANTOS  


40 - Apelação (FO) - 2005.01.050016-2 (FOL/FCB) AUD12aCJM proc 00009/03-5 Adv JOSIAS FERREIRA BOTELHO  


41 - Apelação (FO) - 2005.01.050101-0 (OPS/SEC) AUD11aCJM proc 00018/04-6 Adv PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS  


42 - Apelação (FE) - 2006.01.050321-0 (JAL/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00501/06-3 Adv GODOFREDO NUNES FILHO  


43 - Apelação (FO) - 2006.01.050172-0 (OPS/RAS) AUD8aCJM proc 00016/05-6 Adv JULIO CESAR NUNES TELES NETO  


44 - Embargos (FE) - 2006.01.049312-9 (SEC/CAM) AUD9aCJM proc 00503/06-0 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI  


45 - Apelação (FE) - 2005.01.049867-4 (JAL/FCB) 3aAUD3aCJM proc 00514/04-9 Adv LEONIDAS TADEU PACHECO DE OLIVEIRA  


46 - Apelação (FO) - 2004.01.049648-3 (JAL/OPS) AUD9aCJM proc 00001/03-0 Adv EDILSON MAGRO  


47 - Apelação (FO) - 2006.01.050228-9 (RAS/FCB) 4aAUD1aCJM proc 00009/05-3 Advªs CIBELLE MELLO DE ALMEIDA e GODOFREDO NUNES FILHO  


48 - Apelação (FO) - 2005.01.050110-0 (FOL/CAM) AUD7aCJM proc 00044/04-3 Advª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS  


49 - Habeas Corpus - 2005.01.034090-4 (FOL) 2aAUD1aCJM proc 00047/05-6 Adv LINO MACHADO FILHO  


50 - Mandado de Segurança - 2006.02.000647-8 (FCB) MS 2005.01.000647-8 Advs FERNANDO JOSE ALVES DE SOUZA e HUGO MENDES PLUTARCO  


51 - Apelação (FO) - 2005.01.050148-7 (RAS/OPS) AUD7aCJM proc 00042/05-9 Advª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS  


52 - Habeas Corpus - 2006.01.034263-0 (RAS) AUD10aCJM proc 00027/06-2 Advs JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA e PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO  


(Ata aprovada em 13/12/2006)


Sonja Christian Wriedt


Secretária do Tribunal Pleno